Novo sistema da Receita reunirá dados sobre empregados em tempo real

  
Marta Watanabe e Adriana Aguiar 
Valor Econômico | De São Paulo

A partir de abril, as empresas passarão por uma verdadeira revolução na administração de dados relativos aos trabalhadores. O projeto, capitaneado pela Receita Federal, chamado de E-Social obrigará as empresas a oferecer a órgãos do governo federal informações detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre folha de salários, dados tributários, previdenciários e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde a admissão até a exposição do empregado a agentes nocivos. O receio das empresas é que as informações do E-Social irão resultar em elevação do volume de autuações, tanto fiscais como trabalhistas.

Com informações em tempo real, os auditores da Receita conseguirão cruzar valores retidos do Imposto de Renda, informações contábeis e dados sobre salários e encargos pagos aos empregados. O fiscais do Ministério do Trabalho terão acesso a dados sobre afastamentos, licenças, atestados médicos e horas extras pagas. Sem precisar visitar a empresa, terão dados sobre condições insalubres ou jornadas exaustivas de trabalho.

Parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que já conta com áreas fiscal e contábil, o E-Social - nome dado pela Receita Federal para a Escrituração Fiscal Digital Social - estava previsto para ser implantado a partir de janeiro. Porém, a Receita anunciou que será publicada nova legislação com o novo cronograma, de acordo com a forma de apuração do imposto de renda. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, serão as primeiras e terão até 30 de abril para se adaptar. (veja tabela)

O sistema tem um manual de mais de 200 páginas e um conjunto de mais de 20 tabelas, a maioria com centenas de itens de preenchimento. Cada evento trabalhista irá demandar um arquivo eletrônico único, a ser enviado rapidamente ao sistema integrado do E-Social. A admissão do empregado, com todos os dados solicitados, por exemplo, é um evento que requer um arquivo específico e que deve ser enviado de forma eletrônica antes que o empregado inicie suas atividades. Hoje, as empresas têm até sete dias para informar ao Ministério do Trabalho.

Além de nome e ocupação, precisará ser acompanhada de descrição das funções, do departamento e até de informações que hoje as empresas nem possuem: se o trabalhador usou recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar a casa própria, por exemplo.

"O E-Social irá aumentar de forma significativa a visibilidade das empresas", diz Marcel Cordeiro, sócio na área trabalhista da Pricewaterhouse Coopers (PwC). Para ele, a quantidade e detalhe das informações que os diversos órgãos do governo passarão a ter sobre as companhias irão resultar em elevação de autuações fiscais. Informações antes esparsas, como aposentadorias especiais por condições insalubres num grupo de trabalhadores dentro da empresa, por exemplo, serão facilmente detectadas e poderão levar à exigência de uma alíquota maior da contribuição previdenciária, além de fiscalização do ministério.

"Não sabemos como os dados serão usados pela fiscalização para as autuações, mas as empresas terão menos tempo para corrigir informações ", diz Oziel Estevão, sócio do Honda Estevão Advogados. Atualmente, as empresas conseguem detectar eventuais erros em auditorias internas entre seis meses e um ano. Como o E-Social permitirá o acesso e processamento das informações de forma mais rápida pela fiscalização, avalia Estevão, talvez as empresas não tenham tempo hábil para correções. Isso poderá provocar maior pedido de informações ou autuações.

Fábio Medeiros, sócio do Machado Associados, destaca o acompanhamento necessário para que possíveis inconsistências detectadas não bloqueiem a emissão das certidões negativas de débitos, documento essencial para a atividade das empresas. Com os documentos atuais, que possuem volume menor de dados, diz, esse acompanhamento já é rigoroso. Com o E-Social, o ajuste precisará ser muito mais fino. Atualmente, a empresa informa à Receita qual a base tributável pela contribuição previdenciária. "Com o E-Social, a fiscalização fará, com base nos dados, o cálculo sobre o que considera a base tributável."

Na seara trabalhista, o efeito será o mesmo. "A fiscalização saberá o número de horas trabalhadas sem precisar verificar o relógio de ponto da empresa", diz Medeiros. "A repercussão nessa área poderá ser maior que na tributária previdenciária."

