OAB lança manifesto contrário ao PL 4.330 da terceirização

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de deliberação do Plenário do seu Conselho Federal, "manifesta a sua posição contrária à aprovação, em concreto, do Projeto de Lei nº 4.330/2004". A manifestação se deu por meio de nota técnica em que a entidade expõe suas contrariedades em relação ao projeto ora em discussão na Câmara dos Deputados.

"Resta evidente que o PL 4.330 caminha em sentido contrário ao das conquistas democráticas recentes, ao precarizar o vínculo empregatício e retirar dos trabalhadores relevantes porções das garantias estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal, como também enfraquece os poderes de organização e negociação coletivas", diz a nota técnica.

"A lógica do projeto envolve a transformação da força do trabalho humano em mercadoria negociada entre a empresa que, ao final, auferirá os lucros com a atividade produtiva, e outra empresa que desenvolverá a função de intermediária da prestação de serviços, retirando seus rendimentos não da produção, mas da comercialização da força de trabalho. Trata-se de norma que, se aprovada, incorrerá em graves prejuízos sociais e em sérias violações à Constituição Federal, em nítida afronta ao Estado democrático de direito", critica.

Na nota, a entidade expressa que "é necessário atentar para o fato de que as garantias trabalhistas se voltam, sobretudo, a balancear uma relação por essência desequilibrada entre trabalhadores e detentores do poder econômico. Um país democrático deve lutar para que essa relação seja cada vez mais equânime, tendo em vista a necessária materialização do objetivo constitucional de redução das desigualdades sociais."

Leia a íntegra da nota técnica:

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS SOCIAIS DA OAB

NOTA TÉCNICA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.330/2004

Embora o tema da "terceirização" em si mereça um debate mais intenso e, para um pronunciamento oficial da entidade, dependa de discussão e deliberação do Plenário do Conselho Federal da OAB, a Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS/CFOAB), órgão fracionário do Conselho, específico quanto a essa temática, manifesta a sua posição contrária à aprovação, em concreto, do Projeto de Lei nº 4.330/2004, atualmente sob apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, incluído na pauta de votação do dia 4 de setembro de 2013.

Referido projeto, seja em seu texto original, seja no substitutivo apresentado à deliberação da CCJC, tem por objetivo expandir, de modo indiscriminado, as possibilidades de terceirização do trabalho, atualmente reguladas pela Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a admite apenas para a realização de atividades-meio, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

A lógica do projeto envolve a transformação da força do trabalho humano em mercadoria negociada entre a empresa que, ao final, auferirá os lucros com a atividade produtiva, e outra empresa que desenvolverá a função de intermediária da prestação de serviços, retirando seus rendimentos não da produção, mas da comercialização da força de trabalho. Trata-se de norma que, se aprovada, incorrerá em graves prejuízos sociais e em sérias violações à Constituição Federal, em nítida afronta ao Estado democrático de direito.

O alijamento jurídico da estrutura orgânica da unidade produtiva principal debilita consideravelmente o padrão protetivo dos trabalhadores. A terceirização não eleva a oferta de emprego, apenas transfere e precariza os postos de trabalho já existentes. O trabalhador sofre com o incremento da rotatividade de mão-de-obra e com a redução das retribuições trabalhistas.

Ao fomentar a intermediação de mão-de-obra, de forma indiscriminada, o PL 4.330/2004 contraria o princípio constitucional da valorização social do trabalho, promovendo a segregação de trabalhadores, em oposição ao posicionamento já consolidado nos tribunais brasileiros, a respeito da necessária restrição do contrato de prestação de serviços às atividades acessórias.

Não bastasse isso, a proposição atenta contra o princípio constitucional do concurso público, já que admite que empresas públicas e sociedades de economia mista firmem contratos de prestação de serviços com vistas a suprir força laboral para sua atividade-fim, algo que tem sido repetidamente condenado pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de controle da Administração Pública, sobretudo em nome da moralidade pública, princípio do qual será um risco dele abdicarmos. Será risco a todos nós, inclusive a esse Parlamento.

A condição de insegurança dos trabalhadores, no contexto do referido PL, é aprofundada pela estipulação da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços como regra nos casos de inadimplemento das prestações trabalhistas e afins.

O cotidiano da Justiça do Trabalho no julgamento de causas que envolvem a responsabilidade subsidiária comprova facilmente que aquilo que parece ser, em princípio, uma garantia ao empregado, é antes um meio de dificultar o cumprimento dos direitos deste. É que, antes de acionar judicialmente a tomadora, o empregado sempre terá que ingressar em juízo contra a prestadora de serviços, o que restringe sobremaneira o acesso à justiça, eterniza a duração dos processos judiciais e, não raramente, impede a celeridade da execução judicial, o que aumenta os custos para o Estado, porém, também, para as empresas pelo aumento do custo do processo.

No que tange à representação sindical, o projeto é igualmente problemático. Contrariando as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as previsões constitucionais sobre a matéria, o PL 4.330 amplifica a pulverização da representação obreira, assim como multiplica a quantidade de empregadores com os quais os sindicatos de trabalhadores deverão negociar. Tal iniciativa estimula práticas antissindicais, na medida em que empregadores podem se valer da condição precária e fragmentada de trabalhadores submetidos à terceirização para reduzir custos em processos de negociação coletiva.

Por fim, é necessário atentar para o fato de que as garantias trabalhistas se voltam, sobretudo, a balancear uma relação por essência desequilibrada entre trabalhadores e detentores do poder econômico. Um país democrático deve lutar para que essa relação seja cada vez mais equânime, tendo em vista a necessária materialização do objetivo constitucional de redução das desigualdades sociais.

Nesse particular, deve-se destacar que o princípio protetivo está no cerne do Direito do Trabalho no Brasil, como se pode depreender da leitura de todo o capítulo sobre direitos sociais da Constituição Federal. E o elemento "proteção" não existe como "benesse", mas como indispensável princípio que emerge na sociedade, sobretudo a pós-moderna, que encontrou e fixou novos valores, entre os quais a solidariedade social, que tem como um dos seus alicerces a função social dos contratos, que favorece a todos os alcançados pelo conceito de "vulneráveis", entre eles os trabalhadores, os consumidores, os idosos etc.

Resta evidente que o PL 4.330 caminha em sentido contrário ao das conquistas democráticas recentes, ao precarizar o vínculo empregatício e retirar dos trabalhadores relevantes porções das garantias estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal, como também enfraquece os poderes de organização e negociação coletivas.

Sendo assim, apesar de ainda pendente deliberação final do Plenário do Conselho Federal da OAB, a Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), após reunião formal e consultados os seus membros, decidiu dentro da sua restrita competência que, pelas razões e fundamentos aqui ofertados, merece ser rejeitado nessa comissão congressual, que é o órgão, por excelência, responsável por fazer com que as proposições legislativas ordinárias resguardem os direitos firmados pelo regime constitucional inaugurado em 1988.

Esse é, ad referendum do Plenário do Conselho Federal, o pronunciamento técnico da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS/CFOAB) contrário a aprovação do PL 4.330.

Brasília, DF, 3 de setembro de 2013.

NILTON CORREIA
Presidente

MAURO DE AZEVEDO MENEZES
Membro Consultor

Fonte: OAB

Sai novo calendário para eleição ao Conselho de Administração da Caixa

Crédito: Fenae
Mudança no processo eleitoral é vitória da pressão dos trabalhadores

Foi definido o novo calendário eleitoral para a escolha do representante dos empregados para o Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal. As inscrições dos candidatos serão realizadas até o próximo dia 4 de outubro. A eleição por voto direto dos trabalhadores ocorrerá no período de 11 a 18 de novembro. Se houver necessidade do segundo turno, este se dará de 2 a 6 de dezembro.

Os ajustes foram definidos pela comissão eleitoral durante reunião realizada na última terça-feira, dia 3, com a participação de representantes da Caixa e representantes dos trabalhadores .

O processo estava suspenso porque os trabalhadores questionaram os critérios estabelecidos pelo banco. O principal deles excluía mais de 80% do quadro dos empregados, tendo em vista que o banco exigia do candidato o exercício em cargos gerenciais nos últimos cinco anos.

Por conta da pressão dos empregados, a Caixa voltou atrás e retirou do edital e regulamento do processo eleitoral para o Representante dos Empregados no Conselho de Administração os requisitos discriminatórios.

"O novo calendário é uma vitória da pressão das entidades sindicais e representativas, que não aceitaram as regras iniciais e cobraram mudanças para garantir um processo democrático com a possibilidade de participação efetiva dos trabalhadores", destaca Jair Ferreira, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE-Caixa), que assessora a Contraf-CUT nas negociações com o banco.

A Caixa é uma das únicas empresas públicas federais que ainda não realizou eleição para escolha de conselheiro representante, medida essa prevista pela lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e depois regulamentada pela presidenta Dilma Rousseff.

De acordo com a legislação, o representante dos trabalhadores no Conselho de Administração "permitirá aos empregados colocarem a sua visão na condução da empresa pública a serviço do desenvolvimento do país".

O conselheiro representante, no entanto, não poderá participar de "discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive materiais de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado o conflito de interesses".

