Fundo de pensão da Caixa desenha plano para equacionar déficit

Fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal (Funcef) deve adotar plano em 2016 para equilibrar ativos e passivos; déficit acumulado até novembro é de R$ 5,4 bi

O fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal (Funcef) tem desenhado um plano de equacionamento do déficit. Pelo terceiro ano consecutivo, as contas vão ficar negativas em 2015. Apesar de fontes próximas ao fundo garantirem que o déficit será menor do que os R$ 5,4 bilhões acumulados até novembro - o resultado final será divulgado na semana que vem - está dado como certo que a Funcef terá que adotar um plano em 2016, cujo prazo médio de pagamento é de 12 anos, para equilibrar ativos e passivos.

Pelas regras do fundo de pensão, resultados deficitários devem ser equacionados de forma paritária entre empresas e participantes. Ou seja: metade dos custos ficará com a Caixa Econômica Federal e a outra metade, com funcionários, aposentados e pensionistas. O desconto será em folha de pagamento. Por isso, os funcionários, especialmente os aposentados, ficam preocupados porque podem ter o benefício reduzido.

Pelo lado da Caixa, o banco estatal teria que, em tese, fazer o provisionamento de sua parte na recomposição. Fontes argumentam que há a possibilidade de a instituição financeira não ser obrigada a provisionar imediatamente o pagamento total para não impactar significativamente o resultado do banco. A solução seria reduzir o tamanho do provisionamento com a expectativa de retornos dos investimentos de longo prazo do fundo.

Fontes próximas ao fundo garantem que déficit será menor do que os R$ 5,4 bi acumulados até novembro

A regulação impõe que planos que tenham déficit igual ou inferior a 10% de seu patrimônio por três anos consecutivos devem apresentar um plano de resolução do passivo no ano seguinte - participantes e patrocinadora precisam colocar mais dinheiro. Se o déficit for superior a 10%, a questão deve ser resolvida no ano seguinte. Há uma discussão se essas regras continuam ainda válidas mesmo depois de mudanças na regulação feitas no final de 2014. 

 

Terceiro maior fundo de pensão do País, a Funcef apresenta déficits desde 2011. O de 2013 foi de R$ 1,745 bilhão, superior aos R$ 1,460 bilhão registrados em 2012. O fundo tem R$ 54 bilhões em ativos e três planos distintos. São 137 mil participantes e assistidos.

 

No ano passado, o resultado ruim foi consequência, principalmente, da queda dos preços das ações na bolsa de valores (30% da carteira está em ações) e o comportamento da Vale, que perdeu valor por causa da acentuada queda dos preços do minério de ferro no mundo. A Vale representa pouco mais de 10% da carteira de investimentos da Funcef, porcentual bastante alto para um único ativo, mas menor do que os 20% do passado.

 

A perspectiva, de acordo com o presidente da Funcef, Carlos Caser, é que a situação não melhore neste ano, uma vez que a perspectiva é de retração econômica. "Se não tivermos déficit nem superávit, está de bom tamanho. Vamos ficar no 0 a 0", afirmou. Ele espera uma recuperação da economia apenas no primeiro semestre de 2016, com o sucesso do plano do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de recuperação das contas públicas e da credibilidade fiscal. "Apenas 20% das medidas dependem do Congresso. Não tenho dúvidas de que ele conseguirá", afirmou.

 

Sobre a Sete Brasil, empresa criada para a construção de plataformas para a Petrobras, fontes do fundo afirmam que não é preciso ainda provisionar possíveis perdas com a companhia, que foi citada nas investigações da Lava Jato. A Funcef e os outros dois grandes fundos de pensão (Previ e Petros), assim como os maiores bancos brasileiros e fundos de private equity, são sócios da Sete Brasil. 

 

Eles afirmam que o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve sair, mas admitem que pode haver uma redução do projeto inicial, de construção de 29 sondas, das quais 28 seriam direcionadas à estatal. O corte nas encomendas foi antecipado pelo jornal "O Estado de S. Paulo", como consequência da dificuldade de financiamento do projeto - dos US$ 28,7 bilhões de recursos necessários para a construção das plataformas em três grupos, US$ 9,3 bilhões devem sair do BNDES.

Fonte: Estadão

Diretoria Executiva da CONTEC

Banco do Brasil condenado por assédio moral a funcionária

Uma ex-funcionária do Banco do Brasil entrou com ação contra o empregador, pleiteando indenização por assédio moral e reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, por ter sido perseguida por um gerente-geral da instituição. Insatisfeita com a sentença de primeiro grau, ela apresentou recurso ao TRT da 2ª Região.

O acórdão da 4ª Turma, redigido pela desembargadora Ivete Ribeiro, baseou-se no laudo de um perito, anexado ao processo na fase de conhecimento. O especialista apontou que a confiança da recorrente na carreira de executiva no Banco do Brasil veio por terra quando passou a responder a novo gerente-geral que, ciente de não poder demiti-la por ser concursada, passou a ameaçá-la, exigindo permanência no trabalho além do horário contratual e fazendo cobrança exagerada de metas.