A implantação do E-Social deve ser a mais complexa do que os módulos fiscal e contábil do Sped, na opinião de Marcus Vinícius Gonçalves, sócio da KPMG. O desafio, diz ele, não é somente a quantidade, mas a diversidade de informações. Enquanto o Sped para as áreas contábil e fiscal se alimenta basicamente no setor de contabilidade, de contas a pagar e da área de compras, o cumprimento do E-Social exige esforço maior.

São necessários dados do setor de recursos humanos - folha de pagamentos, impostos e contribuições, cadastros -, do financeiro - tributos, recolhimentos, pagamentos de terceiros e dados contábeis - e de tecnologia de informação, para extração de dados, interfaces e segurança de informação. O fluxo de informações inclui também os dados sobre medicina e segurança do trabalho. Além disso, diz Gonçalves, o jurídico trará as informações sobre as ações judiciais, exigidas em módulo que será implementado posteriormente. "Isso vai exigir uma integração muito maior da empresa".

Outra dificuldade apontada por Gonçalves está em como lidar com as informações que hoje são geradas em papel e que terão que migrar para o sistema, como atestados de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais. "Isso, via de regra está em papel, arquivado na pasta do funcionário e deve haver uma mudança na rotina da empresa."

A transmissão em tempo real de informações também tem preocupado empresas. Segundo Gonçalves, a companhia terá que revisar, antes do sistema entrar em vigor, a sua política trabalhista atual, "sob pena de confessar práticas que a empresa adota que violam a legislação".

É o caso, por exemplo, de empresas que autorizam o funcionário a fracionar as suas férias, o que não é permitido pela legislação. Hoje o trabalhador pode vender dez dias de suas férias, mas tem que tirar os outros 20 dias de uma só vez. Segundo Gonçalves, como o controle de jornada também será fornecido ao sistema, isso poderá trazer conflitos sobre essas informações, se o trabalhador volta de férias antes do tempo previsto para posteriormente tirar os dias que lhe faltam. " A empresa terá que definir qual será a sua conduta a partir disso. Se cumprirá a legislação, ou correrá risco", diz.

Muitas companhias ainda não despertaram para as mudanças que devem ocorrer no ano que vem, segundo o sócio da KPMG. "Desde o mês passado, a quantidade de empresas que nos procuraram aumentou exponencialmente, mas estamos com um prazo bastante apertado", diz. Isso porque a alteração será grande nas companhias e deve haver, segundo Gonçalves, uma revisão geral da área trabalhista antes da implantação, que vai desde a atualização de dados cadastrais até práticas das empresas e análise de ações judiciais trabalhistas, que entrarão num próximo módulo.

Para Carlos Henrique de Oliveira, professor de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) e representante do Ministério da Fazenda no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a implantação do E-social deve facilitar a vida das empresas. Em vez de enviar informações baseadas na folha de pagamentos para os órgãos federais, esses dados serão disponibilizados em um único sistema, que armazenará a folha de pagamentos. Esse sistema poderá ser verificado pelos órgãos competentes e pelos próprios trabalhadores que, a longo prazo, também poderão acessar. "Isso evita que hajam informações desencontradas e inconsistências", diz Oliveira.

A mudança será benéfica para todos, segundo Oliveira, já que informações erradas poderiam causar transtornos para a companhia, para a fiscalização e para o trabalhador. "A longo prazo, diminuirá a exigência de obrigações acessórias que terão que ser fornecidas para as companhias, os funcionários terão mais clareza sobre sua situação e a fiscalização terá maior controle das informações".


Fonte: Valor Econômico

Sem negociação, Santander muda planos de assistência médica dos bancários

  
O Santander divulgou na última terça-feira (5) mensagem aos funcionários anunciando reajuste médio de 28,5% nos planos de assistência médica da Bradesco Saúde, bem como novas regras que entraram em vigor no mesmo dia, sem qualquer negociação prévia com as entidades sindicais. As mudanças valem também para os vinculados aos planos da Unimed. Só não se aplicam à Cabesp.

"Mais uma vez, o banco espanhol tratou com enorme descaso o movimento sindical, a exemplo das demissões que não pararam nem mesmo durante a greve e de outras tantas mudanças implantadas sem diálogo, como a migração do plano de previdência complementar do antigo HolandaPrevi que reduziu a contribuição do Santander aos participantes", critica o funcionário do banco e secretário de Imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr.

