Brasil fecha mais de 500 mil vagas de emprego formais no 1º semestre

Em junho, 91.032 empregos com carteira assinada foram eliminados.
Já em doze meses até junho, mais de 1,7 milhão de vagas foram fechadas.

As demissões superaram as contratações em 531.765 vagas formais no primeiro semestre deste ano, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho.

Segundo o governo, o resultado dos seis primeiros meses deste ano foi pior, para este período, desde o início da série histórica do Ministério do Trabalho, que, neste caso, começa em 2002.

A demissão de trabalhadores acontece em meio à forte queda do nível de atividade, com a economia brasileira passando pela maior recessão dos últimos 25 anos. No ano passado, o PIB "encolheu" 3,8% e, para este ano, a previsão do mercado financeiro é de uma nova contração do nível de atividade.

Os números de criação de empregos formais do primeiro semestre, e de igual período dos últimos anos, foram ajustados para incorporar as informações enviadas pelas empresas fora do prazo nos meses de janeiro a maio. Os dados de junho ainda são considerados sem ajuste.

Mês de junho
Somente no mês de junho, ainda segundo dados oficiais, as demissões superaram as contratações em 91.032 vagas formais.

Este foi o décimo quinto mês seguido de fechamento de vagas com carteira assinada. O último mês com contratações acima das demissões foi março do ano passado, quando foram criados 19,2 mil postos de trabalho.

Apesar de negativo, o resultado do mês passado foi menos ruim do que o registrado em junho de 2015, quando foram fechados 111.199 postos de trabalho - pior resultado para meses de maio desde o início da série histórica do indicador, em 1992.

Resultado em doze meses
O Ministério do Trabalho informou também que, nos últimos doze meses, foi registrada a demissão de 1.765.024 trabalhadores com carteira assinada.

Com isso, o total de trabalhadores empregados formalmente no país somou 39,16 milhões de pessoas em março deste ano, contra 40,92 milhões de pessoas empregadas, com carteira assinada, no mesmo mês do ano passado.

Setores
No primeiro semestre deste ano, de acordo com o Ministério do Trabalho, quase todos os setores da economia demitiram trabalhadores, com exceção da administração pública, que abriu 18.790 vagas e da agricultura (+89.954 empregos com carteira assinada).

O setor de comércio liderou o fechamento de vagas com carteira assinada nos seis primeiros meses deste ano, com 253.855 demissões – seguido pela indústria de transformação (139.927 vagas fechadas).

O setor de serviços fechou 123.799 vagas com carteira assinada, ao mesmo tempo em que a construção civil registrou a demissão de 114.099 postos formais no primeiros semestre de 2016.

A indústria extrativa mineral demitiu 4.908 empregados nos seis primeiros meses deste ano, enquanto que os serviços industriais de utilidade pública registraram o fechamento de 3.921 vagas formais.

Números regionais
Segundo o Ministério do Trabalho, houve o registro de demissões em quase todas as regiões do país no primeiro semestre de 2016, com exceção do Centro-Oeste, que abriu 12.848 vagas neste período.

A região Sudeste foi a que teve mais trabalhadores demitidos nos seis primeiros meses deste ano, quando 263.892 pessoas perderam o emprego.

A região Nordeste, por sua vez, registrou a demissão de 201.037 trabalhadores, enquanto a região Norte contabilizou o fechamento de 41.797 vagas formais. Já a região Sul fechou 37.887 empregos com carteira assinada no primeiro semestre deste ano.

Fonte: G1

Diretoria Executiva da CONTEC

Bradesco tem lucro líquido contábil de R$ 4,134 bilhões no 2º trimestre

Com piora do cenário, banco reduziu as previsões para carteira de crédito e empréstimos e aumentou a estimativa de despesas com provisões para devedores duvidosos (Aline Bronzati)

O lucro líquido contábil do Bradesco totalizou R$ 4,134 bilhões no segundo trimestre, montante 7,6% inferior ao registrado em igual intervalo do ano passado, de R$ 4,473 bilhões. Em relação aos três meses imediatamente anteriores, porém, foi identificada elevação de 0,3%. No conceito ajustado, o resultado do Bradesco foi de R$ 4,161 bilhões, também queda de 7,6%. No comparativo trimestral, contudo, subiu 1,2%.