A conclusão do perito foi que a ex-funcionária do banco teve sua autoconfiança atingida e pôs em xeque a opção de carreira profissional, desenvolvendo um quadro psíquico que pode ser classificado como transtorno de adaptação/ansiedade generalizada, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID). Considerando a Portaria 1.339/99, do Ministério da Saúde, e a Lei 8.213/91, em seu Anexo II, a condição da recorrente poderia ser enquadrada na categoria transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho.

Em seu voto, a relatora destacou ainda a incapacidade laborativa transitória da autora da ação, por um período superior a dois anos, atestada pelo perito e reconhecida inclusive pela médica do trabalho do Banco do Brasil.

Assim, os magistrados da 4ª Turma concluíram que a autora foi vítima de assédio moral, “entendido pela jurisprudência como a reiterada perseguição a alguém, devendo haver por parte do empregador o ânimo de depreciar a imagem e o conceito do empregado perante si próprio e seus pares, fazendo diminuir a sua autoestima”. A desembargadora Ivete Ribeiro acrescentou que o assédio moral consiste “no exercício abusivo do poder diretivo, no qual a dignidade do empregado é violentada pela existência de perseguições sem fundamento”.

A partir desses conceitos, a 4ª Turma entendeu que a recorrente faz jus a uma reparação pelo abalo em sua estima. Os magistrados deram provimento parcial ao recurso, arbitrando uma indenização de R$ 16 mil. Também reconheceram o direito à estabilidade acidentária e a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando o pagamento de uma série de verbas trabalhistas decorrentes do desligamento.

Foi negado apenas o direito à manutenção do plano de saúde ou indenização, porque não foram comprovadas quaisquer despesas dessa natureza pela autora, como contratação de plano de saúde privado por não ter usufruído do plano CASSI. A turma também negou o recurso do Banco do Brasil relacionado à negativa de prestação jurisdicional e ao questionamento de descontos de plano de saúde e previdência privada. (Proc. 0001849-62.2010.5.02.0038 – Ac. 20150168149

Fonte: Jus Brasil

Diretoria Executiva da CONTEC

Comissão paritária do PCS da Caixa avança sobre promoção por mérito

  



Crédito: Fenae
Ficou garantida a não vinculação ao cumprimento de metas

A reunião da comissão paritária do Plano de Cargos e Salários (PCS), realizada nesta terça-feira (17), em Brasília, trouxe avanços na construção da sistemática de promoção por mérito para o ano-base de 2015. Depois de assegurada a não vinculação ao cumprimento de metas, ficou garantida a conquista de um delta com 40 pontos. No critério anterior, eram necessários 50 pontos.

A Caixa se comprometeu a enviar no dia 24 de março, para as representações dos trabalhadores, o documento contendo os pontos acordados. O objetivo é que a sistemática, para aplicação em 2016, seja homologada na primeira negociação da mesa permanente, agendada para o dia 31 de março.

"Afastar a intenção da direção da Caixa Econômica Federal de incluir os resultados do AV Caixa, programa baseado no cumprimento de metas, como um dos parâmetros para a evolução dos empregados no Plano de Cargos e Salários (PCS), foi sem dúvida a nossa principal conquista", avalia o integrante da comissão, Genésio Cardoso.

Para ele, a reunião desta terça-feira foi positiva, porque após a pressão dos trabalhadores a Caixa evoluiu em relação ao que vinha defendendo nas reuniões anteriores. O banco melhorou a proposta nas questões relativas a pontuação e aperfeiçoamento dos critérios objetivos e subjetivos.

Outra conquista dos trabalhadores é a garantia de pontos extras, num total de 10, para os empregados que investirem no autodesenvolvimento. 

Ainda na reunião, a Caixa assegurou que não haverá exigências de cursos. Nesse critério, contará os cursos que o empregado fizer. "Se o empregado não alcançar os 40 pontos nos critérios objetivos, ainda terá a opção de buscar através dos pontos extras", ressalta Genésio.

A sistemática da promoção por merecimento terá uma pontuação máxima de 70 pontos. Desse total, 40 serão dos critérios objetivos, que incluem: frequência ao trabalho medida pelo Sistema de Ponto Eletrônico (Sipon), participação do empregado no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e horas de capacitação com a realização de 30 horas anuais nos módulos da Universidade Caixa, além da participação de cursos sugeridos pelo banco para o desenvolvimento orientado.

Para os critérios subjetivos, a Caixa sugeriu adotar um formato mais simplificado em relação ao modelo aplicado em 2013, dando foco na avaliação de equipes de trabalho e não nas unidades como um todo. 