Como ficam as mensalidades 

Os valores dos planos médicos, segundo o banco, serão reajustados com base na variação dos custos médicos e hospitalares. A contribuição individual mensal de cada funcionário ou estagiário, de acordo com a elegibilidade pelo nível, será de:

- Plano Bronze: de R$ 10,88 para R$ 13,97
- Plano Prata: de R$ 38,07 para R$ 49,05
- Plano Ouro: de R$ 54,39 para R$ 69,87
- Plano Platina: de R$ 130,52 para R$ 167,68
- Plano Diamante: de R$ 217,54 para R$ 279,61 

Tarifaço nos aposentados 

Além de aumentos bem acima da inflação dos últimos dois anos, as alterações unilaterais trazem impactos no perfil dos custos dos planos. 

O banco implantou a nova regra da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de cobrança de mensalidade do plano médico por faixa etária. 

No caso dos funcionários na ativa, a nova regra não muda a forma de cobrança. Já os funcionários demitidos ou aposentados que atendam às condições da lei nº 9656/98 e que optem por permanecer no plano médico deverão assumir o pagamento integral do respectivo custo, elevando assustadoramente as contribuições. 

"O que se observa é todo um esforço no sentido de disfarçar um aumento brutal no custo da assistência médica dos aposentados, com o claro objetivo de inviabilizar a permanência dos mesmos na apólice, já que poucos terão condições financeiras de suportar o cavalar aumento imposto para essa população", denuncia o funcionário do banco e diretor do sindicato dos Bancários do ABC, Orlando Puccetti Júnior.

O banco abandonou a antiga prática de estipular o valor de participação do funcionário em função dos níveis hierárquicos, prática que era adotada pelo ABN, e passou a estipular valores em função da faixa etária. "Trata-se de alterações que irão atingir duramente os aposentados e tornar proibitiva a migração daqueles que irão se aposentar no futuro", alerta Orlando.

Upgrade e downgrade dos planos

O banco também comunicou que até o dia 20 de dezembro é possível solicitar a alteração do plano fazendo upgrade ou downgrade da categoria atual, sem carência. 

Para tanto, o funcionário deve conhecer os critérios de elegibilidade e regras para inclusão de dependentes. Para realizar as alterações, basta acessar Intranet > As Pessoas > Portal RH > Benefícios > Meus Benefícios > Assistência Médica > Atualize seu plano, dependente e agregado. 

Caso nenhuma alteração seja solicitada, o benefício permanece inalterado.

Comitê de Relações Trabalhistas

As mudanças unilaterais nos planos de assistência médica estarão na pauta da reunião do Comitê de Relações Trabalhistas (CRT) do Santander, que ocorre na próxima terça-feira (19), às 14h, em São Paulo. 

"Vamos cobrar respeito, diálogo, participação e transparência em todos os assuntos que envolvem os empregos e direitos dos funcionários e aposentados do Santander", ressalta Ademir. 


Fonte: Contraf-CUT

Perdas do FGTS

Abaixo, segue matéria publicada dia 09 de novembro de 2013, no caderno Diário Jurídico do 

JORNAL "DIÁRIO DE VOTUPORANGA"

Na matéria o escritório de advocacia explana os prós e contras entrar com ação para buscar ressarcir as perdas do FGTS.

Nosso Sindicato está analisando com a área Jurídica a possibilidade de ajuizar ação para os associados. 

 

Bancários cobram reunião com presidente do Santander sobre demissões

  
Crédito: Jailton Garcia - Seeb São Paulo
Dirigentes sindicais cobraram fim das dispensas de trabalhadores

Em negociação ocorrida com entidades sindicais nesta sexta-feira (8) em São Paulo, os bancários cobraram uma reunião com o presidente do Santander Brasil, Jesús Zabalza, para discutir o fim das demissões, da rotatividade e das terceirizações, bem como a manutenção dos empregos e mais contratações. Os representantes do banco prometeram trazer uma resposta na reunião do Comitê de Relações Trabalhistas (CRT), marcada para o próximo dia 19. 