A diferença entre o lucro líquido contábil e ajustado se deu, conforme explica o banco em relatório que acompanha suas demonstrações financeiras, por passivos contingentes. O resultado ajustado do segundo trimestre no comparativo com o primeiro, segundo a instituição, reflete a queda, nesse período, das despesas com provisões para devedores duvidosos, as chamadas PDDs, devido ao impacto do agravamento de rating de um caso específico de cliente corporativo entre janeiro e março. O banco não revelou o nome do cliente, mas seria, segundo analistas, a Sete Brasil, que entrou com pedido de recuperação judicial. Esse caso, conforme o Bradesco, teve efeito de R$ 365 milhões no segundo trimestre, depois do impacto de R$ 836 milhões no período anterior.

O resultado veio em linha com a projeção de analistas. A cifra foi 1,24% menor do que a de R$ 4,186 bilhões indicada pela média da projeção de 15 casas consultadas pelo Broadcast, serviço em tempo real do Grupo Estado, (Deutsche Bank, Goldman Sachs, BTG Pactual, Credit Suisse, Bank of America Merrill Lynch, Brasil Plural, Citi, JP Morgan, Morgan Stanley, UBS, Safra, Santander, Votorantim e duas casas que preferiram não ser identificadas).

No semestre, o lucro líquido ajustado do Bradesco foi a R$ 8,274 bilhões, retração de 5,7% em relação ao mesmo período do ano passado, de R$ 8,778 bilhões.

A carteira de crédito encerrou junho em R$ 447,492 bilhões, cifra 3,4% menor em relação ao mesmo mês do ano passado, de R$ 463,406 bilhões. No comparativo trimestral, quando estava em R$ 463,208 bilhões, foi registrada a mesma variação de queda. O encolhimento da carteira foi ditado, principalmente, pelos empréstimos às pessoas jurídicas, que diminuíram 6,7% em um ano e 5,3% em relação ao primeiro trimestre, para R$ 298,573 bilhões. Na contramão, o crédito à pessoa física cresceu 3,8% e 0,8%, respectivamente e na mesma base de comparação, totalizando R$ 148,919 bilhões.

Projeções
O Bradesco revisou a maioria de suas projeções para o ano de 2016, com exceção das estimativas para a receita de prestação de serviços e de prêmios de seguros, como já era esperado por analistas do setor em meio à deterioração do cenário e da qualidade de ativos. A carteira de crédito expandida do banco, que inclui avais e fianças, deve ficar estável ou, na pior das hipóteses, encolher 4% em 2016. A estimativa anterior sinalizava aumento de 1% a 5%. O saldo ao final de junho somou R$ 447,492 bilhões, cifra 3,4% menor em um ano.

Os empréstimos às pessoas físicas devem crescer de 1% a 5% neste ano e não mais de 4% a 8%. Já o crédito à pessoa jurídica pode diminuir de 7% a 3%. A estimativa anterior sinalizava estabilidade ou, na melhor das hipóteses, alta de 4%. O Bradesco espera que suas despesas com provisões para devedores duvidosos, as chamadas PDDs, somem de R$ 18,0 bilhões a R$ 20,0 bilhões neste ano, e não mais de R$ 16,5 bilhões a R$ 18,5 bilhões.

Fonte: Estadão

Diretoria Executiva da CONTEC

Bancos planejam quebrar monopólio da Caixa no FGTS

Santander e Bradesco têm interesse no fim do monopólio da Caixa na gestão do Fundo (Danielle Nogueira)Com saldo de mais de R$ 300 bilhões, o FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal, desperta o apetite de bancos privados. De acordo com fontes do setor, instituições como Santander e Bradesco estão interessadas em quebrar o monopólio da Caixa e, nessa disputa, estariam dispostas a pagar mais pela poupança do trabalhador.

Hoje, o dinheiro depositado no Fundo rende 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR), que está em 2% no acumulado em 12 meses, abaixo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 9,49% em 12 meses.

O indicador mede a variação do custo de vida de famílias com renda de até cinco salários mínimos, realidade de boa parte dos trabalhadores. Para os bancos, a principal vantagem seria o acesso a uma montanha de recursos, considerada estável, que lhes permitiria investir em projetos de longo prazo, com retorno atraente. Uma eventual mudança, mesmo que apoiada pelo governo, dependeria do aval do Congresso.

Alguns especialistas alertam, porém, que uma eventual melhora na remuneração do Fundo poderia comprometer sua missão social. O dinheiro do FGTS é usado para financiar habitação, saneamento e infraestrutura, em geral com taxas abaixo do mercado. Se o juro para captar recursos sobe, o efeito é uma alta na outra ponta. A centralização em uma única instituição, por um lado, facilita a vida do trabalhador, que não precisa abrir conta em um banco diferente cada vez que muda de emprego.