A lei prevê ainda que a eleição será por voto direto dos trabalhadores e o processo eleitoral será organizado pelas entidades sindicais e pela empresa.


Fonte: Contraf-CUT com Fenae

STJ confirma responsabilidade civil das instituições financeiras

Correio Braziliense
DIREITO & JUSTIÇA

Em 2012, os serviços bancários estiveram entre um dos assuntos mais demandados junto ao Procon de SP. Foram 169.427 mil reclamações, o que representa 9,2% do total. Entre elas, estão falhas operacionais de transferências, depósitos, saques, limites de cheque especial, contratações de crédito, fraudes e ausência do fornecimento de informações claras e objetivas ao consumidor.

As instituições bancárias têm o dever jurídico de prestar serviço adequado aos seus clientes, com o fornecimento de informações exatas e claras acerca das transações e operações bancárias, no sentido de zelar pelos interesses desses no âmbito do relacionamento comercial. Por isso, são responsáveis objetivamente pelos prejuízos decorrentes de falhas na prestação desse serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, basta a existência do vínculo seja entre a conduta do ato ou omissão do banco ensejando o resultado lesivo ao consumidor e o dano.

Uma das falhas frequentes na prestação do serviço bancário é a contratação de cheque especial sem que o consumidor tenha feito tal solicitação. O fornecimento desse tipo de serviço, com futuros lançamentos de débitos na conta corrente do consumidor é capaz de gerar o dano moral. É prerrogativa do consumidor a contratação de qualquer serviço. É vedada à instituição financeira contratá-lo em nome de terceiros ou aumentar o crédito, anteriormente concedido, de forma unilateral.

Não menos corriqueira é a ocorrência de fraude bancária. As instituições financeiras utilizam o argumento de que também são vítimas de fraudes cometidas contra os seus clientes, a fim de afastar a sua responsabilidade civil. Tal argumento não se sustenta.

A Súmula 479, do STJ, estabelece que as instituições financeiras "respondem objetivamente pelos danos gerados" por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias.

A utilização de documentos falsos do correntista para contratação de empréstimos e em consequência ter o nome enviado aos órgãos de proteção ao crédito é outra fraude constatada com frequência.

Somente as instituições financeiras têm o poder de verificar a validade e autenticidade dos documentos apresentados quando da contratação de empréstimos. Elas devem resguardar o direito e a segurança dos seus consumidores, sob pena de responderem civil e objetivamente pelos danos causados.

Outro caso típico é a confirmação de passada pelo banco da existência de quantia já disponível na conta do consumidor para saque e, posteriormente, este numerário não é confirmado, em razão de um cheque sustado ou sem provisão de fundos. No caso de prestação de informação inadequada ao consumidor pelo banco que pode levar o correntista a realizar negócios jurídicos fraudulentos, a instituição financeira deve ser responsabilizada, pois cabe somente a ela a confirmação de operações bancárias.

Os consumidores são hipossuficientes em relação às informações técnicas, claras e precisas acerca do serviço prestado pelos bancos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Fica o alerta aos consumidores que devem estar atentos às operações realizadas pelas instituições financeiras como transferências, saques, descontos de taxas, utilização de documentos indevidamente para contratação de empréstimos, bem como às informações prestadas. Caso haja falha na prestação desses serviços, inclusive omissão de informação ou informação equivocada, os bancos responderão objetivamente pelos prejuízos causados.


Fonte: Correio Braziliense

Confirmada audiência pública sobre PL 4330 na Câmara no dia 18

Crédito: CUT
Mobilização dos trabalhadores impediu votação na CCJC da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), confirmou a realização de uma audiência pública na quarta-feira da próxima semana, dia 18, às 10h, no plenário da Casa, para discutir o Projeto de Lei (PL) 4330, do deputado Santo Mabel (PMDB-GO), que permite a terceirização em todas as áreas das empresas.

O debate é resultado da criação de uma comissão geral da Câmara, anunciada por Henrique Alves na tarde da última quarta-feira, dia 4, durante reunião com representantes da CUT, demais centrais sindicais e deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

A princípio, o presidente da Casa havia definido que o projeto seria votado diretamente no plenário, a partir de um requerimento de urgência de líderes partidários, mas após discussão com as entidades sindicais e parlamentes ficou decidido aprofundar as discussões para depois ser resolvida a forma de tramitação do PL 4330.

A audiência contará com a participação de trabalhadores, empregadores e instituições de Direito, como o Ministério Público e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e será organizado pelo presidente da CCJC da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC).

"A criação da comissão foi fruto da intensa mobilização dos trabalhadores, com forte participação dos bancários, contra a votação da PL 4330. Agora é fundamental que estejamos novamente presentes dentro e fora da Câmara para convencer o conjunto dos deputados para que o projeto seja arquivado, na medida em que precariza o trabalho e representa uma tentativa disfarçada de reforma trabalhista e sindical", afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

Nova mobilização

A Contraf-CUT orienta os sindicatos e as federações de bancários a organizar delegações para a nova mobilização contra o PL 4330 no dia 18, em Brasília. "Embora não haja previsão de votação, precisamos acompanhar a audiência pública e mostrar toda a indignação dos trabalhadores diante desse projeto nocivo que somente atende aos interesses dos empresários, sobretudo dos bancos, enquanto prejudica os empregos e direitos da classe trabalhadora", destaca o secretário de Organização do Ramo Financeiro, Miguel Pereira.

Por que lutar contra o PL 4330

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais por semana e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa. Nos bancos, isso poderá significa a terceirização de caixas e gerentes.

Pronto para ser votado em maio na CCJC da Câmara em caráter terminativo, o projeto recebeu aval do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Porém, a decisão foi adiada desde então por força da pressão da CUT e das demais centrais.

Maioria dos ministros do TST contra o PL 4330

Em uma iniciativa histórica, 19 dos 26 ministros do TST enviaram carta ao presidente da CCJC da Câmara no dia 27 de agosto, alertando para os riscos do projeto que, segundo eles, aprofunda, generaliza e descontrola a terceirização no país.

Os ministros afirmam que a aprovação do PL 4330 "negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro". A carta destaca que o PL 4330 causará grande prejuízo aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a provável "migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais".

Os magistrados ressaltam os prejuízos fiscais, previdenciários e à saúde pública do país e afirmam: "como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas". Para eles, "com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil".

Anamatra divulga carta aberta contra o PL 4330

Entidade que representa mais de 3.500 juízes do Trabalho no país, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) conclamou partidos políticos e parlamentares a rejeitarem o PL 4330, em carta aberta publicada na segunda-feira, dia 2.

No documento, a entidade afirma que a "pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, na verdade expande essa prática ruinosa e precarizante para todas as atividades econômicas, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, caso aprovado, pela ruptura da rede da proteção trabalhista que o constituinte consolidou em 1988".

Para a Anamatra, entre os principais problemas do projeto estão a liberação da terceirização na atividade-fim da empresa e a ausência da responsabilidade solidária entre as empresas terceirizadas e contratante. Pontos que a CUT também condena.

Segundo a entidade, a terceirização é usada pelas empresas para economizar em mão de obra, mas que isso traz custos sociais para o país: "(a tercerirização) constitui manobra econômica destinada a reduzir custos de pessoal na empresa, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais, que tem trazido uma elevada conta para o país, inclusive no que se refere aos acidentes de trabalho, uma vez que em determinados segmentos importantes da atividade econômica os índices de infortúnios são significativamente mais elevados".


Fonte: Contraf-CUT

Lei de terceirização como PL 4330 aniquilou categoria bancária no México

 

Lei similar ao PL 4330, sobre a terceirização de serviços, foi aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional do México. Inés Gonzáles Nicolás, ex-bancária do Santander, fundadora da Red de Mujeres Sindicalistas e diretora do Proyecto Sindical da Fundação Friedrich Ebert (FES) no México, em visita ao Brasil para troca de experiências com sindicalistas brasileiras, durante a Marcha Mundial das Mulheres, conta na entrevista concedida na quinta-feira (29) para a Contraf-CUT, em São Paulo, como foi o processo que levou à legalização da terceirização em seu país e alerta para a séria ameaça que paira sobre os trabalhadores brasileiros, caso aqui o PL 4330 seja aprovado.

Como foi o processo de terceirização dos serviços nos bancos mexicanos?

Inés Gonzáles- Os bancos mexicanos passaram por vários processos. Primeiro os bancos privados foram estatizados, depois novamente privatizados e depois houve um processo de internacionalização, com a compra dos bancos mexicanos por grandes grupos estrangeiros como o Santander, City Group e BBVA, entre outros. O México só tem um grande banco atualmente, o Banorte, os restantes são estrangeiros.

A terceirização começou nos serviços de limpeza e segurança e foi avançando até chegar ao ponto de o BBVA, por exemplo, ter 99% de suas atividades terceirizadas. Atualmente, na maioria dos bancos, somente os altos executivos são bancários. A maior parte dos serviços bancários foi transferida para a Manpower Inc, uma grande empresa multinacional de consultoria de recursos humanos e também para outras empresas, de menor porte.

Qual foi o impacto na terceirização no número de bancários?