Os números do balanço do Santander do terceiro trimestre deste ano e de anos anteriores revelam que não há justificativas para dispensar trabalhadores porque a situação da empresa no Brasil é bem distinta de outras partes do mundo. 

A filial brasileira é responsável por 24% do lucro mundial do grupo, apurando 1,277 bilhão de euros apenas nos primeiros nove meses de 2013 e o lucro por bancário brasileiro é 1,95 maior que o apresentado pelo empregado espanhol. 

Essas e outras argumentações foram enfatizadas pelos dirigentes sindicais durante a negociação que tratou exclusivamente de emprego e reivindicaram que o banco cesse as demissões e por isso cobraram uma reunião com Zabalza. 

"Queremos que o presidente do banco firme compromisso de suspender o processo de demissão que, entre dezembro do ano passado e setembro deste ano, exterminou cerca de quatro mil postos de trabalho em nosso país. Com isso, a situação nas agências, que já era difícil, está caótica. Os funcionários estão sobrecarregados e inseguros com essa verdadeira onda de demissões", afirmou a funcionária do Santander e diretora executiva do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Rita Berlofa. O banco demitiu empregados inclusive durante a greve, o que não tinha acontecido antes.

Segundo a dirigente sindical, o banco tem de mudar de postura e passar a valorizar a unidade brasileira, que apresenta o melhor índice de eficiência - que mede as receitas da instituição em relação às despesas - em todo o mundo, onde as despesas por empregado chegam a ser 33% inferiores ao do funcionário na Espanha. 

"Apenas com a cobrança de tarifas o Santander cobre 148% da folha de pagamento no Brasil. Ou seja, tem recursos de sobra para manter o emprego dos trabalhadores", ressaltou Rita. Enquanto isso, o nível de adoecimento só aumenta no banco, sendo que dos 13 funcionários de uma agência do Mato Grosso 6 estão afastados por motivos de doença.

"O banco tem que buscar alternativas de redução de custos que não seja no emprego ou nas condições de trabalho de quem faz este banco lucrar", reforçou o secretário de Relações Internacionais da Contraf-CUT, Mário Raia. "Se tiver que cortar custo, o banco deveria começar com as bonificações dos altos executivos para evitar demissões". 

Desigualdade de tratamento

Se de um lado a empresa elimina postos de trabalho - comprometendo a sobrevivência de milhares de trabalhadores -, de outro é extremamente generosa com seus altos executivos e com os acionistas. Segundo dados da própria empresa, entre 2010 e 2013, cada um dos integrantes de um seleto grupo do alto escalão teve reajuste de 67% em sua remuneração anual, passando de R$ 4,7 milhões para R$ 7,9 milhões. 

Já aos acionistas, para os quais eram distribuídos 1,4 milhão de euros em 2003, receberam 6 milhões de euros em 2012. "Essa balança está muito desigual. Se o Santander se empenha tanto em valorizar seu alto escalão e a remunerar bem os acionistas, não pode deixar de lado aqueles que são os verdadeiros responsáveis pelos resultados do banco no Brasil, que são os trabalhadores. Quantos empregos, por exemplo, não seriam assegurados com R$ 659 mil, que corresponde ao que um alto executivo recebe em um mês", questionou Rita. 

"Ficou visível o constrangimento dos negociadores do banco diante dos argumentos apresentados e dos dados dos balanços do próprio banco, que revelam os abusos de poder, a sangria de empregos de bancários e bancárias e as péssimas condições de trabalho com a falta até de profissionais da limpeza em muitas agências e departamentos", frisou a funcionária do Santander e secretária de Mulheres da Contraf-CUT, Deise Recoaro. Ela condenou as discriminações no banco e cobrou "respeito e igualdade de oportunidades para quem constrói dia a dia os lucros bilionários do banco no Brasil".


Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

TRT-SP mantém plano antigo do HolandaPrevi em Campinas

  
Crédito: Seeb Campinas
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT da 15ª Região), ao julgar recursos do Santander e do SantanderPrevi, manteve a sentença da 12ª Vara do Trabalho de Campinas que, em 2011, garantiu os direitos previstos no Regulamento do Holandaprevi, antes de sua extinção em 1º de junho de 2009, para os participantes que não migraram para o novo modelo de contribuição (SantanderPrevi). 