Ainda não há conversas entre setor bancário e governo sobre eventual mudança no marco regulatório. O que circula no setor é que há dois possíveis modelos para substituir o atual: ou o trabalhador elegeria o banco em que deseja ter uma conta do FGTS, ou a empresa em que ele trabalha lhe daria duas a três opções, como é feito hoje com as contas-salário. Os recursos continuariam a ser usados para as finalidades previstas em lei, mas seria dada aos bancos alguma liberdade para aplicar parte do dinheiro, como em títulos privados.

OPORTUNIDADE PARA CONQUISTAR CLIENTES O modelo não seria de todo inovador, uma vez que a gestão do Fundo era descentralizada até os anos de 1990, com participação de dezenas de bancos. Especialistas dizem que, uma vez concluído o processo de impeachment, haveria ambiente político e econômico para debater uma eventual mudança. Algumas regras do Fundo já estão sendo revistas, como a recente autorização para uso do saldo do FGTS como garantia do crédito consignado.

— O governo é a favor (da mudança no FGTS). Quando bater o martelo do impeachment, vai vir com chumbo grosso. A lógica já está formada — diz João Augusto Salles, da Lopes Filho&Associados. — E tudo o que os bancos querem é acesso a recursos estáveis, de longo prazo e barato.

Além de pôr a mão na bilionária poupança de milhões de trabalhadores, os bancos enxergam na gestão das contas do FGTS uma possibilidade de fidelização do cliente, que tende a concentrar suas movimentações financeiras em uma única instituição. Há ainda a remuneração pelo gerenciamento do Fundo. Em 2014, a Caixa recebeu R$ 4 bilhões pela prestação do serviço. Esse dinheiro é pago pelo próprio FGTS, que teve lucro de R$ 12,9 bilhões naquele ano, quando encerrou o exercício com saldo de R$ 328,2 bilhões. É o último balanço disponível. 

O Santander disse em nota que “apoia medidas que visem à gradual desregulamentação do sistema financeiro nacional, de forma a aumentar a competitividade do setor, com benefícios para toda a sociedade”. Procurado, o Bradesco não fez comentários. O Banco do Brasil disse não ter interesse no negócio. Já o Itaú Unibanco não confirmou nem negou disposição de competir com a Caixa. A Febraban, federação que representa os bancos, disse que não há discussão sobre o tema em seus fóruns.

Um executivo do setor diz que, com a Selic (a taxa básica de juros) a 14,25% ao ano, seria possível pagar 8% a 10% ao ano ao trabalhador. Mas essa remuneração não seria fixa como é hoje. No caso de a taxa de juros cair, poderia ser reduzida também. O FGTS foi criado em 1966. Sua gestão só foi centralizada na Caixa em 1992, após CPI mista que apurou irregularidades do Fundo. Em 1999, uma mudança na lei fez com que a TR deixasse de acompanhar a inflação. Desde então, a perda acumulada pelos trabalhadores soma R$ 329 bilhões, nas contas da ONG Fundo Devido. O cálculo é a diferença entre o que o Fundo rendeu efetivamente e quanto ele teria rendido se aplicada a inflação medida pelo INPC no período, no lugar da TR.

Simulação feita pela ONG a pedido do GLOBO mostra que quem tinha saldo do FGTS de R$ 100 mil em dezembro de 2014 encontrou R$ 104.722 quando tirou o extrato em dezembro de 2015, rendimento de 4,72% no ano. Se em vez da TR, o INPC tivesse sido usado para atualizar o dinheiro, o rendimento teria sido de 14,29%. E a conta do trabalhador teria engordado um pouco mais, para R$ 114.294. Se aplicado o rendimento que os bancos estariam dispostos a pagar, de 8% a 10% ao ano, o valor teria ficado em R$ 108 mil a R$ 110 mil, acima do que é hoje, mas abaixo da correção inflacionária.

— O que o FGTS faz hoje é um roubo. Ele obriga o trabalhador a fazer uma poupança, recolhendo 8% do salário a cada mês, e a remunera a uma taxa que é menos da metade da inflação. E não é dada ao trabalhador a chance de escolher em que projeto o seu dinheiro será investido. Por que eu ou você temos que perder dinheiro para que outra pessoa seja beneficiada com juros baixos quando comprar uma casa? Fazer política com chapéu do outro é fácil — indaga José Marcio Camargo, da Opus Gestão.

Mario Avelino, fundador da ONG Fundo Devido, também faz críticas ao sistema atual. Frisa, porém, que, embora uma eventual quebra do monopólio da Caixa possa abrir caminho para uma melhor remuneração dos recursos do Fundo, as perdas seriam maiores que os ganhos:

— Com a mudança, o Fundo perderia a função social. O rendimento baixo permite o crédito a juros baixos para habitação e saneamento. Se remunerar melhor o Fundo, o juro ficará mais alto na outra ponta e quem perde é a população de baixa renda.