Os representantes dos trabalhadores concordaram com a proposta, mas reivindicaram ajustes. Primeiro na pontuação sugerida pelo banco que era de apenas cinco pontos e segundo na aplicação da métrica, para evitar prejuízos tanto para as agências que tem equipes de trabalho com apenas dois empregados, por exemplo, quanto para as agências que possuem equipes com maior número de trabalhadores.

A Caixa recuou e aumentou para 20 pontos a pontuação dos critérios subjetivos. A empresa também concordou em estabelecer um teto mínimo de dois empregados a serem indicados para recebimento do delta e o texto máximo de oito. O banco ficou de estudar também como será feito o escalonamento da pontuação.

Para Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva de Empregados (CEE/Caixa), que assessora a Contraf-CUT nas negociações com o banco, o quanto mais cedo for divulgada pela empresa a sistemática da promoção por merecimento, mais tempo terão os empregados para buscar a obtenção dos deltas.

"A Caixa dá sinais de querer acabar com a promoção por mérito, conquistada na unificação dos PCSs em 2008. Não discutiu a sistemática em 2014 e, somente com muita luta, garantimos o delta para os empregados promovíveis e a inclusão da sistemática no ACT de 2015", enfatizou Fabiana, que também é diretora de Administração e Finanças da Fenae. 

Em 2014, por outro lado, a Caixa não debateu os critérios com os trabalhadores e pagou um delta a todos os empregados, também conquistado com a luta dos trabalhadores.


Fonte: Contraf-CUT com Fenae

Dilma sanciona novo Código de Processo Civil

Objetivo é agilizar andamento de processos de natureza civil.
Texto do código que estava em vigor tinha 42 anos.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16) o texto do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

Elaborado por uma comissão de juristas, o texto promete agilizar o andamento dos processos judiciais, trazer mais igualdade nas decisões em casos idênticos e aprimorar a cooperação entre as partes, juízes e advogados.

A presidente Dilma classificou a sanção do novo código como um “momento histórico” porque “democratiza ainda mais o acesso à Justiça” e se “identifica com as demandas do novo país”. "O espírito do novo código valoriza a conciliação a busca de entendimentos o esforço pelo consenso como forma de resolver pacificamente os litígios", disse.

O Código de Processo Civil (CPC) é uma lei que define como tramita um processo comum na Justiça, com prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação. É diferente do Código Civil – atualizado em 2002 –, que define questões como guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas. É também diferente do Código de Processo Penal – de 1941 –, voltado para o julgamento de crimes. O atual CPC (lei 5.869/1973) estava em vigor havia 42 anos.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator da matéria na Câmara, o novo código tem um peso maior por ter recebido a colaboração de toda a sociedade. “Este é o primeiro Código de Processo Civil aprovado no período democrático. (...) Foram anos de tramitação no Congresso com a participação de toda a sociedade”.

O ex-senador e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do texto no Senado, o atual processo civil é “moroso” e possui “traços da ditadura”. “Hoje, ele dá os seus últimos suspiros de vida", disse, ao ressaltar o primeiro código nascido "fora dos porões do autoritarismo".

O ministro Luiz Fux, que conduziu a comissão de juristas que reformulou a lei, afirmou que o novo CPC permitirá ao Poder Judiciário entregar uma resposta judicial “num prazo razoável”.
Entre as inovações do novo Código estão o julgamento de causas por ordem cronológica; a audiência de conciliação no início do processo para tentar um acordo e evitar abertura de ação judicial; a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos; e a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.

Ampla defesa
Na visão do advogado Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, jurista especializado no tema que participou de todas as fases de elaboração e revisão do texto no Congresso, a codificação tem potencial de fazer todas as modificações sem comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição.

"A finalidade maior do novo Código foi diminuir de um lado o tempo de duração do processo. Ao lado disso, quis prestigiar a isonomia, em igualdade de decisões sobre o mesmo tema jurídico, mantendo as garantias constitucionais", explica Carneiro.

A finalidade maior do novo Código foi diminuir de um lado o tempo de duração do processo"

Entre as inovações do novo Código estão o julgamento de causas por ordem cronológica; a audiência de conciliação no início do processo para tentar um acordo e evitar abertura de ação judicial; a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos; e a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.

O texto já havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e pela Câmara dos Deputados em março do ano passado, mas, em razão das mudanças introduzidas pelos deputados, teve de ser submetido mais uma vez à análise dos senadores.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, a cerimônia de sanção do novo Código está programada para as 15h desta segunda-feira.

O evento, que contará com a presença de ministros, parlamentares, autoridades políticas e juristas, ocorrerá no Salão Nobre do Palácio do Planalto. A expectativa é que a presidente da República discurse na solenidade.

Menos recursos
Dentre as inovações para dar maior celeridade à tramitação dos processos de natureza civil, destaca-se a redução do número de recursos possíveis durante o processo.