E, ao julgar recurso do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região na mesma sessão (o acórdão foi disponibilizado no dia 1º de outubro), a 4ª Câmara da 2ª Turma do TRT estendeu as regras do plano antigo para quem migrou para o novo modelo de contribuição (SantanderPrevi). Ou seja, o que a ação coletiva do Sindicato não conseguiu na 12ª Vara do Trabalho de Campinas obteve no TRT. 

"O Tribunal não apenas reafirmou, mas também ampliou a decisão da 12ª Vara do Trabalho. Agora, as regras vigentes até o dia 31 de maio de 2009 valem para todos os participantes do HolandaPrevi, indistintamente. Quer dizer, migrados e não migrados para o SantanderPrevi têm os mesmos direitos. O que é uma importante conquista", avalia a diretora do Sindicato, Patrícia Delgado.

O Santander e o SantanderPrevi já recorreram contra a decisão do TRT, no mesmo foro, mas o recurso não tem efeito suspensivo. Quer dizer, a contribuição mensal do Santander, para o plano de cada participante do HolandaPrevi/SantanderPrevi, deve ser igual a estabelecida no Regulamento antes de sua extinção. 

Por exemplo: quem contratou contribuição de 1 (empregado) por 2 (empregador) que, com a mudança imposta pelo Santander, passou a ser 1x1, volta à situação em vigor até 31 de maio de 2009. Apesar de não ser uma decisão final, o Santander tem que cumprir já o que determinou a 12ª Vara e o TRT.

Histórico

No dia 1º de junho de 2009, o Santander Brasil, que incorporou o Banco Real, alterou as regras de custeio do plano de previdência complementar vigente à época (HolandaPrevi, criado em 2000) e implantou um novo modelo de contribuição à aposentadoria (SantanderPrevi), sem negociação com os sindicatos. 

No dia 21 de julho do mesmo ano, o Sindicato entrou com ação coletiva para pleitear a manutenção do plano antigo. Ao julgar a ação do Sindicato, em 2011, a 12ª Vara do Trabalho não apenas restabeleceu as regras em vigor até o dia 31 de maio de 2009, para quem não migrou, como também concedeu liminar. Em outros termos, a sentença deveria ser cumprida de imediato. 

O Santander ingressou recurso no TRT e perdeu. Como determinou a sentença de primeira instância - reafirmada pelo TRT, que estendeu as regras anteriores também para quem migrou para o SantanderPrevi - o banco espanhol deve repor o que deixou de contribuir desde junho de 2009. E até uma nova decisão, até o veredicto final.


Fonte: Seeb Campinas

Bancários cobram fim das demissões no Santander nesta sexta

  
Os bancários se reúnem nesta sexta-feira (8), às 10h, com o Santander, em São Paulo, para cobrar o fim das demissões, da rotatividade e das terceirizações, bem como reivindicar mais contratações para melhorar as condições de trabalho. A reunião foi agendada pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Apesar do lucro líquido de R$ 4,3 bilhões nos nove primeiros meses deste ano, o banco espanhol extinguiu 3.414 empregos no mesmo período, o que é injustificável para a Contraf-CUT. Apenas no terceiro trimestre, a instituição lucrou R$ 1,4 bilhão, mas fechou 1.124 postos de trabalho. Já nos últimos 12 meses, a redução alcançou 4.542 vagas, uma queda de 8,2% no quadro de funcionários que fechou setembro em 50.578.

Esse corte de 3.414 empregos, somados com as 975 vagas extintas em dezembro do ano passado, por ocasião das demissões em massa, totaliza 4.389 postos de trabalho a menos nos últimos dez meses, chegando bem perto do boato que circulou na véspera do Natal de que o Santander cortaria 5 mil empregos. E boatos com novos cortes rondam as unidades do banco, tirando o sono dos funcionários neste final de ano.

Segundo estudo do Dieese, o retorno sobre o patrimônio líquido médio foi de 11,1, que é um resultado altamente positivo. As receitas de prestação de serviços e tarifas bancárias alcançaram R$ 7,828 bilhões, com alta de 9,3% em relação aos nove primeiros meses de 2012. Somente com essa receita, o Santander cobre 148% do total de despesas de pessoal do banco (inclusive PLR). No mesmo período do ano passado, a cobertura foi de 131%. As despesas de pessoal, no período, tiveram queda de 2,8%, fruto do corte de empregos no período.