Inés Gonzáles - Em 1982 havia cerca de 250 mil bancários no México. Com o impacto das mudanças tecnológicas e da terceirização de serviços, esse número hoje está entre 30 e 40 mil, no máximo.

Como ficaram os salários e as condições de trabalho com a terceirização?

Inés Gonzáles - Os salários foram reduzidos e hoje não muito baixos. A única garantia é de receber o piso nacional (salário mínimo mexicano). Muitos direitos trabalhistas foram cortados. As jornadas de trabalho foram aumentadas e as condições de trabalho são piores, não há controle sobre o que acontece nessas empresas.

Como ficou a negociação com os sindicatos?

Inés Gonzáles - A terceirização dificulta a livre organização sindical, somente 10% dos trabalhadores mexicanos são sindicalizados. Muitos sindicatos foram criados depois da internacionalização dos bancos e são alinhados com os banqueiros. Os bancos fazem Contratos Coletivos de Proteção Patronal, que teriam de resguardar direitos dos trabalhadores, mas na verdade só protegem a eles mesmos.

Como foi a mudança na lei que legalizou a terceirização?

Inés Gonzáles - Em novembro de 2012, o Congresso Nacional mexicano aprovou alteração na Lei Federal do Trabalho. Pela nova lei, os bancos são contratantes, não podem terceirizar o total de suas atividades, somente as atividades especializadas. Outra questão é que, pela nova lei, os bancos são responsáveis por garantir que as empresas contratadas tenham saúde financeira e também por elas cumprirem as normas sobre saúde, segurança no trabalho e meio ambiente.

Mas na prática esses critérios não são obedecidos, os bancos acabam terceirizando o que querem. Não há como o contratante saber se a empresa contratada está com a contabilidade em ordem, se a empresa tem ou não capacidade de honrar compromissos trabalhistas, se está pagando a previdência social dos funcionários. A contratante, embora a lei obrigue, também não pode fiscalizar esses ambientes de trabalho, porque essas são atribuições exclusivas do Estado.

Os trabalhadores tentaram impedir a aprovação da lei?

Inés Gonzáles - Tentamos mas não conseguimos. A organização sindical no México é muito frágil, a maior parte dos sindicatos está atrelada aos patrões. Acredito que no Brasil os trabalhadores tenham mais condições de enfrentar esse debate no Parlamento.

Como está sendo a terceirização depois da mudança na lei?

Inés Gonzáles - Ainda não temos como avaliar, mas a nossa percepção é que a nova lei intensificará a terceirização, uma vez que agora as empresas e bancos não têm impedimento legal para subcontratar os serviços. Muitas empresas estão até mesmo criando outras para terceirizar os serviços e fugir das obrigações trabalhistas.

O que você diria aos bancários sobre esse momento em que uma lei sobre terceirização a PL 4330, semelhante à mexicana, está em pauta no Congresso brasileiro?

Inés Gonzáles - É preciso que os trabalhadores, seus sindicatos, a CUT e as demais centrais sindicais se unam para impedir que essa lei brasileira de terceirização seja aprovada. Se essa lei passar haverá permissão legal para os patrões precarizarem as relações de trabalho, com aumento das jornadas, redução de salários e retirada de garantias trabalhistas.

Os trabalhadores brasileiros devem aproveitar clima criado pelas mobilizações que aconteceram em junho para se organizar e defender seus diretos. Para dizer aos parlamentares que eles são representantes do povo, que devem ouvir os trabalhadores, dizer a eles que essa lei não vai melhorar a vida da população. Deixar claro aos deputados e senadores que o que está em jogo é o desenvolvimento do país, o modelo de sociedade que se quer para a nação, que os trabalhadores querem trabalho digno.


Fonte: Contraf-CUT com FEEB 

Bancários denunciam que Santander quer cortar mais empregos

O Sindicato dos Bancários de São Paulo vem recebendo denúncias de que ocorrerão mais reduções de postos de trabalho em agências do Santander. Segundo informações passadas por bancários, o novo alvo do banco são as agências de porte A. As reduções de quadros de funcionários em agências de porte C, D e E têm sido comuns no último semestre.

Nessas reduções, alguns funcionários foram remanejados; outros, demitidos. Segundo relatos, o banco já comunicou que as agências de porte A terão de reduzir o quadro para um padrão: dois coordenadores, quatro caixas e dois gerentes por segmento. Hoje essas agências possuem quatro coordenadores, seis caixas e três gerentes por segmento.

"Quem ficar nas agências vai enlouquecer com a sobrecarga e a cobrança por metas", afirma uma funcionária do Santander.

Para a diretora executiva do Sindicato e coordenadora da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander, Maria Rosani, o banco vai na "contramão" dos anseios dos funcionários e clientes.

"Recentemente, o novo presidente do banco afirmou que seu foco seria o cliente. Como respeitar os clientes sem funcionários? Se houver essas novas demissões, os funcionários serão ainda mais sobrecarregados, com mais metas abusivas e mais adoecimentos. É um absurdo!", protesta a sindicalista.

Apenas no último trimestre, o Santander fechou 1.782 postos de trabalho. No primeiro semestre de 2013, já foram fechados 2.290 postos de trabalho. Em relação ao seu quadro em junho de 2012, a redução foi de 3.216 funcionários. Além disso, a rede de atendimento também foi reduzida: foram fechadas 12 agências, 238 caixas eletrônicos e 19 postos de atendimento bancários (PABs).

O Santander teve lucro líquido gerencial de R$ 2,929 bilhões no primeiro semestre, segundo balanço divulgado pela instituição financeira. O Brasil continua sendo o responsável pela maior fatia do lucro mundial do banco espanhol, com 25% de participação no resultado total do grupo.

"Os trabalhadores do Santander no Brasil continuam sendo tratados como cidadãos de segunda categoria. Eles têm de respeitar nossa cultura, caso contrário permanecerão em primeiro lugar no ranking de reclamações e perderão espaço para a concorrência", afirma a sindicalista.


Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

EDITAL ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Votuporanga-SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº  49.074.172/0001-07, Registro sindical nº  006.132.86232-7 por seu presidente abaixo assinado, convoca todos os empregados em estabelecimentos bancários dos bancos públicos e privados, sócios e não sócios, da base territorial deste sindicato, para a Assembleia Geral  Extraordinária   que  se   realizará dia 12/09/2013, às 19:30 horas, em primeira convocação, e às 20:00 horas, em segunda convocação, no endereço sede do Sindicato, à Rua Tibagi, 3447 – Bairro Patrimônio Novo – Votuporanga-SP, para discussão e deliberação acerca da seguinte ordem do dia:

 1. Avaliação e deliberação sobre a rejeição da contraproposta apresentada pela FENABAN na reunião de 05/09/2013, à minuta de reivindicações entregue em 30/07/2013;

 2. Deliberação acerca de paralisação das atividades por prazo indeterminado a partir da 00h00 do dia 19/09/2013;

Votuporanga-SP, 06 de setembro de 2013

 

Harley Ap.Vizoná

Presidente

CAMPANHA SALARIAL 2013-2014

 

Na quarta rodada de negociação com o Comando Nacional dos Bancários, a Fenaban propôs reajuste de 6,1% para os salários e demais verbas. A representação sindical rejeitou a proposta da Fenaban, classificando-a como uma provocação. “Essa proposta de reajuste é um desrespeito, correspondendo apenas à reposição da inflação do período, sem ganho real. E os bancos têm a cara de pau de afirmar que é a proposta é final, para fechar acordo”, afirma o representante da Federação dos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Feeb SP/MS), Aparecido Roveroni.

 

O secretário-geral da Feeb SP/MS, Jeferson Boava, completa que “a Fenaban enrolou durante três rodadas, prometeu anunciar uma proposta global, mas o que se tem até o momento não contempla nada da pauta da categoria. Não contempla aumento real, não valoriza a PLR, o piso e os tíquetes. E não contempla as questões relativas à saúde, condições de trabalho, segurança e igualdade de oportunidades”.

 

PLR

Em relação a Participação nos Lucros e Resultados – PLR, a proposta dos bancos é 90% do salário mais R$ 1.633,94, limitado a R$ 8.927,61; e parcela adicional de 2% do lucro líquido dividido entre os funcionários, com teto de R$ 3.267,88.

 

Adiantamento emergencial

Na atual Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), quando o funcionário se afasta por motivo de saúde e comprova o agendamento da pericia médica junto ao INSS, o banco garante um adiantamento salarial ao empregado até o início do recebimento do beneficio da Previdência Social. No caso de indeferimento do pedido de afastamento pelo INSS, o banco desconta o adiantamento feito, em parcelas que não podem ultrapassar 30% dos rendimentos do funcionário. Pela proposta feita hoje, o empregado fica desobrigado de devolver o adiantamento.

 

Adoecimento

A Fenaban propôs que seja constituído um grupo de trabalho, com nível político e técnico, para análise das causas dos afastamentos no setor.

 

Prevenção de conflitos

A Fenaban propôs reduzir de 60 para 45 dias o prazo para os bancos responderem às denúncias encaminhadas pelos Sindicatos. Ainda sobre este assunto, os banqueiros desejam realizar reuniões específicas para aprimorar este processo.