Se antes a defesa podia questionar qualquer decisão do juiz, incluindo a própria tramitação da ação, por meio dos chamados "agravos de instrumento", agora todos os argumentos são concentrados numa única peça, observa Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.

"Só em hipóteses excepcionalíssimas serão aceitos agravos de instrumento. As hipóteses em que hoje são usados ficarão para o recurso de apelação no final do processo", explica o jurista.

Apesar de o novo Código reduzir as possibilidades de recursos, Carneiro assegura que o texto não prejudicará a defesa dos réus. "[O número de recursos previstos no novo CPC] é mais que suficiente. O número de recursos vale para você e para a outra parte. O que fizemos foi simplificar a metodologia para evitar que o processo fique parando toda hora. E a pessoa continuar com o direito a ter acesso à segunda instância, ao STJ e ao STF".

Mais igualdade
Outra inovação, voltada para a isonomia dos processos, é a criação de um mecanismo chamado "incidente de resolução de demandas repetitivas".

O dispositivo servirá para resolver milhares de demandas idênticas que tramitam nos tribunais relativos, por exemplo, a serviços telefônicos, rendimento da poupança, controvérsias tributárias. Assim que identificada uma causa assim, a Justiça, em menos de um ano, poderá fixar uma tese jurídica que passe a valer para todos os casos.

"É difícil para a população entender quando uma pessoa ganha um mesmo tema e outra não sai vitoriosa. Esse prestígio da jurisprudência traz uma certa segurança jurídica, no sentido de que a pessoa sabe se pode ou não buscar aquele direito", justifica Carneiro.

O advogado, no entanto, pondera que o fato de uma solução única passar a valer para todos os casos semelhantes não deve criar o risco de as particularidades de um caso individual serem ignoradas.

Para ele, isso não deve ocorrer porque o novo CPC impôs ao juiz a obrigação de, ao fundamentar sua decisão, demonstrar se aquele caso se enquadra ou não na tese já consolidada. Além disso, a própria parte pode pedir ao juiz que reconsidere explicando por que seu caso é diferente e não pode ser decidido como os outros.

Cooperação
Uma maior cooperação entre juízes, advogados e partes também norteou a reforma do CPC, segundo Carneiro. Ele destaca mecanismos que permitem a um juiz de determinado estado pedir ao outro uma medida necessária para instruir um processo de forma mais rápida, por e-mail ou telefone, sem necessidade de uma "carta precatória", um documento oficial.

O juiz também terá autonomia para se fixar na questão principal do processo, ficando dispensado de analisar questionamentos prévios ponto a ponto.

Um dos mecanismos, chamado "tutela de evidência", permite que a sentença judicial saia já na decisão liminar (provisória) para garantir um direito urgente ou se houver entendimentos firmados por cortes superiores.

Inovações
Entenda o novo Código de Processo Civil e suas principais inovações:

Recursos – Retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias (sobre provas, perícias, etc). Acabam os embargos infringentes (recurso apresentado em decisões colegiadas com apenas um voto contrário), mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição de juízes. Além disso, a cada nova instância que recorrer e perder, a parte irá pagar as custas do processo e honorários, e não somente no final do processo em caso de derrota.

Ações repetitivas – Prevê que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão processos contra planos de saúde e empresas de telefonia. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que a segunda instância tome uma decisão sobre uma amostra de casos.

Vinculação de decisões – Atualmente, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas pelos outros tribunais. O novo CPC prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância (Tribunais de Justiça estaduais ou Tribunais Regionais Federais, por exemplo).

Ações coletivas – Outra novidade é que ações individuais poderão ser convertidas em ações coletivas. Antes, as partes serão consultadas sobre se aceitam a conversão do processo.

Ordem cronológica – Pela regra, os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas. Situações excepcionais e causas relevantes continuam passando na frente.

Conciliação – O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis.

Divórcio – Permite a separação judicial dos casais antes de eles decidirem entrar com pedido de divórcio. Assim, os casais terão a possibilidade de reverter a decisão da separação com mais facilidade, caso desejem. O texto mantém a possibilidade de o casal partir diretamente para o divórcio, o que é previsto pela Constituição desde 2010. Antes, o divórcio só era permitido um ano depois da separação formal ou dois anos após a separação de fato.

Pensão alimentícia – Após a decisão judicial, depósito de pensão deverá ocorrer em três dias. No caso de não pagamento, o devedor será preso no regime no regime fechado, mas em cela separada, pelo prazo de 1 a 3 meses.

Reintegração de posse – Determina realização de audiência pública para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.

* Colaboraram Renan Ramalho, Filipe Matoso e Fernanda Calgaro, do G1, em Brasília

Fonte: G1

Diretoria Executiva da CONTEC

PL 4330 vai à votação na Câmara em 7 de abril; Contraf chama mobilização

  



O presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), em reunião ocorrida na última quinta-feira 11 com representantes das confederações patronais da indústria, das instituições financeiras, da agricultura e pecuária, dos transportes, da saúde e das cooperativas, marcou a votação do PL 4330 da terceirização em plenário para o próximo dia 7 de abril, logo após o feriadão da Semana Santa.