Milhões para executivos 

"Enquanto milhares de trabalhadores e trabalhadoras perdem seus empregos, altos executivos ganham milhões de reais por ano, o que é totalmente descabido e inaceitável", denuncia a funcionária do Santander e secretária de Mulheres da Contraf-CUT, Deise Recoaro. 

Segundo levantamento do Dieese, cada diretor do Santander embolsou em média R$ 5,62 milhões por ano em 2012, o que significa 119,2 vezes o salário do caixa. Para ganhar a remuneração mensal desse executivo, o caixa do banco tem que trabalhar 10 anos. 

Santander quer cortar mais

Essa realidade vai piorar ainda mais diante do anúncio de "melhorar a eficiência dos custos" feito pelo presidente global do Santander, Javier Marín, durante teleconferência ocorrida no dia 24 de outubro para apresentar o balanço dos primeiros nove meses do ano. "O acordo coletivo deu um aumento de 8% no Brasil", disse ele indignando e revoltando os bancários.

O programa do Santander prevê uma redução de custos de 1 bilhão de euros até 2016 em todo mundo. O Brasil deve responder por 40% dos cortes, a maior parte desse valor. Isso significa que o banco quer reduzir as despesas da filial brasileira em cerca de 400 milhões de euros (R$ 1,2 bilhão) até 2016. O objetivo do banco é cortar e "fazer o mesmo com menos". Pode?

"O resultado no Brasil representou 24% do lucro mundial do Santander até setembro. Na Espanha, mesmo em crise financeira, onde o banco obteve 7% do resultado, não ocorre essa sangria de empregos. Os brasileiros não podem ser tratados como bancários de segunda classe", salienta o funcionário do banco e secretário de Relações Internacionais da Contraf-CUT, Mário Raia.

Luta pelo emprego

O emprego foi também o tema principal da reunião da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander, realizada nesta quinta-feira (7), na sede da Contraf-CUT, na capital paulista, com a participação de mais de 60 dirigentes de sindicatos e federações de todo país.

Os representantes sindicais denunciaram a crueldade das demissões que não param, a carência de pessoal, a sobrecarga de trabalho, a cobrança de metas abusivas, o assédio moral, o adoecimento de funcionários e o fechamento de agências. 

Funcionários da Scor, terceirizada contratada pelo Santander, estão sendo pressionados a pedir demissão com a promessa de contratação pela Service Bank, em São Paulo. O banco rompeu o contrato com a Scor. "Muitos são funcionários há vários anos e perderão todos os direitos que receberiam caso sejam demitidos, como a multa do FGTS e a opção de sacar o fundo de garantia", denuncia a diretora executiva do Sindicato dos Bancários de São Paulo e coordenadora da COE do Santander, Maria Rosani.

Após debates, foi reafirmada a luta pelo emprego e a necessidade de continuar exigindo a presença de funcionários do banco como prepostos nas homologações junto aos sindicatos, ao invés de terceirizados para reduzir custos e ampliar a precarização do trabalho.

"O Santander tem que rever o modelo de gestão. Não será cortando custos que o banco vai crescer, mas sim com ampliação dos empregos, com melhoria das condições de trabalho, com valorização dos funcionários e com atendimento de qualidade aos clientes", conclui Deise. 


Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

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SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE VOTUPORANGA

EDITAL ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Votuporanga-SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.074.172/0001-07, por seu presidente abaixo assinado, convoca todos os empregados do BANCO DO BRASIL S/A da base territorial deste sindicato, nos municípios de  ÁLVARES FLORENCE, CARDOSO, ESTRELA D’OESTE, FERNANDÓPOLIS, INDIAPORÃ, JALES, OUROESTE, SANTA CLARA D’OESTE, SANTA FÉ DO SUL, TRÊS FRONTEIRAS, URÂNIA, VALENTIM GENTIL E VOTUPORANGA, para a assembleia  geral  extraordinária   que  se   realizará dia 08/11/2013, às 18:30 horas, em primeira convocação, e às 19:30 horas em segunda convocação, na sede do Sindicato, localizado à Rua Tibagi, 3447 – Bairro Patrimônio Novo – Votuporanga-SP, para discussão e deliberação acerca da seguinte ordem do dia:

1.    Deliberação sobre a adesão ao Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para instituição das Comissões de Conciliação Voluntária (CCV).