Para Luis Miguel Santacreu, da Austin Rating, a mudança pode melhorar a governança do FGTS:

— Há muita ingerência política sobre os bancos públicos. Veja o caso do uso do FI-FGTS (fundo do FGTS que investe em infraestrutura) em projetos como a Sete Brasil (a empresa, envolvida no escândalo de corrupção da Petrobras, entrou em recuperação judicial este ano).

A ideia é que, caso haja uma mudança no marco regulatório, seja dado à Caixa um tempo para adaptação. Um prazo de dois anos é considerado pelo setor como suficiente. Mas a quebra do monopólio da Caixa não é simples. Tanto a centralização das contas no banco público como a remuneração do Fundo são estabelecidas em lei. Por isso, para alterar o sistema, seria necessário apresentar projeto de lei ao Congresso, com a exigência de aprovação dos parlamentares por maioria simples.

— Já ouvi essa conversa no passado (sobre o interesse dos bancos). Isso não está em estudo — disse o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto, acrescentando que se a medida vingasse, não haveria alterações nos investimentos do Fundo em habitação e saneamento, definidos pelo Executivo e Conselho Curador.

Segundo ele, a avaliação do Conselho Curador sobre a gestão das contas é positiva. De qualquer forma, o acordo sobre a remuneração do banco para administrar as contas será revisto no ano que vem, disse. Ele lembrou que a experiência dos bancos privados na gestão das contas do FGTS foi problemática. Em 2001, quando a Justiça determinou o pagamento da indenização decorrente da inflação aos cotistas (planos Verão e Collor I), a Caixa teve uma enorme dificuldade para levantar o histórico das contas, que estavam com outras instituições. Segundo relatos, havia contas em caixas de papelão e que precisaram ser digitalizadas e validadas.

Procurada, a Caixa disse que, em 2015, foram enviados 238,9 milhões de extratos de conta vinculada do FGTS, via Correios, para os trabalhadores. A Caixa oferece o serviço de extrato do FGTS por e-mail ou mensagem SMS, totalizando dez milhões de e-mails emitidos e 128 milhões de SMS aos trabalhadores que fizeram cadastro via internet. Em 2015, a Caixa realizou 37,8 milhões pagamentos aos trabalhadores, o que representa mais de 103 mil operações de saque por dia. Para atender tanta gente, a estrutura não é pequena. São cerca de 83 mil pontos de atendimento, entre agências, lotéricas e correspondentes, espalhados pelo país. Fonte: O Globo

Diretoria Executiva da CONTEC

Lucro do Santander cresce acima das expectativas e soma R$ 1,8 bi no 2º trimestre

Banco teve aumento da inadimplência de empresas no curto prazo e ampliou em 11,6%, para R$ 3,3 bilhões, a provisão contra calotes

SÃO PAULO - O Banco Santander Brasil encerrou o segundo trimestre com lucro líquido gerencial, que não exclui o ágio da compra do Real, de R$ 1,806 bilhão, o que representa um crescimento de 7,8% sobre o mesmo período de 2015, de R$ 1,675 bilhão.

O resultado superou em 25% as expectativas de analistas consultados pelo Broadcast, serviço em tempo real do Grupo Estado. A média de 12 casas (Deutsche Bank, Banco Safra, Goldman Sachs, BTG Pactual, Credit Suisse, Brasil Plural, Morgan Stanley, UBS, Votorantim e três que preferiram não ser identificadas) indicava resultado de R$ 1,446 bilhão no período de referência.

Lucro do Santander cresceu 7,8% em relação ao segundo trimestre de 2015

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A instituição também informa o lucro líquido societário do segundo trimestre, que foi de R$ 1,347 bilhão, ante R$ 1,213 bilhão no primeiro trimestre deste ano, um aumento de 11,1%. Em um ano, quando somou R$ 3,881 bilhões, o montante foi 65,3% menor. Na ocasião, houve um evento extraordinário que gerou uma receita de R$ 4,8 bilhões referente à reversão de provisões fiscais relativas à Cofins, contabilizado na linha de outras receitas operacionais e despesas tributárias.

O patrimônio líquido do Santander no período de abril a junho soma R$ 56,779 bilhões, 0,2% acima de igual intervalo de 2015 e aumento de 4,3% na comparação com o primeiro trimestre deste ano.