O texto que irá a votação será o substitutivo do deputado Artur Maia (SD-BA), que liberaliza a terceirização para todas as atividades das empresas, incluindo as atividades principais e permanentes, das áreas rurais e urbanas, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundacionais. Mantém a responsabilidade subsidiária entre contratantes e contratadas e diz explicitamente que salários, direitos e benefícios serão diferenciados em função do enquadramento sindical. 

"Ou seja, prevalece o enquadramento sindical pelo conceito de categoria profissional, quando na verdade todas as categorias serão esfaceladas. A classe trabalhadora será ainda mais fragmentada em sua organização e representação e com isso, em pouco tempo, seus direitos conquistados após décadas de lutas serão solapados. As negociações coletivas só terão alguma efetividade, onde os empresários tiverem interesse e para os segmentos que avaliarem ser necessário", afirma Miguel Pereira, secretário de Organização da Contraf-CUT e integrante do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

Durante a reunião com Eduardo Cunha também foi orientado às entidades patronais buscar dialogar com os líderes partidários, a fim de construir os consensos, porque o projeto irá a votação de qualquer maneira no dia 7 de abril. Participaram representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI), das Instituições Financeiras (CNF), da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), do Transporte (CNT), da Saúde (CNS), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Em audiência com as centrais sindicais, em 25 de fevereiro, o mesmo procedimento foi apontado por Eduardo Cunha com a realização de debates neste mês de março. "Mas a conjuntura econômica e política vem dominando a agenda e institucionalmente até o momento nenhum debate ocorreu na Câmara. Aliás, fica claro que pautar a votação do PL 4330 é um dos preços exigidos agora pelo financiamento privado das campanhas eleitorais em 2014", acrescenta Miguel.

"Aproveitando o cenário político conturbado e a fragilização momentânea do PT e do governo da presidenta Dilma, o deputado Eduardo Cunha, mesmo tendo seu nome citado na operação Lava-Jato, se sente à vontade, ou pressionado pelo grande capital, a fazer a votação logo no início dessa legislatura", avalia o dirigente da Contraf-CUT.

Retomar a mobilização já

Diante desse quadro gravíssimo, é preciso retomar a mobilização, inclusive em Brasília, visitando novamente todos os gabinetes, preferencialmente as lideranças partidárias, com o dossiê sobre os impactos da terceirização sobre a classe trabalhadora, lançado em 3 de março pela CUT em parceria com o Dieese. 

Importante também que os sindicatos filiados à Contraf, juntamente com as CUTs estaduais, organizem atos, visitas aos parlamentares nos estados, vigílias, envio de correspondências cobrando o compromisso de cada parlamentar e divulgando o seu posicionamento, como os trabalhadores fizeram na batalha de 2013, com pleno êxito na suspensão do trâmite do projeto.

"Tão logo passe o 4º Congresso da Contraf-CUT, que ocorre no final desta semana, se fará necessária uma reunião urgente para a rearticulação do nosso movimento contrário à aprovação do PL 4330 para a definição de novas atividades de mobilização", diz Miguel.

Próximos passos

Caso o PL 4330/2004 seja aprovado no plenário da Câmara, seguirá para o Senado, onde existe projeto idêntico (PLS 087), de autoria do então senador e hoje ministro da Indústria, Armando Monteiro.

"Ou seja, a única saída dos trabalhadores nesse momento é mobilizar contra a precarização do mundo do trabalho, de suas relações e dos direitos trabalhistas, representado pelo PL 4330", conclui Miguel.


Fonte: Contraf-CUT

Seguro-desemprego via web será obrigatório a partir de abril

A partir de abril deste ano, todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício seguro-desemprego, terão de fazê-lo via sistema pela internet. 

A medida é uma determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigatório, a partir de 31 março de 2015, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador.

Os atuais formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego somente até o dia 31 de março, quando o envio via Empregador Web passa a ser obrigatório.

A intenção, com a mudança, é agilizar o atendimento e a concessão do benefício.

Fonte: Gazeta do Povo

Diretoria Executiva da CONTEC

Regra para substituir fator previdenciário não alivia o trabalhador nem as contas do INSS

Ministro defende a fórmula 85/95, que adia aposentadoria mas eleva maioria dos benefícios. Os efeitos, para os segurados e o caixa da Previdência, são ambíguos (Fernando Jasper)

Quase cinco anos depois de o então presidente Lula vetar o fim do fator previdenciário, o governo Dilma fala abertamente em extinguir a polêmica regra implantada em 1999 e substituí-la por uma fórmula conhecida como 85/95 – os números representam a soma de idade e anos de contribuição que seriam necessários para mulheres (85 anos) e homens (95) se aposentarem pelo INSS.