Votuporanga-SP, 06 de novembro de 2013.

HARLEY AP.VIZONÁ

Presidente

CUT quer fim do fator previdenciário, queda dos juros e nova tabela de IR

  
A CUT e as demais centrais sindicais do país vão fazer em novembro manifestações e paralisações no Brasil inteiro para reivindicar o fim do fator previdenciário, a redução das taxas de juros e a correção da tabela do Imposto de Renda.

A manifestação pelo fim do fator previdenciário deverá ser realizada em 12 de novembro. A crítica a esse mecanismo criado no governo FHC é porque se trata de uma fórmula de cálculo que dificulta o acesso à aposentadoria.

Além do mais, segundo a CUT, em função da pauta e das mobilizações da classe trabalhadora, o governo estabeleceu uma mesa de negociação, chamou vários ministros, representantes das centrais sindicais, estabeleceu um prazo de 60 dias para apresentar uma proposta para acabar com o fator previdenciário ou implementar a Fórmula 85/95 e não fez nada. 

A CUT entende que um governo democrático-popular, como esse que os trabalhadores ajudaram a eleger, tem obrigação de acabar com o fator previdenciário.

No caso da luta contra o aumento das taxas de juros como forma de combater a inflação, a CUT observa que o Copom, organizado atualmente pelos ministros do Planejamento, Fazenda e pelo presidente do BC, precisa ouvir a sociedade na tomada das decisões. A luta, portanto, é por alteração no Conselho Monetário Nacional - os trabalhadores querem participar do Copom.

Outra luta será pela atualização da tabela do Imposto de Renda. O governo deveria corrigir a tabela todos os anos porque, caso contrário, o IR corrói os reajustes que os trabalhadores conquistam com muita luta em suas campanhas salariais. 

A CUT avalia que todos os anos a tabela de Imposto de Renda tem de ser corrigida para beneficiar, principalmente, os trabalhadores de baixa renda que são os mais prejudicados.


Fonte: Contraf-CUT com Fenae

PL 4330 da terceirização esconde reforma trabalhista e sindical

  
Crédito: Seeb São Paulo
Audiência pública contra PL 4330 na Assembleia Legislativa de São Paulo

O polêmico Projeto de Lei 4.330, de 2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite ampliar a terceirização em todas as atividades empresariais, trata-se de uma reforma trabalhista e sindical, feita de maneira sorrateira. Essa é a conclusão dos participantes da audiência pública contra o PL, organizada na quarta-feira (30) pelos deputados estaduais Luiz Cláudio Marcolino e Beth Sahão (ambos do PT) na Assembleia Legislativa de São Paulo.

"Estão alterando a legislação do trabalho no Brasil com quinze artigos que nos iludem e quatro que destroem tudo o que já foi construído em termos de garantias para os trabalhadores", afirma o diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fabrício Nogueira.

Não garantir os mesmos direitos entre contratados diretos e terceirizados, precarizar o trabalho, permitir a terceirização inclusive na atividade-fim da empresa estão entre os problemas apontados pelos críticos do PL 4330 - cuja tramitação no Congresso Nacional está interrompida informalmente, desde que as bancadas do PT, PCdoB, PSB e Psol se comprometeram a obstruir a votação, caso seja tentada.

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de três horas a mais e ganha 27% a menos. A cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

"Descobrimos que alguns bancos são sócios de empresas terceirizadas (que prestam serviço para bancos). Ele contrata a empresa, legaliza a fraude, paga mais para o dono e o dinheiro volta para ele mesmo", afirma a secretária-geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Raquel Kacelnickas. Para ela, a terceirização é vista como uma luta de classes e um instrumento usado para reduzir os custos com os empregados e aumentar a margem de lucro das empresas.