 

Tecnologia

Os banqueiros propõem a realização, em data a ser combinada, de um seminário sobre tendências da tecnologia no cenário bancário mundial.

 

Jornada

A proposta é criar um grupo de trabalho para conduzir a discussão sobre jornada de trabalho.

 

Estabilidade – proposta da Fenaban retira direitos

Quanto a estabilidade pré-aposentadoria, os bancos querem alterar a redação da cláusula 25 da CCT, prevendo assim que a estabilidade tenha validade somente para o período de aquisição proporcional ou integral (o que ocorrer primeiro).

 

Mobilização é a resposta. Comando define calendário de luta

12 de setembro – Os sindicatos realizam assembleias para rejeitar a proposta e decretar greve por tempo indeterminado a partir do dia 19.

17 – Mobilização em Brasília para pressionar os deputados federais a arquivar o projeto de lei 4330, durante a audiência pública sobre o PL no plenário da Câmara.

18 - Assembleias organizativas para encaminhar a greve.

19 - Deflagração da greve nacional dos bancários por tempo indeterminado.

 

Principais reivindicações da categoria

 

- Reajuste salarial de 11,93%: 5% de aumento real, além da inflação projetada de 6,6%;

 

- PLR de três salários mais R$ 5.553,15;

 

- Piso de R$ 2.860,21 (salário mínimo do Dieese);

 

- Vales alimentação, refeição, 13ª cesta e auxílio-creche/babá: R$ 678 ao mês para cada (salário mínimo nacional);

 

- Melhores condições de trabalho com o fim das metas abusivas e do assédio moral que adoece os bancários;

 

- Emprego: fim das demissões, mais contratações, aumento da inclusão bancária, combate às terceirizações, especialmente ao PL 4330 que permite que qualquer atividade seja terceirizada e precariza as condições de trabalho, além da aprovação da Convenção 158 da OIT, que proíbe as dispensas imotivadas;

 

- Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS): para todos os bancários;

 

- Auxílio-educação: pagamento para graduação e pós;

 

- Prevenção contra assaltos e sequestros, com fim da guarda das chaves de cofres e agências por bancários;

 

- Igualdade de oportunidades para bancários e bancárias, com a contratação de pelo menos 20% de trabalhadores afro-descendentes.

 

Comando volta a negociar com bancos nesta quinta e quer proposta decente

O Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, se reúne nesta quinta (5), às 14h, com a Fenaban, em São Paulo para a quarta rodada de negociações da Campanha Nacional 2013 . Nas três rodadas anteriores, os bancários discutiram as reivindicações sobre saúde e condições de trabalho, segurança, emprego, igualdade de oportunidades e remuneração. Nada foi apresentado pelos bancos, que ficaram de trazer uma proposta nesta quinta.

"Esperamos que os bancos coloquem na mesa de negociação uma proposta decente sobre todas as reivindicações da categoria. Com o lucro líquido de R$ 29,6 bilhões no primeiro semestre que os seis maiores bancos auferiram, não há motivo para negar as demandas dos bancários", afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional.

Principais reivindicações da Campanha Nacional dos Bancários 2013

Reajuste salarial de 11,93% (5% de aumento real mais inflação projetada de 6,6%)

> PLR: três salários mais R$ 5.553,15.

> Piso: R$ 2.860,21 (salário mínimo do Dieese).

> Vales alimentação, refeição, 13ª cesta e auxílio-creche/babá: R$ 678 ao mês para cada (salário mínimo nacional).

> Melhores condições de trabalho, com o fim das metas abusivas e do assédio moral que adoece os bancários.

> Emprego: fim das demissões, mais contratações, aumento da inclusão bancária, combate às terceirizações, especialmente ao PL 4330 que precariza as condições de trabalho, além da aprovação da Convenção 158 da OIT, que proíbe as dispensas imotivadas.

> Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para todos os bancários.

> Auxílio-educação: pagamento para graduação e pós-graduação.

> Prevenção contra assaltos e sequestros, com o fim da guarda das chaves de cofres e agências por bancários.

> Igualdade de oportunidades para bancários e bancárias, com a contratação de pelo menos 20% de negros e negras

Reunião do Comando Nacional

Após a negociação, o Comando Nacional se reunirá para fazer uma avaliação da proposta a ser apresentada pelos bancos e definir orientações para sindicatos e federações.


Fonte: Contraf-CUT

Bancos travam regulamentação da lei do adicional de 30% dos vigilantes

Crédito: CNTV
Grupo Tripartite de Trabalho (GTT) se reúne no Ministério do Trabalho

Na terceira reunião realizada na terça-feira (3), em Brasília, do Grupo Tripartite de Trabalho (GTT), formado por representantes do governo, trabalhadores e empresários para a elaboração do texto do Anexo III da Norma Regulamentadora (NR) nº16, que trata do adicional de risco de vida/periculosidade, a bancada patronal voltou a propor o parcelamento do pagamento do percentual de 30% para a minoria de vigilantes que ainda não recebe todo esse montante.

A bancada dos trabalhadores, integrada por representantes da CUT, Força Sindical, UGT e Nova Central, rejeitou mais uma vez essa manobra inaceitável dos patrões e cobrou o pagamento dos 30% desde a publicação da lei 12.740, sancionada pela presidenta Dilma em 8 de dezembro de 2012.

Bancos querem economizar na segurança

Quem está por trás dessa tentativa de parcelamento são os bancos, principais contratantes das empresas de vigilância e transporte de valores. Prova disso é que, no período de consulta pública para coleta de sugestões da sociedade, a Febraban propôs a "modulação do pagamento dos 30% em 5 anos, à razão de 6% ao ano, respeitadas as condições mais favoráveis previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho".

"Os bancos querem reduzir ainda mais os custos de segurança, a fim de economizar para turbinar os seus lucros gigantescos", denuncia o secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr. No primeiro semestre deste ano, os seis maiores bancos ganharam R$ 29,6 bilhões. "Mas eles querem lucrar muito mais e vivem cortando despesas e descumprindo leis de segurança, como revelam as multas aplicadas pela Polícia Federal", acrescenta.

"A postura dos banqueiros é inadmissível. Essa lei devia ser cumprida pelos bancos, independente de regulamentação, mas eles ainda querem escalonar o pagamento. É falta de responsabilidade social, é descaso com os vigilantes, que são fundamentais para garantir a proteção da vida dos bancários e dos clientes", aponta Ademir.

Diante da recusa dos trabalhadores, a bancada patronal fez uma "maquiagem" no parcelamento, propondo o pagamento a partir de janeiro de 2014, mas sem aumento salarial. Ou seja, para que os vigilantes recebam os 30% de forma integral não haveria reajuste nem equivalente à inflação do período. A bancada dos trabalhadores repudiou imediatamente essa proposta descabida de compensação.

"Estão tentando roubar os trabalhadores de todas as formas. O que os empresários estão querendo é cruel e representa uma afronta não só à categoria, mas a cada vigilante como ser humano. Não aceitaremos isso de forma alguma", protesta indignado o presidente da CNTV, José Boaventura.

"O líder da bancada patronal e presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Odair Conceição, é responsável por grandes calotes. Já a Febraban, mesmo com lucros astronômicos dos bancos, insiste em ignorar a necessidade de investir em segurança. Vamos continuar lutando até avançarmos", avisa o representante dos vigilantes.

Primeiros avanços

Além da jogada do parcelamento, a bancada patronal tentou novamente desviar o foco da reunião e discutir questões impróprias na regulamentação, como o trabalho do menor aprendiz e das pessoas com deficiência (PCD) e a responsabilidade subjetiva das empresas.

Porém, após protestos dos representantes das centrais sindicais contra as enrolações e a insistência da bancada patronal em restringir direitos dos vigilantes, os empresários recuaram e os trabalhadores conseguiram arrancar os primeiros avanços.

Os patrões finalmente concordaram que não deve haver distinção entre vigilantes armados e desarmados e retiraram a proposta indecente da necessidade de perícia sobre risco acentuado e permanente.

No entanto, permanece o impasse em torno do pagamento do restante dos 30% para os vigilantes e a tentativa de inserir exclusões do direito. Nova reunião foi marcada para o dia 9 de outubro, das 10h às 16h, no mesmo local.

Como funciona o processo de regulamentação

O prazo do GTT é de até 120 dias, que podem ser prorrogados por mais 60, caso seja necessário para concluir as negociações e apresentar a proposta de regulamentação à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Mas já está claro para os trabalhadores que não há necessidade de utilizar todo esse período e que na próxima reunião os trabalhos podem ser finalizados.

Após a aprovação em reunião ordinária da CTPP, o texto do anexo da NR-16 será publicado pelo ministro do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União, tornando-se, assim, um documento legal, de observância obrigatória por parte de todos os setores econômicos.

Quem representa os trabalhadores

Além de Boaventura e Ademir, que são representantes da CUT, também integram a bancada das centrais sindicais: pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis; pela Nova Central (NCST), Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no Estado do Rio de Janeiro; e pela Força Sindical, Pedro Araújo, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo.