A carteira de crédito total ao final de junho estava em R$ 244,284 bilhões, queda de 4% em doze meses e de 1,6% ante março. Já a carteira ampliada, que inclui as outras operações com risco de crédito, ativos de adquirência e avais e fianças, foi a R$ 308,377 bilhões no segundo trimestre, queda de 1,2% ante o primeiro trimestre e 4% em relação a um ano antes.

No semestre, o lucro líquido gerencial do Santander somou R$ 3,466 bilhões no primeiro semestre de 2016, alta de 4,8% em doze meses, quando ficou em R$ 3,466 bilhões. No critério societário, o resultado foi de R$ 2,560 bilhões, 43,9% inferior aos R$ 4,565 bilhões registrados um ano antes por conta do reconhecimento de receita extraordinária referente à reversão de provisões fiscais relativas à Cofins.

Inadimplência. O índice de inadimplência do Santander Brasil, considerando os atrasos acima de 90 dias, reduziu 0,1 ponto porcentual no segundo trimestre, para 3,2% em relação aos três meses anteriores. Em um ano, ficou estável. Apesar disso, o indicador de curto prazo, que considera atrasos entre 15 e 90 dias, piorou 0,7 p.p., passando de 4,8% no primeiro trimestre para 5,5% no segundo.

Na inadimplência de 90 dias, a melhora veio de pessoa física, cujo indicador de atrasos melhorou de 4,7% ao final de março para 4,4% ao término de junho. Na contramão, a pessoa jurídica passou de 2,1% para 2,2%.

Já no índice de curto prazo, o aumento, segundo o banco, decorre de um caso pontual no segmento de grandes empresas e não reflete uma piora generalizada no segmento. Por esta razão, o segmento de pessoa jurídica teve aumento de 1,6 p.p. em doze meses e de 1,2 p.p. em três meses, atingindo 4,2%. Já a inadimplência de pessoa física apresentou alta de 0,1 p.p. em doze meses e melhora de 0,1 p.p. em três meses.

As despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, as chamadas PDDs, do Santander totalizaram R$ 3,312 bilhões no segundo trimestre, aumento de 11,63% sobre um ano, quando foi de R$ 2,967 bilhões. Em relação aos três meses anteriores, quando estava em R$ 3,028 bilhões, a alta foi de 9,4%.

No primeiro semestre, as despesas com PDDs do Santander foram a R$ 6,341 bilhões, elevação de 14,6% ante os R$ 5,535 bilhões registrados um ano antes. Já o resultado de crédito de liquidação duvidosa, que compreende as receitas obtidas com a recuperação, cresceu 11,0%.

O saldo de PDDs do Santander alcançou R$ 16,546 bilhões ao final de junho, aumento de 9,7% em um ano, quando estava em R$ 15,080 bilhões. Em relação a março, quando somou R$ 16,396 bilhões, subiu 0,9%.

O índice de cobertura do Santander atingiu 209,3% no segundo trimestre, aumento de 24,6 p.p. em doze meses e de 9,2 p.p. em três meses. O indicador, obtido por meio da divisão do saldo de provisão para créditos de liquidação duvidosa, pelo saldo das operações vencidas há mais de 90 dias, segundo o banco, evidencia uma posição "sólida e confortável".

Fonte: O Estado de S.Paulo

Diretoria Executiva da CONTEC

Santander demonstra desrespeito aos trabalhadores na mesa de negociação

Trabalhadores continuam sem respostas para os principais pontos da minuta de reivindicações

Nesta quarta-feira (20), em São Paulo, a Contraf-CUT, assessorada pela Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander, reuniu-se pela sexta vez com a direção do banco para discutir a renovação do Acordo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Novamente o banco não apresentou uma proposta concreta. Os representantes dos trabalhadores tinham a expectativa de que o Santander apresentasse avanços na pauta de reivindicações dos seus funcionários. “Nós acreditássemos que sairíamos hoje com uma proposta condizente com as expectativas dos trabalhadores, que seria apreciada em assembleias. Mas, o que vimos, mais uma vez, foi o banco apostando no impasse na mesa de negociação”, destacou Mario Raia, secretário de Relações Internacionais e representante da Contraf-CUT na COE Santander.

De acordo com os representantes do banco existe um impasse dentro da instituição financeira que precisa ser superado. E o banco entende que este impasse não é intransponível.

“Mas, é inadmissível que o banco ainda mantém este discurso, além disso, também é inaceitável que na sexta rodada de negociação, depois de dois meses e meio de terem recebido a minuta de reivindicações dos bancários, o banco não traga nada para apresentar aos trabalhadores”, pontuou Mário.