"O que estamos discutindo aqui é a luta do capital contra o trabalho. Esse projeto vai mudar o conceito de trabalho, vai transformar trabalhador em mercadoria e rasgar a CLT", observa a secretária de relações de trabalho da CUT, Maria das Graças Costa.

Entre os pontos polêmicos que constituem o projeto do deputado, também empresário do setor alimentício, estão a representatividade sindical dos trabalhadores. De acordo com a juíza do trabalho Sandra Assali, da Anamatra, a lógica "perversa" do capital é entrar na luta fragmentando as categorias. "Isso é tática de guerra. Você separa os trabalhadores e com isso eles ficam muito mais vulneráveis. Quando o trabalhador ganha o conceito de categoria, ele ganha uma resistência a essa lógica."

Para o presidente do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo, Rogério Giannini, se por um lado os trabalhadores têm conquistado nos últimos anos reajustes acima da inflação, aumento no salário mínimo e o Brasil cresce em uma série de questões sociais, do outro lado há esse risco de retrocesso: "Esse PL é contra o desenvolvimento do país, agride um dos pilares do desenvolvimento que é o aumento da massa salarial. Precisamos chamar a sociedade para discutir isso".

"Inúmeros serviços públicos que recebemos feitos por terceirizados perdem a qualidade, não por culpa dos trabalhadores, mas por culpa da rotatividade, da falta de treinamento, dos baixos salários e das péssimas condições de trabalho. Fica impossível imaginar um serviço público de qualidade em que o lucro do intermediário da mão de obra está à frente da importância e da essência do serviço público", observa a diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ana Tércia Sanches, referindo-se aos serviços de telefonia, energia, abastecimento de água, entre outros, que muitas vezes já são executados por empregados contratados de empresas terceirizadas, conhecida como quarteirização.

Regulamentação 

Para os especialistas, o problema não é a regulamentação da terceirização - pretexto do PL 4.330 -, mas a forma como está sendo proposta. A representante do Fórum Nacional Contra a Terceirização Marilane Teixeira destaca elementos essenciais que deve conter um projeto que proteja o trabalhador terceirizado. 

"Há cinco pressupostos básicos de um PL mais protetor do trabalhador: proibição da terceirização na atividade-fim, garantia de responsabilidade solidária, isonomia salarial, prevalência do acordo coletivo mais favorável ao trabalhador e representação sindical por atividade econômica", dia Marilane. Esses itens constam de um projeto elaborados em 2009 pelas centrais sindicais, que se apurada análise da Casa Civil, e de um outro do deputado Vicentinho (PT), em trâmite na Câmara dos Deputados.

"Esses projetos já foram encaminhados, a luta daqui para a frente é trazer o que queremos. Se conseguirmos ampliar e consolidar os direitos, com qualidade do trabalho, ganhamos esse debate", afirma o deputado Luiz Cláudio Marcolino.

Durante a audiência na Assembleia Legislativa foi proposta a criação de um fórum estadual, com a participação de representantes das centrais, de movimentos sociais, da sociedade civil, além dos parlamentares. "Em duas ou três semanas conseguiremos vamos trabalhar para a indicação de participantes e criação desse fórum permanente, porque outras medidas como a do deputado Mabel podem surgir a qualquer momento", afirma Beth Sahão. 

Os parlamentares também analisam a criação de um projeto de lei estadual que dificulte o emprego de mão de obra por parte de governos e da iniciativa privada. "O estado deve abrir concurso público e não contratar mais empresas terceirizadas", diz a deputada.

"Terceirização significa minimizar o papel do Estado frente às questões sociais. Na escola publica, elabora-se projeto pedagógico e na hora de prestar contas não será para coletivo da escola, mas para empresa que o contratou. Temos de avançar em política pública, exigir que o estado chame para si essa responsabilidade e ofereça serviços de qualidade", afirma a presidenta do Sindicato dos Professores de São Paulo (Apeosp), Maria Izabel Noronha.

"Temos de pensar que herança queremos deixar para os trabalhadores. No México, um projeto semelhante foi aprovado em 2012 e hoje não há nenhum bancário no Banco BBVA, somente o diretor-executivo. Em um ano, todos os trabalhadores foram terceirizados", afirma Deise Recoaro, secretária de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). 


Fonte: Rede Brasil Atual