No cargo desde janeiro, o ministro da Previdência, Carlos Gabas, tem dito que o fator previdenciário é ruim porque não cumpriu o papel de retardar as aposentadorias. Para ele, a nova fórmula vai favorecer o trabalhador. Mas, como tudo em matéria de previdência, a questão não é tão simples assim.

Na comparação com o fator, que reduz o valor da aposentadoria em 31%, em média, a regra em estudo aumentaria o benefício em boa parte dos casos, porque quem atingisse os requisitos receberia aposentadoria integral.

Por outro lado, a fórmula adiaria a aposentadoria de muita gente que, pela regra atual, já poderia se aposentar, ainda que recebendo menos. Além disso, trabalhadores mais velhos e com mais tempo de contribuição, que em alguns casos têm a aposentadoria elevada pelo fator, deixariam de ter essa vantagem.

Rombo A troca do fator pela fórmula 85/95 tem efeito ambíguo também para as contas da Previdência Social. Nos primeiros anos, daria um alívio para o caixa. Mas, passado esse breve momento, a proposta aumentaria o já crescente rombo do INSS.

Embora o Brasil seja um país com população relativamente jovem, a Previdência responde por quase 40% dos gastos do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência). No ano passado, a diferença entre o que ela arrecada e o que paga a aposentados e pensionistas ficou negativa em mais de R$ 50 bilhões.

Com o envelhecimento da população, fenômeno que nas próximas décadas vai reduzir o número de contribuintes e elevar o de beneficiários, o déficit previdenciário, hoje próximo de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, vai passar de 6% do PIB por volta de 2050.

Sem o fator previdenciário, o saldo ficaria ainda mais negativo. Estimativas do Ministério da Previdência indicam que, de 1999 a 2012, o fator permitiu uma economia de quase R$ 45 bilhões ao caixa do INSS. Há dois anos, o mesmo ministério – que hoje, sob novo comando, propõe a mudança – alertou que a troca do fator pela regra 85/95 geraria um custo adicional de quase R$ 100 bilhões apenas na primeira década de vigência. Quanto maior o déficit, maior a pressão sobre os contribuintes, pois é o Tesouro quem cobre a diferença.

“Nos primeiros quatro anos, o uso da fórmula 85/95 como regra de acesso promoveria uma economia para a Previdência, porque pessoas já em condições de se aposentar usando o fator teriam que esperar mais alguns anos. Mas, na sequência, a nova regra engoliria metade da economia de custos que o fator garante hoje”, diz o especialista em Previdência Leonardo Rolim, consultor legislativo da Câmara dos Deputados.

Para Rolim, a proposta do governo é “um bom começo”. Pelas contas dele, para equilibrar as contas do INSS, a soma de idade e contribuição teria de ser elevada aos poucos, chegando a 100 anos para mulheres e 105 para os homens. “O fator é um mecanismo justo, mas não protege o trabalhador, que não tem cultura previdenciária”, diz. “A pessoa se aposenta por menos e segue trabalhando. Ou seja, sua renda cresce. Depois, quando para de trabalhar, fica só com a aposentadoria. É um choque”, diz.

Para criador da fórmula atual, proposta do ministro é “engodo”
O consultor em Previdência Renato Follador, um dos criadores do fator previdenciário, considera a proposta do ministro Carlos Gabas “um engodo para cima do trabalhador”. Para ele, o governo agora defende a regra 85/95 porque teme que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a chamada “desaposentação”, mecanismo pelo qual aposentados que continuem trabalhando – e contribuindo para o INSS – possam solicitar um reajuste em seus benefícios. O julgamento no STF, interrompido em outubro por um pedido de vista, está empatado em dois votos a dois.

“Se a pessoa contribui após a aposentadoria, faz uma poupança extra que não pode ser apropriada pelo INSS”, diz Follador. Ele defende a manutenção do fator, mas com a permissão para que, a cada cinco anos, o aposentado solicite a desaposentação. Nesse caso, diz, o benefício para o aposentado seria maior que com a regra 85/95.

“O fator é bom porque estabelece a justiça atuarial, ou seja, o trabalhador recebe o equivalente ao que ele efetivamente contribuiu. Se ele se aposentar cedo e contribuiu menos, terá mais anos de vida como aposentado e, portanto, uma parcela mensal menor”, diz. “E a estimativa de sobrevida fica a cargo do IBGE, um órgão técnico adequado para fazer projeções demográficas, e não ao Congresso, que não tem conhecimento de demografia nem de previdência.” (FJ)

Instituto defende solução mista
A proposta de trocar o fator previdenciário pela fórmula 85/95 provocou reações contraditórias entre especialistas, lideranças sindicais e defensores de aposentados. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), por exemplo, que sempre foi contrário ao fator, agora o defende como alternativa para quem não alcançar os requisitos da regra em estudo.