A pauta de reivindicações dos trabalhadores do Santander atende aos anseios dos bancários em seu dia a dia de trabalho. Não tem nada de absurdo e, apesar dos expressivos resultados positivos que o banco tenha apresentado, os mesmos não se refletem em valorização aos trabalhadores do Santander.

Campanha na mídia não condiz com a realidade

O banco tem vinculado na mídia a campanha “O que o Santander pode fazer por você hoje?”. Mas, na realidade não existe a preocupação “o que o Santander pode fazer para os seus funcionários?”. Ou seja, o mote não condiz com a verdade nem para os clientes e menos ainda para os seus trabalhadores. “Se o banco estivesse preocupado com os seus funcionários, neste sexto encontro, apresentaria uma proposta concreta”, disse Maria Rosani, coordenadora nacional da COE Santander.

Sem avanços

Os trabalhadores continuam sem respostas para os principais pontos da minuta de reivindicações, entre eles, a majoração do valor da bolsa auxílio-estudo e a revisão de seus critérios de concessão, bem como o incremento no valor do pagamento do PPRS (Programa Próprio de Remuneração Santander).

Tempo de casa

Para os dirigentes sindicais, além do banco não estar negociando seriamente a minuta de reivindicações, os representantes dos trabalhadores estão sempre sendo pegos de surpresas, com decisões unilaterais do banco, que implicam em retirada de direitos.

Um exemplo disso, é o pagamento de dois salários ao trabalhador que completa 25 anos de empresa, que foi extinto sem nenhuma justificativa ao movimento sindical. “Não existem justificativas para a retirada de direitos. E este é um benefício que tem um pequeno impacto no resultado do banco, mas tem muito valor no reconhecimento ao trabalhador, que dedicou 25 anos à empresa”, ressaltou Mário Raia.

Diante do impasse colocado hoje na mesa de negociação, os dirigentes sindicais afirmaram que a próxima reunião só deverá ser agendada quando o banco tiver efetivamente uma proposta concreta para apresentar aos trabalhadores. “Esperamos que a reunião seja marcada o mais breve possível. Já estamos prestes a iniciar as negociações com a Fenaban da Campanha Salarial de 2016. Queremos respostas”, concluiu Mário Raia.

Fonte: Contraf-CUT

Bradesco decide manter estrutura do HSBC em Curitiba

São quase 7 mil funcionários na capital paranaense, distribuídos em centros administrativos, agências e empresa de desenvolvimento de software

Marcelo Andrade/Gazeta do Povo

HSBC tem 4 centros administrativos, 1 empresa de desenvolvimento software e 30 agências em Curitiba

A fase de transição do HSBC para o Bradesco começou no início deste mês e a intenção do banco brasileiro é aproveitar a maior parte da estrutura disponível em Curitiba para gerar mais rentabilidade para o grupo. As agências bancárias, centros administrativos e o HSBC Global Technology (GLT) – empresa de desenvolvimento de softwares – serão mantidos, assim como a maior parte dos quase 7 mil funcionários.

Em entrevista à Gazeta do Povo, o vice-presidente do Bradesco responsável pela área de tecnologia, Maurício Machado de Minas, e o vice-presidente da rede de atendimento, Josué Augusto Pancini, detalharam como será o processe de transição, que deve ser finalizado até 7 de outubro. As grandes mudanças serão em relação à revisão de contrato com fornecedores, internalização de atividades próprias que o HSBC possui e organização de centros de competência de Curitiba que prestarão serviço para a organização a nível mundial.

Nas palavras de Minas, a grande surpresa em todo o pacote vendido pelo banco britânico por R$ 16 bilhões, foi o HSBC Global Technology (GLT), empresa de desenvolvimento de softwares. A unidade será a primeira a se integrar ao Bradesco e toda a sua estrutura física e pessoal será mantida.

O que mudará será o nome e as funções. A unidade passa a se chamar Scopus Curitiba e focará suas atividades no desenvolvimento de plataformas web e mobile. Até então, a equipe de cerca de 800 funcionários se dedicava à manutenção dos sistemas desenvolvidos no exterior.

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Com a transição, a Scopus Curitiba atuará junto com a Scopus de São Paulo – unidade de tecnologia do Bradesco que possui cerca de 700 funcionários. “Vamos dobrar de tamanho em desenvolvimento de tecnologia”, diz Minas.

O investimento em tecnologia vai de encontro ao objetivo do Bradesco de se tornar um banco digital. “Queremos criar uma plataforma nativa digital, com uma experiência parecida com a das redes sociais”, diz o executivo. O objetivo é fazer as plataforma digitais atuarem como provedoras de serviços, inclusive para abertura de contas.