Fonte: Contraf-CUT com CNTV

Banco tenta barrar depósito de quase R$ 2 mil em moedas

Do UOL, em Campinas

05/09/201310h49 > Atualizada 05/09/201312h56

 

 

Melquisedeque Schiavoni da Silva foi impedido de depositar R$ 1.956 em moedas

 

 

Um caso inusitado ocorrido em uma agência do banco Itaú, em Campinas (93 km de São Paulo), deve resultar em processo judicial por constrangimento e danos morais.

O DJ e comerciante Melquisedeque Schiavoni da Silva, 26, foi impedido de depositar R$ 1.956 em moedas. O caso ocorreu por volta das 14 horas desta quarta-feira (4), na agência 0940, no bairro Ponte Preta.
Segundo relatou Silva à reportagem, o caso só foi resolvido e o depósito feito depois de muita discussão, que resultou em ligações para o Procon, a Polícia Militar e à imprensa. Ele só saiu da agência às 17 horas.
O DJ contou que havia recebido o valor em moedas de uma empresa que compra marmitas do restaurante de sua mãe e ele precisava depositar a quantia para compensar um cheque que seria descontado. Ao todo, entre moedas e cédulas, o depósito passou de R$ 2 mil.
"Eu entrei no banco e fui para o caixa, quando a funcionária viu a quantidade de moedas chamou o gerente que por sua vez disse que não faria o depósito porque só podia receber 200 moedas de cada valor e que eram normas do Banco Central. Aí, mesmo não podendo usar celular dentro da agência, eu acessei o site do Banco Central e vi que a informação estava equivocada. Há limite de moedas para pagar contas e não para depósitos. Mostrei pra ele e mesmo assim ele se negou", disse.

Veja Álbum de fotos

Polícia e imprensa foram chamadas

Silva relatou que chamou a Polícia Militar e ligou para o Procon. "Fiquei mais de 15 minutos falando com a atendente do Procon, que disse que eu estava certo, mas a única coisa que resolveu foi a chegada da imprensa", afirmou.
"Quando eles viram que tinha jornalista do lado de fora vieram em oito para contar as moedas. Eu fiquei indignado porque além de passar por esse constrangimento eu sou cliente daquela agência há 11 anos. Nunca pensei em passar por uma situação dessas. Vou entrar com processo por constrangimento e danos morais", desabafou.
A assessoria de imprensa do Itaú informou, em nota, que "orienta pessoas que queiram apresentar grande quantidade de moedas para depósitos que as levem agrupadas em valores facilitados para conferência, evitando o manuseio demorado do dinheiro".

 

 

Fonte: UOL

 

Terceirizado ganha 27% menos, tem jornada maior e sofre mais no trabalho

Crédito: CUT
Mobilização da CUT contra PL 4330 em frente à Câmara dos Deputados

A terceirização ampla, geral e irrestrita, conforme preconiza o Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria de Sandro Mabel (PMDB/GO), que está em discussão na Câmara dos Deputados, é uma destas normas jurídicas que têm ação semelhante a uma bomba de hidrogênio: mantém os prédios em pé, mas acaba com a vida das pessoas.

De acordo com estudo da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem jornada semanal de três horas a mais e ganha 27% a menos. Além disso, a cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

O componente mortal do PL 4.330 está em permitir que as empresas terceirizem os trabalhadores que atuam em sua atividade-fim. Por exemplo, um banco tem por atividade-fim guardar dinheiro, realizar operações financeiras e orientar seus clientes quanto a investimentos.

No cenário da nova norma, as instituições ganham a opção de fazer com que caixas e gerentes deixem de ser funcionários diretos e passem a ser terceirizados. Ou seja, o banco poderá contratar uma outra firma para atender os seus clientes. Essa empresa pode ter vários funcionários (como são as de segurança ou limpeza) ou de ser uma empresa de uma só pessoa, que será contratada como PJ (Pessoa Jurídica).

Para o cliente pode não mudar muito, mas para o funcionário significa ficar sem todos os seus direitos trabalhistas. Lá se vão FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), auxílios-doença e acidente do trabalho, licença-maternidade, vale-transporte, vale-refeição, férias e 13º salário. E também os reajustes e melhorias de condições de trabalho, uma vez que os próprios sindicalistas preveem que num cenário como este sua força será atomizada.

Hoje, em vários setores, a pejotização já predomina. Ao longo da década de 1990, muitas empresas demitiram funcionários que tinham salários mais altos e os recontrataram como PJ. Ao fim da relação de trabalho, a pessoa entrava com ação de reconhecimento de vínculo empregatício e recuperava os direitos e valores perdidos com a manobra patronal. Se o PL 4.330 passar, não haverá essa oportunidade. A perda dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estará institucionalizada.

Purgatório

De acordo com estudo realizado pelo Sindeprestem (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros) de São Paulo, o setor de terceirizadas (que atuam em segmentos específicos - regulados pela Súmula 331 do TST - Tribunal Superior do Trabalho) emprega 10,5 milhões de pessoas, o que equivale a 31% dos 33,9 milhões de brasileiros com carteira assinada, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Mobilização dos trabalhadores

A militância das centrais sindicais conseguiu na manhã de ontem que o assunto não fosse votado na CCJC. o texto deixa a CCCJ e será discutido pelos 513 deputados federais.

Prestadoras de serviços têm 22% das sentenças não quitadas no TST

As empresas de prestação de serviços, conhecidas como terceirizadas, representam 22 das 100 empresas que possuem mais processos julgados, vencidos pelo funcionário e não quitados por elas nos tribunais trabalhistas brasileiros. Esse é o resultado de um levantamento feito pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) e divulgado na semana passada.

Entre as 20 primeiras empresas da lista, cinco pertencem ao setor de terceirização de mão de obra, vigilância, conservação e limpeza, e somam 9.297 processos. No ranking, a Sena Segurança Inteligente Ltda está em 2º lugar, atrás apenas da Vasp.

Durante o evento A Precarização do Trabalho nos 70 anos da CLT, realizado em maio pela Câmara Legislativa Federal, a ministra Kátia Arruda, do TST, explicou os problemas da terceirização e citou um exemplo: "Na Petrobras são 295 mil terceirizados e 76 mil diretos, mas os acidentes do trabalho alcançam principalmente os terceirizados."

O ministro do TST Maurício Godinho Delgado afirmou em seminário na CNI (Confederação Nacional da Indústria) que a terceirização descontrolada preocupa. "Isso vai rebaixar a renda em índices alarmantes no País."


Fonte: Diário do Grande ABC

Aumento salarial impulsiona economia brasileira, apontam economistas

O aumento da massa salarial é um dos principais motores que impulsionaram o desenvolvimento econômico e social do país nos últimos dez anos. Essa é a opinião do economista Antônio Lacerda, professor da PUC de São Paulo.

Lacerda aponta que o período atual é propício para os bancários, e demais categorias que têm data base no segundo semestre, conseguirem mais conquistas, como o aumento real do salário.

"O Brasil está numa situação privilegiada de emprego, com um desemprego muito baixo. Ao contrário do que ocorre em vários países europeus. É, portanto, um momento propício para os sindicatos de trabalhadores conseguirem preservar os seus direitos e conquistar ainda mais", explica.

Para o economista, as melhorias nas condições de vida da população em geral passam pelos ganhos reais dos trabalhadores. "Para fortalecer a economia, temos de ter um mercado interno de consumo forte. Isso pressupõe um ganho da massa salarial e a expansão de crédito, que aumentou o consumo e também o investimento nos últimos dez anos. Esses mecanismos geram e distribuem renda, contribuindo para a justiça social", salienta o economista.

Cenário econômico

O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas produzidas no país, surpreendeu as expectativas pessimistas do mercado e registrou alta de 1,5% no segundo trimestre, o que demonstra uma retomada da economia, com alta generalizada em todos os setores.

"É um resultado muito positivo, que ajuda muito nas estratégias sindicais. A expectativa era menor. Certamente, esse resultado do segundo trimestre é uma boa notícia, que reflete algumas das medidas do governo tomadas em relação ao incentivo fiscal à indústria e ao consumo", afirma Patrícia Pelatieri, economista do Dieese.

Em artigo no site da Carta Capital o economista João Sicsú lembra que essa oscilação do PIB equivale a aumento de 3,3% em relação ao mesmo período de 2012, com o investimento crescendo quase três vezes mais que a economia.

"Outro quesito importante da qualidade do PIB é o crescimento da indústria", destacou Sicsú. Foi de 1,7% na indústria de transformação em relação ao trimestre anterior. A construção civil foi o destaque, cresceu 3,8% em relação ao trimestre passado. "Sempre que a indústria cresce a trajetória do PIB se mostra mais consistente."

O economista classifica esse movimento como "sonho para uns e pesadelo para outros: a economia está com inflação moderada e a trajetória de crescimento se mostra consistente, embora ainda modesta".

Bancos

Se para os trabalhadores em geral o cenário já é favorável, para os bancários ainda há uma margem muito maior para obter ganhos salariais, já que o setor financeiro apresentou lucros recordes no primeiro semestre de 2013.


Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

Militância da CUT consegue suspender novamente sessão que votaria PL 4330

Crédito: CUT
Trabalhadores barram novamente votação, apesar da repressão da polícia

Mais uma vez, a militância da CUT conseguiu cancelar a sessão da CCJ que votaria o Projeto de Lei 4330, da Terceirização, pressionando os deputados com palavras de ordem a favor dos direitos dos trabalhadores.

"Ficamos do lado do fora da Câmara dos Deputados por causa da forte repressão policial, mas vários deputados saíram e participaram do ato público que realizamos em frente ao Congresso Nacional, entre eles, Vicentinho e Ricardo Berzoini, ambos do PT de São Paulo", contou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

"Não é possível que a classe trabalhadora continue apanhando da polícia legislativa e da PM na porta da Câmara como aconteceu ontem e hoje cedo. Quando os empresários vêm, são bem recebidos, não acontece violência nem repressão nenhuma. Quando somos nós, trabalhadores, somos recebidos a cassetadas e gás de pimenta", afirmou.

Vagner disse que falou com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, sobre o acesso da militância à Casa. "Disse para ele que a militância tem que ter acesso livre a Câmara, assim como os empresários e outros lobistas de peso".

Henrique Eduardo Alves concordou em realizar uma reunião com os presidentes das Centrais Sindicais às 15h de hoje para acertar detalhes sobre a liberação do acesso a CCJ na próxima reunião que eles forem realizar para votar. Ainda não tem data marcada, mas existe uma possibilidade do PL 4330 ser votado na próxima terça-feira (10).


Fonte: CUT

Presidente da CCJC da Câmara dos Deputados não colocará PL 4330 na pauta

Crédito: Rede Brasil Atual
Os representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirmam que voltam a se mobilizar no Congresso Nacional nesta quarta-feira (4) para acompanhar a sessão da Comissão de Cidadania Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, contra a votação do Projeto de Lei 4330/2004, de Sandro Mabel (PMDB-GO), que amplia a terceirização para todas as áreas.

"Nós queremos que o projeto seja arquivado", disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, que comemorou o compromisso do presidente da CCJC, Décio Lima (PT-SC), de não colocar o projeto em votação nesta terça-feira (3). "Mas há um problema nisso, não é só o presidente da CCJC que coloca em votação, qualquer deputado que está na comissão e vá na sessão pode fazer um requerimento e propor a votação."

A sessão de hoje foi cancelada pelo presidente da CCJC após os trabalhadores serem barrados pelos seguranças da Câmara, com uso de bombas, cassetetes e spray de gás de pimenta. O parlamentar reconhece que o país precisa de uma legislação que estabeleça um marco regulatório para a terceirização, e lamenta que um acordo não tenha sido construído pela comissão que durante quase dois meses manteve negociação entre sindicalistas, empresários, representantes do governo e parlamentares.

Segundo o deputado, a sessão da CCJC da Câmara desta quarta será somente para deliberar acordos, sem previsão para votação de nenhum projeto. Décio Lima afirmou que não vai colocar o texto em votação até o término do mandato dele à frente do colegiado, em fevereiro de 2014.

"Só coloco essa matéria em pauta se ela for objetivo de um acordo, porque do jeito que ela está ela fere frontalmente o momento do país e contraria o clamor das ruas. Estaríamos dando possibilidade à precarização nas relações do trabalho, o que visivelmente enfraqueceria a histórica luta dos trabalhadores do nosso país", disse o parlamentar.

No entanto, o presidente do colegiado esclarece que a votação pode ocorrer, já que está previsto no regimento que algum deputado, como o próprio autor do projeto ou o relator, Arthur Maia (PMDB-BA), pode entrar com um requerimento para inclusão extra pauta. "Aí sou obrigado a submeter que o projeto entre em votação, mas vou me somar ao coro da oposição."

Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, tentou-se negociar a entrada de uma representação de trabalhadores para acompanhar a sessão de hoje, mas não foi possível um acordo. "Houve violência, temos companheiros e companheiras que foram agredidos e sinceramente isso não era necessário. É normal que você tenha manifestação aqui, porque essa é a casa do povo e nós vivemos em uma democracia. Aqui não há bandidos, os manifestantes são trabalhadores e o tratamento que foi dado a eles, em vez de acalmar, tensiona."

Décio Lima lamenta a violência contra os trabalhadores. "Sou contra qualquer excesso de agressividade, acho que a gente tem de buscar um equilíbrio. Não há problemas que as pessoas participem das sessões, mas e preciso preservar o processo democrático, porque essa casa é a expressão da democracia".


Fonte: Viviane Claudino - Rede Brasil Atual

Caixa diz ao Comando Nacional que apresenta proposta global nesta quinta

Última rodada de negociação das questões específicas foi realizada em Brasília

O Comando Nacional dos Bancários concluiu nesta terça-feira 3 de setembro, em Brasília, as discussões com a Caixa Econômica Federal acerca da pauta de reivindicações específicas da Campanha Salarial 2013. A representação dos empregados é coordenada pela Contraf-CUT, com assessoramento da Comissão Executiva dos Empregados (CEE-Caixa).

A reunião, realizada a partir das 15h em Brasília, abordou questões relativas à Funcef, à jornada de trabalho/Sipon e à terceirização. Ao final, os representantes dos empregados cobraram da empresa empenho no atendimento à pauta de reivindicações debatida nas quatro últimas rodadas de negociação.

O Comando enfatizou a necessidade de respostas satisfatórias aos problemas relacionados a condições de trabalho, especialmente no que se refere à sobrecarga de serviços, à carência de pessoal e às metas abusivas. "Isso passa por contratação de mais empregados, respeitos à jornada, marcação correta de horas extras com pagamento integral e fim do assédio moral", enfatizou o coordenador da CEE-Caixa e vice-presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

Os representantes dos empregados destacaram ainda as exigências de isonomia (licença-prêmio e anuênio para todos), de garantia do Saúde Caixa para os aposentados por PADV, de critérios para a retirada de funções (descomissionamentos) e de pagamento de PLR social que corresponda aos esforços dos empregados na implementação das políticas públicas.

Jornada de trabalho/Sipon

Nas discussões desta terça-feira, o Comando Nacional apontou diversas situações que levam ao desrespeito à jornada de trabalho e apresentou medidas que considera serem adequadas ao enfrentamento do problema, a começar pela garantia de marcação no Sipon de todas as horas extras praticadas e pagamento de todas elas. "Horas extras feitas devem corresponder a horas extras pagas", salientou Jair Pedro.

Os empregados defenderam jornada de seis horas para todos, sem redução de salários. Cobraram ainda pagamento das extras com 100% do valor da hora normal, fim das horas extras sistemáticas, fim do banco de horas negativo e registro de ponto para todos os empregados, independente da função exercida.

O Comando informou à empresa que quer o fim da compensação das horas extras e que, por isso, não assinará acordo coletivo com item que abra essa possibilidade.

Terceirização

O Comando apresentou como formas de terceirização danosas aos empregados e à empresa as parcerias que a Caixa mantém com os correspondentes bancários, especialmente com os habitacionais. Os trabalhadores defendem a universalização dos serviços bancários, com abertura de novas agências e contratação de pessoal.

Funcef

Os representantes dos empregados voltaram a exigir da Caixa o fim das discriminações ao pessoal do REG/Replan não-saldado, de forma a que seja garantido aos participantes deste plano de benefícios da Funcef o direito de migrarem para o PCS 2008 e para o PFG 2010. O entendimento expresso pelo Comando é de que a postura da empresa se constitui em retaliação a esses empregados, pelo fato de os mesmos terem simplesmente optado por não aderir ao Novo Plano, algo que lhes foi facultado à época do saldamento.

A Caixa voltou a dizer que não considera que tenha havido discriminação aos que permaneceram no REG/Replan não-saldado, mas sim observância às regras que foram postas.

A empresa reiterou também sua posição contrária ao fim do voto de Minerva nos órgãos de gestão da Funcef, assim como à composição desses órgãos apenas por empregados da Caixa. A alegação é de se tratam de prerrogativas conferidas pela Legislação às patrocinadoras dos fundos de pensão.

O Comando caracterizou o voto de Minerva como instrumento arbitrário, que limita a democracia na Fundação.

Os representantes dos empregados cobraram ainda que a Caixa assuma a responsabilidade pelas ações de cunho trabalhista, relativas a CTVA, horas extras, tíquete alimentação, entre outras, que compõem mais de 70% do passivo judicial da Funcef. O contencioso está exigindo provisionamento da ordem R$ 1 bilhão, valor de grande impacto nos resultados da Fundação.

Proposta global

Os representantes da Caixa ficaram de informar ao Comando quando irão apresentar a proposta da empresa, se já nesta semana ou no início da próxima. A proposta da Fenaban será feita nesta quinta-feira, dia 5, em São Paulo.



Fonte: Fenae, com Contraf-CUT

Sob repressão e gás de pimenta, CUT impede votação do PL da terceirização

Crédito: Alan Marques/Folhapress
PM do Distrito Federal lança gás de pimenta contra manifestantes

Pressionada por cerca de 200 trabalhadores que conseguiram entrar no plenário e outros três mil manifestantes que cercaram o Congresso Nacional e foram impedidos de entrar no prédio com muita violência por parte das polícias militar e legislativa, que chegaram a usar cassetetes e gás de pimenta, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados cancelou a sessão desta terça-feira 3, adiando mais uma vez a votação do PL 4330, que legaliza a terceirização e precariza o trabalho no Brasil.