“A regra 85/95 cria, indiretamente, uma idade mínima para a aposentadoria. Mas no Brasil temos um problema sério de empregabilidade para quem tem mais de 50 anos. Quem perde o emprego tem dificuldade para recuperar”, diz Jane Berwanger, presidente do IBDP. “Assim, defendemos que quem não atingir a soma de 85 ou 95 possa se aposentar usando o fator.” (FJ)

Como funciona hoje – e o que pode mudar Veja as principais regras em vigor e o que mudaria com a fórmula 85/95:

A aposentadoria hoje
Desde a reforma de 1998, o benefício é calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994, respeitando-se o “teto” da Previdência, hoje em R$ 4.663,75. Essa regra, por si só, já achata o benefício. E deve seguir em vigor.

Para se aposentar por idade, mulheres têm de atingir 60 anos e homens, 65. Se a pessoa não tiver contribuído por ao menos 30 anos, o benefício diminui. Uma mulher com 60 anos de idade e 26 de contribuição, por exemplo, recebe 96% do benefício integral.

Para se aposentar por tempo de contribuição, a exigência é de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Aqui entra o fator previdenciário. A fórmula leva em conta idade, tempo de contribuição e a expectativa de vida do segurado. Hoje, um homem que se aposenta com 55 anos de idade e 35 de contribuição perde cerca de 30% do benefício.

Quem atinge os mínimos de idade e contribuição pode escolher a fórmula mais vantajosa. Em alguns casos, o fator previdenciário aumenta o benefício. Homens com 65 anos de idade e 35 de contribuição, por exemplo, ganham um “extra” de quase 7%.

A regra 85/95
A fórmula substituiria o fator previdenciário, garantindo o benefício integral para o aposentado. Mas, se ela for adotada como regra de acesso, o trabalhador terá de contribuir por mais tempo para poder se aposentar.

A fórmula mantém o tempo mínimo de contribuição atual. Na soma de contribuição com idade, as mulheres teriam de atingir 85 anos e os homens, 95. Na prática, a regra institui a idade mínima para a aposentadoria (55 anos para mulheres e 60 para homens).

54 anos
é a idade média de quem se aposenta por tempo de contribuição no Brasil – 55 anos no caso dos homens e 52, no das mulheres.

ACESSO
O ministro da Previdência, Carlos Gabas, defende a fórmula 85/95 como regra de acesso à aposentadoria. Mas tramita no Congresso há anos uma proposta que estabelece o 85/95 como regra de cálculo – quem cumpri-la receberia o benefício integral; os demais, receberiam benefício reduzido.

Sem déficit
Alguns estudiosos defendem que o INSS não tem rombo algum. Eles argumentam que a aposentadoria dos trabalhadores rurais – muitos recebem sem ter contribuído – não deveria ser incluída nas contas. Em 2014, a Previdência “urbana” teve superávit primário de R$ 25,3 bilhões e a “rural”, déficit de R$ 82 bilhões. À parte a questão contábil, quem banca o rombo é sempre o Tesouro.

Fonte: Gazeta do Povo

Diretoria Executiva da CONTEC

Caixa é tricampeã em fevereiro no ranking de queixas de clientes no BC

  



A Caixa Econômica Federal ficou em primeiro lugar, pela terceira vez consecutiva, no ranking de queixas contra bancos com mais de 2 milhões de clientes. Em fevereiro, clientes registraram 887 reclamações procedentes contra a instituição, que teve índice de 11,84 pontos, de acordo com a metodologia do Banco Central (BC). Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (16).

Em segundo lugar na lista dos bancos de maior porte ficou o HSBC, com 85 queixas e índice de 8,29. Em terceiro, vem o Santander, com 211 queixas e 6,69 pontos. O Banrisul ocupou o quarto lugar, com 22 queixas e pontuação de 5,62, e o Bradesco, o quinto lugar, com 399 reclamações e 5,31 pontos.

O índice representa o número de reclamações da instituição financeira para cada 1 milhão de clientes. Para chegar ao percentual, as reclamações são divididas pelo número de clientes do banco e multiplicadas por 1 milhão. A posição da instituição financeira no ranking do BC dependerá do índice, mesmo que tenha sido alvo de mais reclamações em números absolutos.

Carência de empregados

Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), que assessora a Contraf-CUT nas negociações com o banco, avalia que a manutenção da Caixa em primeiro lugar é resultado sobretudo da falta de empregados nas unidades. "A demanda de serviços é muito grande nos locais de trabalho. Com o quadro existente, não é possível dar conta", afirma. 

"Com a abertura do Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) 2015, a tendência é que a situação vai se agravar. O problema da carência de pessoal será pautado na próxima negociação permanente com a Caixa. Queremos mais empregados e a reposição das vagas abertas com os que aderirem ao PAA", defende Fabiana, que também é diretora de administração e finanças da Fenae.

Há também problemas frequentes nos sistemas utilizados pela Caixa.