Centros Administrativos

O HBSC possui quatro centros administrativos em Curitiba, nos bairros Água Verde, Hauer, Centro (Palácio Avenida) e Xaxim que empregam mais de 5 mil funcionários. “Algumas atividades que imaginamos que sejam relevantes para o banco Bradesco e que hoje são feitas por terceiros em São Paulo, nós vamos deixar de terceirizar e vamos internalizar, como o call center aqui em Curitiba”, explica Minas.

O serviço de call center do Bradesco será todo feito pela equipe de Curitiba, que conta com 1 mil funcionários. O serviço de cobrança de mora, que também é terceirizado, também deve ficar somente com a equipe local. “Vamos testar aqui para ver se há ganho de eficiência”, diz Pancini.

As demais áreas administrativas, que empregam 3,2 mil funcionários, também devem ser incorporadas. Para isso, serão organizados Centros de Competência em Curitiba que vão prestar serviço para a organização a nível nacional. O destaque são os setores de crédito, estatístico e atuário. Já com relação aos funcionários de TI que não compõem o GLT, cerca de 900 pessoas, a ideia é tentar aproveitá-los e usá-los na gestão dos data centers.

O compromisso do Bradesco também é de manter a maior parte das agências bancárias do HBSC. Pancini afirma que, mesmo nos casos de sobreposição, quando há agências das duas bandeiras na mesma rua, por exemplo, não haverá fechamento. A exceção é para os casos de unidades ineficientes, que podem ser fechadas. “O que está sendo avaliado é se é uma operação que dá resultado”, diz Pancini.

Contraponto

O Sindicato dos Bancários de Curitiba e região acredita que não haverá demissões em massa, mas não trabalha com um cenário tranquilo de transição. A instituição teme que a matriz seja mantida em São Paulo e que parte dos centros administrativos sejam descontinuados.

Desde sexta-feira (8), o sindicato disponibilizou um canal de denúncias em na sua página e está recebendo cerca de 15 depoimentos anônimos por dia. A maior parte das reclamações é sobre a falta de informação. A categoria também está mobilizada para manutenção dos salários e benefícios dos funcionários do HSBC, que, segundo a instituição, são maiores que os oferecidos pelo Bradesco.

Transição deve ser finalizada em 7 de outubro

Clientes vão receber kit de boas-vindas contendo cartões entre o fim de agosto e início de setembro

O Bradesco deve finalizar a transição dos clientes do HSBC até o dia 7 de outubro. A partir de então, todas as agências do banco inglês terão uma nova fachada e os canais digitais serão encerrados e trocados pelas plataformas oferecidas pelo Bradesco.

Os clientes vão receber um kit de boas-vindas, contendo novos cartões e orientações, entre o fim de agosto e início de setembro. A orientação é que eles façam o desbloqueio dos cartões em uma máquina de autoatendimento. Os cartões com a bandeira do HSBC continuarão funcionando até o fim deste ano.

Os gerentes de contas e as senhas bancárias de seis dígitos serão mantidas. O mesmo acontecerá com os pacotes e tarifas bancárias de serviços prioritários para pessoas físicas durante doze meses, uma exigência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A grande mudança será nas plataformas de atendimento digital. A tecnologia do HSBC será encerrada e os clientes do banco inglês passam a usar os sistemas desenvolvidos pelo Bradesco. Isso também deve ocorrer até 7 de outubro.

Desde o dia 2 de julho, clientes do HSBC já podem utilizar caixas eletrônicos do Bradesco para realização de saques e pagamentos de contas.

Fonte: Gazeta do Povo

Foi demitido? Saiba seus direitos e como calcular a rescisão

Impulsionado pelo aumento do número de demissões, o número de ações recebidas pelas varas trabalhistas em 2015 foi o maior registrado desde 1941, ano em que começa a série histórica do Tribunal Superior de Justiça. Só no primeiro quadrimestre deste ano, o número de processos recebidos em primeira instância aumentou 7,9% em comparação ao mesmo período de 2015.

A legislação trabalhista prevê uma série de regras que a empresa deve cumprir para demitir um empregado sem justa causa. Veja abaixo situações em que uma pessoa não pode ser demitida, quando ela pode "demitir" seu empregador, como calcular a rescisão e como funcionam as normas para solicitação de seguro-desemprego.

Os direitos abaixo são os básicos estabelecidos pela CLT e podem mudar conforme a convenção coletiva acordada entre sindicato e empresa.