"É uma vitória dos trabalhadores. Nós impedimos a votação do projeto hoje, mas amanhã o texto pode ser votado, por isso a mobilização continua", afirmou o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, assim que houve o cancelamento. A orientação da central é que os manifestantes mantenham a vigília em Brasília nesta quarta-feira 4 porque, embora o presidente da CCJC tenha assumido o compromisso de não colocar o PL 4330 em votação, qualquer deputado pode apresentar requerimento e incluir o tema na pauta.

"Ganhamos mais uma batalha. Os sindicatos de bancários de todo o país estão de parabéns pela grande mobilização. A pressão dos trabalhadores do lado de dentro e de fora do Congresso foi fundamental para o cancelamento da sessão da CCJC. Mas ainda não vencemos a guerra. É preciso continuar pressionando e ampliar a mobilização para enterrar de uma vez por todas esse projeto de lei do patronato, que destrói empregos e direitos dos trabalhadores", afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

Violência contra os trabalhadores

Por volta das 14h30, as polícias militar e legislativa formaram um cordão de isolamento na entrada do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, que dá acesso à CCJ, para impedir a entrada de manifestantes e dirigentes das centrais sindicais, com grande maioria da CUT e participação marcante dos bancários.

Usaram gás de pimenta e violência para barrar a manifestação. Houve tumulto e correria, e até dirigentes cutistas feridos. Mais cedo, parte dos manifestantes já havia conseguido entrar no plenário do Anexo, que acabou sendo esvaziado.

O dirigente Sheakspeare Martins de Jesus (foto), diretor executivo da CUT nacional, foi agredido por policiais, quando tentava entrar na Câmara, juntamente com outros dirigentes e militantes da Central. "A polícia me empurrou, me jogou no chão. Caí, bati a cabeça, levei chutes e pontapés dos policiais", contou o sindicalista, que foi socorrido por companheiros e não quis ser levado a um serviço médico. Ele disse que já está acostumado com a truculência da Polícia contra manifestações pelos direitos dos trabalhadores.

A secretária de Mulheres da Contraf-CUT, Deise Recoaro, também foi agredida ao tentar entrar na Câmara. Empurrada e jogada ao chão, Deise ficou com um hematoma no joelho direito.

Leia aqui o depoimento de Deise Recoaro sobre a repressão policial.

Após o cancelamento, dirigentes e a militância da CUT se concentraram no acampamento montado na esplanada em frente ao Congresso Nacional por conta da vigília organizada contra a votação do PL 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que amplia a precarização do trabalho terceirizado. Os manifestantes permanecerão acampados para acompanhar uma possível votação nesta quarta-feira e pressionar os parlamentares a retirarem o projeto.

'Esse Congresso não é do povo'

O presidente da CUT criticou a postura da presidência da Câmara e da Polícia Legislativa de impedir com violência a entrada dos trabalhadores no Congresso. "Esse Congresso não é do povo. Os empresários não são impedidos de entrar nem as pessoas contratadas por eles para defender o capital. Temos que trocar isso", disse Vagner Freitas.

"O presidente da Câmara baixou regras ditatoriais para que os trabalhadores não possam se manifestar contra o PL 4330, que atropela os direitos com a ampliação da terceirização e da precarização. Nunca levei gás de pimenta. Hoje foi a primeira vez. Abaixo a repressão do Congresso Nacional", acrescentou Graça Costa, secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT.

Aumentar a mobilização e ficar alerta

Para o secretário de Organização da Contraf-CUT, Miguel Pereira, os trabalhadores não podem afrouxar a vigilância com mais essa vitória temporária na CCJC. "O patronato quer de todo jeito aprovar o projeto de lei do empresário e deputado Sandro Mabel, porque ele vai reduzir direitos e salários dos trabalhadores e, portanto, aumentar o lucro das empresas. Os bancos estão na linha de frente dessa batalha, coordenando a bancada patronal no Congresso, porque o PL permitirá a completa terceirização do sistema financeiro", alerta Miguel.

"Por isso, temos de manter a pressão e aumentar ainda mais a mobilização dos trabalhadores, para barrar esse ataque a nossos direitos", conclui o dirigente da Contraf-CUT.

Veja aqui como foi a última rodada de negociação da comissão quadripartite (centrais sindicais, empresários, governo e parlamentares), que fracassou em encontrar uma solução para a disputa.

E leia aqui como lei semelhante ao PL 4330 aniquilou a categoria bancária no México.

Veja também como a maioria do TST é contra o PL da terceirização e conheça e a carta da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) apontando os riscos da aprovação do projeto de lei do patronato.

Fonte: Contraf-CUT, CUT Nacional

Maioria dos ministros do TST é contra PL 4.330 da terceirização

Dezenove dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram ofício enviado ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados em que condenam com severas criticas o PL 4.330/04, que trata da regulamentação, em bases precárias, da terceirização no País.

"A diretriz acolhida pelo PL 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais", critica o ofício.

"O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil", enfatiza.

As duras críticas dos ministros do TST ao projeto colocam duas interrogações nesse debate. A quem interessa uma lei com um conteúdo desses e por quê?

Com a palavra a bancada empresarial no Congresso!

Por dentro da terceirização

Estudo recente do Dieese e da CUT mostra que o terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas semanais a mais e ganha 27% menos do assalariado contratado diretamente pela empresa. Ou seja, a terceirização, que integra a ofensiva neoliberal do capitalismo, propicia um aumento dramático da taxa de exploração da classe trabalhadora.

Este documento do TST, junto com o da Anamatra (juízes do Trabalho), revela que esse discurso da competitividade é uma cortina de fumaça para aprofundar a exploração com a perspectiva de aumentar o lucro com exploração excessiva da mão de obra precarizada e barata!

Agora, depois da divulgação destes documentos esclarecedores e insuspeitos, quem quiser que se iluda com este debate que está posto e merece dos trabalhadores e suas organizações sindicais - sindicatos, federações, confederações e centrais - oposição frontal!

Leia a íntegra do ofício do TST:

"Brasília, 27 de agosto de 2013

Excelentíssimo Senhor deputado Décio Lima

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A sociedade civil, por meio de suas instituições, e os órgãos e instituições do Estado, especializados no exame das questões e matérias trabalhistas, foram chamados a opinar sobre o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata da terceirização no Direito brasileiro.

Em vista desse chamamento, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, infra-assinados, com a experiência de várias décadas na análise de milhares de processos relativos à terceirização trabalhista, vêm, respeitosamente, apresentar suas ponderações acerca do referido Projeto de Lei:

I. O PL autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.

II. O PL negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro, que consagra a terceirização em quatro hipóteses:

1 - Contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.06.1974);

2 - Contratação de serviços de vigilância (Lei n 7.102, de 20.06.1983);

3 - Contratação de serviços de conservação e limpeza;

4 - Contratação de serviços especializados ligados a atividades-meio do tomador, desde que inexista a personalidade e a subordinação direta;

III. A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.

Neste sentido, o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em ´prestadores de serviços´ e não mais ´bancários´, ´metalúrgicos´, ´comerciários´, etc.

Como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente pelos níveis de remuneração e contratação significativamente mais modestos, o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas.

IV. O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil.

V. Essa redução geral e grave da renda do trabalhador brasileiro - injustificável, a todos os títulos - irá provocar também, obviamente, severo problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil.

A repercussão fiscal negativa será acentuada pelo fato de o PL provocar o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas - todas especializadas, naturalmente -, que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado.

Esvaziadas de trabalhadores as grandes empresas - responsáveis por parte relevante da arrecadação tributária no Brasil -, o déficit fiscal tornar-se-á também incontrolável e dramático, já que se sabe que as micro, pequenas e médias empresas possuem muito mais proteções e incentivos fiscais do que as grandes empresas. A perda fiscal do Estado brasileiro será, consequentemente, por mais uma razão, também impressionante. Dessa maneira, a política trabalhista extremada proposta pelo PL 4.330-A/2004, aprofundando, generalizando e descontrolando a terceirização no País, não apenas reduzirá acentuadamente a renda de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, como também reduzirá, de maneira inapelável, a arrecadação previdenciária e fiscal da União no País.

VI. A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista, estimulados pelo Projeto de Lei, provocarão também sobrecarga adicional e significativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), já fortemente sobrecarregado. É que os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais/profissionais em proporção muito superior aos empregados efetivos das empresas tomadoras de serviços. Com a explosão da terceirização - caso aprovado o PL nº 4.330-A/2004 -, automaticamente irão se multiplicar as demandas perante o SUS e o INSS.

São essas as ponderações que apresentamos a Vossa Excelência a respeito do Projeto de Lei nº 4.330-A/2004, que trata da 'Terceirização'.

Respeitosamente,

Seguem as assinaturas dos ministros Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêas; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão."