Principais queixas dos clientes

As irregularidades relativas à confiabilidade, segurança, ao sigilo ou à legitimidade das operações ocuparam o primeiro lugar entre as queixas contra bancos julgadas procedentes. Houve 579 queixas por esse motivo em janeiro. 

Em segundo lugar, ficou o débito em conta não autorizado pelo cliente, com 224 reclamações. A terceira posição foi ocupada pela restrição à realização de portabilidade de operação de crédito, com 194 menções.

Por fim, a recusa ou dificuldade de acesso aos canais de atendimento e as irregularidades no fornecimento de documento para liquidar antecipadamente operação de crédito consignado tiveram, respectivamente, 155 e 111 queixas. No total, houve 2.593 reclamações em fevereiro.


Fonte: Contraf-CUT com Agência Brasil

Brasil protesta contra Governo e milhares vão às ruas

De verde e amarelo, participantes se mobilizam em 23 Estados e no Distrito Federal

 

Protestos contra o governo convocados pelas redes sociais neste domingo (15/03) reuniu milhares de pessoas em atos realizados nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Porto Alegre, Goiânia, Palmas, São Luiz, Goiânia, Vitória, Florianópolis, Manaus, Belém, Cuiabá e Curitiba, entre outras capitais.

Só em São Paulo, a manifestação levou mais de 1 milhão de pessoas às ruas. Em todo o País, segundo divulgação, o número pode ter chegado em dois milhões de pessoas protestando contra o Governo Dilma Rousseff.

Diretoria Executiva da CONTEC

"Tuitaço" pela manutenção da Caixa 100% pública será realizado no dia 25

  



Objetivo é mostrar que a mobilização está se fortalecendo

O Comitê Nacional em Defesa da Caixa 100% Pública divulgou nesta quinta-feira (12) que o "tuitaço" contra a proposta de abertura de capital do banco será realizado no dia 25 de março. Nesta data, a partir das 20h, empregados da instituição, dirigentes de entidades do movimento sindical e associativo e todos os brasileiros que apoiam a causa devem postar no Twitter mensagens utilizando a hashtag #DilmanãovendaaCaixa. 

Para ampliar a mobilização, a mesma hashtag pode ser usada em outras redes sociais, como Facebook e Instagram.

A realização de mais essa mobilização foi definida na última sexta-feira (6), durante a primeira reunião do Comitê Nacional. 

O fórum é integrado pela Contraf-CUT, Fenae, CUT, CTB, Intersindical e CSP-Conlutas. 

Carlos Cordeiro,presidente da Contraf-CUT, destaca que a categoria continua no aguardo de uma posição oficial do Palácio do Planalto. "A imprensa diz que o governo desistiu da abertura de capital da Caixa. Isso, porém, não basta. Já solicitamos audiências com a presidenta Dilma, com o ministro Miguel Rossetto e com a presidente do banco, Miriam Belchior. Enquanto não vem essa confirmação, continuaremos mobilizados em todo o país", avisa.

"Nossa meta é colocar esse assunto entre os mais comentados do Twitter e movimentar outras redes. E, desta forma, mostrar que a mobilização por uma Caixa 100% pública está se fortalecendo. Essa não é uma luta apenas dos mais de 100 mil empregados, mas de toda a sociedade", afirma Jair Pedro Ferreira, presidente da Fenae.

Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), que assessora a Contraf-CUT nas negociações com o banco, espera que o "tuitaço" entre para a história tal como o Dia Nacional de Luta, que ocorreu em 27 de fevereiro. 

"Naquela data, milhares de trabalhadores do banco postaram fotos com o cartaz 'Eu defendo a Caixa 100% pública'. Além disso, dezenas de atos e seminários estão sendo realizados país afora. No dia 25 de março, é hora de reforçamos a nossa posição: a abertura de capital não interessa ao Brasil e aos brasileiros", ressalta Fabiana, que também é diretora de administração da Fenae.

Novas mobilizações

Na reunião do último dia 6, o Comitê Nacional em Defesa da Caixa 100% Pública definiu uma série de ações. Na questão organizativa, a prioridade será a criação de comitês estaduais, com prazo-limite até 20 de março, e a realização de encontros abertos para envolver a sociedade no debate. 

Na área da comunicação, além do "tuitaço", ficou definido que o fórum produzirá materiais específicos para informar, entre outros, empregados do banco, clientes, movimentos sociais, gestores e parlamentares.

Já na etapa de mobilização, além do pedido de audiência com Miriam Belchior, será agendada uma data para o envio de e-mails a fim de pressionar parlamentares do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores. 

Também será divulgado um manifesto com assinaturas de intelectuais e personalidades nacionais. 

Outra ação importante será o acompanhamento da agenda de Dilma Rousseff e da presidente da Caixa, para realizar manifestações em defesa da Caixa 100% pública.


Fonte: Contraf-CUT com Fenae