Fonte: Diap

Comando negocia jornada, Sipon e Funcef com a Caixa nesta terça

O Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT e assessorado pela Comissão Executiva dos Empregados (CEE-Caixa), se reúne nesta terça-feira, dia 3, às 15h, em Brasília, com a Caixa Econômica Federal para a quarta rodada de negociação das reivindicações específicas da Campanha Nacional 2013, que ocorrem concomitantes às rodadas gerais da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

O foco, dessa vez, são as questões relativas à jornada de trabalho de seis horas para todos os empregados, Sistema de Pontos Eletrônico (Sipon) e Funcef. A reunião ocorre no Hotel San Marco.

O coordenador da CEE-Caixa e vice-presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, afirma que essa rodada é importante para finalizar a fase de debates e exigir que a direção da Caixa apresente, junto com a Fenaban, propostas para as reivindicações específicas, tanto em relação à saúde e condições de trabalho, segurança, isonomia, carreira, contratação de pessoal, Funcef e aposentados, como em relação à remuneração.

Até agora, as três primeiras rodadas das negociações específicas dos empregados da Caixa, realizadas nos dias 9, 19 e 29 de agosto, foram frustrantes. Tudo porque a empresa negou-se a atender os itens referentes às Funcef, Prevhab, aposentados, segurança bancária, saúde do trabalhador, Saúde Caixa, condições de trabalho, carreira, isonomia e contratação de empregados para suprir as demandas de agências que estão sendo abertas em todo o país.


Fonte: Contraf-CUT com Fenae

Negociação sobre PL 4330 acaba sem acordo e CUT vai ocupar Congresso

Crédito: CUT
Trabalhadores vão pressionar deputados contra projeto da terceirização

O presidente da CUT, Vagner Freitas, e a secretária de Relações do Trabalho, Graça Costa, darão uma entrevista coletiva nesta terça-feira (3), às 11h, no escritório da CUT em Brasília, SCS - Setor Comercial Sul, Quadra 1, Edifício Central, 6º andar, para falar sobre as mobilizações e atos que a Central vai fazer para impedir a aprovação do Projeto de Lei 4330, da Terceirização.

Não houve acordo entre empresários, deputados e trabalhadores nas reuniões da mesa de negociação quadripartite. A última reunião foi realizada nesta segunda-feira (2), em Brasília, e as bancadas patronal e parlamentar foram extremamente intransigentes, deixando claro que o objetivo do PL é precarizar as condições de trabalho para reduzir custos e ampliar os lucros, independentemente dos prejuizos que isso significa para a saúde e a vida dos trabalhadores.

A partir desta terça, o projeto pode ser votado a qualquer momento na CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

A militância e dirigentes da CUT de todo o País estarão na CCJC nesta terça para pressionar contra a aprovação deste projeto que escancara a terceirização e ameaça os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada.

Para a CUT, do jeito que está, o PL 4330, de autoria do deputado-empresário Sandro Mabel, relatado pelo deputado Artur Maia, ambos do PMDB, respectivamente de Goiás e da Bahia, a proposta é extremamente prejudicial á classe trabalhadora e muito vantajosa para os empresários.

Os principais pontos negativos do PL 4330 são:

1 - amplia a terceirização para a atividade-fim, ou seja, a atividade principal - numa montadora é o metalúrgico, por exemplo. Hoje só é permitido terceirizar as atividades-meio das empresas, ou seja, pessoal da portaria, telefonistas, restaurantes, segurança.

2 - a CUT e outras centrais queriam colocar no PL um limite para a contratação de terceirizadas;

3 - a garantia de organização sindical - no setor bancário, por exemplo, os terceirizados seriam representados pelo sindicatos dos bancários que têm mais poder de negociação, conseguem melhores índices de reajustes nas campanhas e também melhorias de benefícios. Hoje, o terceirizado ganha até metade do contratado e tem o vale refeição com um valor até 60% menor do que o contratado.

4 - a adoção da responsabilidade solidária - aquela em que a empresa contratante assume as pendências deixadas pela terceira que costuma sumir sem depositar o FGTS ou até mesmo pagar as homologações, por exemplo .

5 - Os trabalhadores cobram também que o texto determine a obrigação de os empregadores informarem previamente aos sindicatos quando resolverem terceirizar.

MOBILIZAÇÕES

Além de delegações de cutistas de outros estados, um grupo de trabalhadores da educação, que já estava acampado diante do Congresso Nacional para cobrar no Senado a aprovação do Plano Nacional da Educação, irá fortalecer a luta contra o 4330. Trabalhadores sem-terra do entorno de Brasília também reforçarão a mobilização.

Terceirizados ganham menos, adoecem mais e são desrespeitados

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa.

Pronto para ser votado em maio, o Projeto de Lei 4330 já recebeu aval do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Porém, a definição foi adiada por conta da luta da CUT e das demais centrais. Desde junho, uma mesa quadripartite contruída por pressão dos trabalhadores discute o tema.

No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.


Fonte: Marize Muniz - CUT

Contraf-CUT reforça pressão para barrar aprovação do PL 4330 nesta terça

Será realizada nesta segunda-feira 2 de setembro, em Brasília, a última rodada de negociação da mesa quadripartite (centrais sindicais, governo, empresários e parlamentares), em busca de uma solução que substitua o PL 4330, que legaliza a terceirização e precariza o emprego no Brasil. Caso não haja entendimento, o projeto de lei pode ir à votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira 3, ou na quarta-feira 4.

"Por isso é importante que todas as nossas entidades intensifiquem a mobilização e levem o máximo de trabalhadores a Brasília nesta terça-feira, para fazer um trabalho de convencimento dos parlamentares e assim impedir que o projeto de lei vá a votação", convoca Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

De autoria do empresário e deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL 4330/04 libera a terceirização sem limites - inclusive na atividade principal da empresa, seja ela privada ou pública - e acaba com a responsabilidade solidária, na qual a contratante arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela terceirizada.

"Se o projeto for aprovado, os bancos vão acabar com os caixas e gerentes e contratar terceirizadas especializadas. Não é à toa que a Fenaban está coordenando a bancada patronal na Câmara dos Deputados para aprovar o PL 4330", adverte Carlos Cordeiro.

País de primeira não pode ter emprego de terceira

Entre os vários impactos que o PL trará às relações de trabalho, vale destacar que o terceirizado:

- Recebe salário 27% menor que o contratado direto;

- No sistema financeiro, o salário do terceirizado é ainda menor: equivalente a um terço da remuneração do bancário.

- Tem jornada semanal de 3 horas a mais;

- Permanece 2,6 anos a menos no emprego do que um trabalhador contratado diretamente;

- A rotatividade é maior - 44,9% entre os terceirizados, contra 22% dos diretamente contratados;

- A cada 10 acidentes de trabalho, oito acontecem entre os trabalhadores terceirizados.

Trabalhadores na rua combatem PL da terceirização

A retirada do PL 4330 da Câmara foi uma das bandeiras centrais do Dia Nacional de Mobilização e Paralisação, convocado pelas centrais sindicais na sexta-feira 30 de agosto, na qual os bancários tiveram participação destacada.

Veja aqui como foi o Dia Nacional de Mobilização e Paralisação.

E leia aqui como lei semelhante ao PL 4330 aniquilou a categoria bancária no México.

Além do combate ao PL 4330, a pauta das centrais sindicais para o Dia Nacional de Mobilização e Paralisações incluiu:

> Fim do fator previdenciário;

> Redução da jornada para 40 horas sem redução salarial;

> Valorização das aposentadorias;

> 10% do PIB para a educação;

> 10% do orçamento da União para a saúde;

> Transporte público de qualidade;

> Reforma agrária;

> Suspensão dos leilões de petróleo.

A CUT e suas entidades sindicais ainda defendem a reforma política com plebiscito, a reforma tributária e a democratização dos meios de comunicação.

MP que regula 'mobile payment' também vai a votação

Também vai a votação nesta terça-feira 3, na comissão mista do Senado e da Câmara dos Deputados que discute o tema, o relatório da Medida Provisória 615/2013, que entre outras coisas regulamenta o sistema de pagamentos no Brasil, inclusive os cartões e outras formas de pagamentos eletrônicos por meio de dispositivos móveis como celulares ("móbile payment"), que passam a ser supervisionados pelo Banco Central.

"Essa votação também é preocupante, porque a MP 615 vai permitir a terceirização de todo tipo de pagamento via celulares. Ela, na verdade, complementa para os bancos o processo de terceirização que seria aberto com a aprovação do PL 4330", alerta Miguel Pereira, secretário de Organização da Contraf-CUT.

Para Miguel, a MP 615 é um "verdadeiro Frankstein", pois ela junta assuntos tão díspares quanto o "mobílie payment", a autorização para o pagamento de subvenção econômica da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e etanol da região Nordeste, o direito à hereditariedade na licença para exploração do serviço de táxi e a reabertura do prazo para adesão ao "Refis da Crise", que concede mais uma oportunidade aos contribuintes com dívidas vencidas na Receita Federal até 30 de novembro de 2008.

A MP 615, que tem como relator o senador Gim Argello (PTB-DF), perde a validade se não for votada até 16 de setembro. A reunião desta terça-feira será realizada às 11h, na ala senador Nilo Coelho do Senado, na sala 2.


Fonte: Contraf-CUT