Os exemplos são feitos com base na situação de uma pessoa que é demitida com um salário de R$ 2.000, contratada em 1º de julho de 2005, demitida em 20 de abril de 2016, com férias vencidas e 23 horas acumuladas no banco de horas.

1 - Têm estabilidade no emprego:

- grávidas, do início da gravidez (ainda que nem a mulher nem a empresa saibam) até cinco meses após o parto;

- empregados afastados em razão de doença ou acidente ligados ao trabalho, por 1 ano a partir da data de retorno à função;

- dirigentes sindicais, de cooperativa e membros da Cipa, da data de registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato.

Atenção: pessoas perto da aposentadoria não têm estabilidade garantida na lei. O benefício depende de convenção coletiva entre sindicato e empresa.

2 - Aviso prévio:

- o cálculo leva em conta 30 dias corridos mais 3 dias por ano trabalhado na empresa, sem ultrapassar o total de 90 dias. Mais de seis meses já são considerados como um ano nessa conta;

Exemplo: 3 dias x 11 anos + 30 dias = 63 dias

- o empregador decide se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado;

- se trabalhado, há redução da jornada de trabalho diária em 2 horas, ou 7 dias de descanso ao final do período, sem prejuízo do salário;

- se indenizado, a empresa dispensa o empregado no momento da demissão.

Exemplo: R$ 2.000 / 30 dias x 63 dias = R$ 4.200

Atenção: tanto o aviso prévio trabalhado quanto o indenizado entram na conta como tempo de serviço para todos os efeitos, como para cálculo de férias.

3 - Saldo do salário:

- leva em conta todos os dias trabalhados e não pagos;

- o valor do dia pode ser calculado de duas formas, dependendo do acordo entre empregado e empresa: salário dividido por 30 dias, ou salário dividido pelo número de dias efetivamente trabalhados no último mês (20 dias, no caso de um mês de 4 semanas completas).

Exemplo: R$ 2.000 / 30 dias x 20 dias = R$ 1.333,33

4 - 13º salário:

- é proporcional ao número de meses trabalhados a partir de janeiro;

- para efeitos de cálculo, 15 dias trabalhados já contam como um mês completo e menos de 15 dias são descartados.

Exemplo: R$ 2.000 / 12 meses x 4 meses = R$ 666,67

5 - Férias:

- adquiridas mas não gozadas em até 1 ano devem ser pagas no valor de um salário mais um terço dele;

- adquiridas mas não gozadas há mais de 1 ano devem ser pagas em dobro (a soma do salário com um terço dele, multiplicada por 2);

Exemplo: R$ 2.000 + 1/3 x R$ 2.000 = R$ 2.666,66

- ainda não adquiridas devem ser pagas na proporção dos meses já trabalhados para sua aquisição. Vale a regra de que 15 dias são contados como mês inteiro.

Exemplo: R$ 2.666,66 / 12 meses x 10 meses = R$ 2.222,22

6 - Horas extras:

- devem ser pagas com base no valor da hora acrescido de no mínimo 50%

- se feitas em domingos e feriados, o acréscimo é de 100%;

- se feitas entre as 22h e as 5h, o acréscimo é de mais 20% sobre a hora extra diurna;

Exemplo: R$ 2.000 / 220 horas x 1,5 x 23 horas = R$ 313,63

Atenção: se o trabalhador estiver 'devendo' horas para a empresa, elas não podem ser descontadas da rescisão. Um mês é convertido para 220 horas no caso de mensalista com jornada de 44 horas semanais porque leva em conta o descanso remunerado.

7 - Multa sobre o FGTS:

- as empresas devem recolher 50% sobre o total depositado por ela para o trabalhador demitido (40% vão para o empregado e 10% para o governo federal);

- se o trabalhador tiver sacado recursos do fundo antes da demissão, para aquisição de casa própria, por exemplo, o valor da multa não se altera, porque ela é calculada sobre os depósitos feitos pela empresa;

- a multa não se aplica sobre os depósitos feitos por outras empresas em que o funcionário trabalhou antes.

8 - Plano de saúde:

- pode ser mantido de 6 meses a 2 anos após a demissão se o trabalhador assumir o pagamento da parte que a empresa custeava;

- só vale se o trabalhador também tiver contribuído com o plano enquanto estava empregado, por meio de desconto na folha, por exemplo;

- as condições oferecidas pelo plano não podem ser alteradas.

Atenção: coparticipação (quando o empregado paga parte da consulta) não conta como contribuição. Se o trabalhador pagava apenas a coparticipação, mas não contribuía mensalmente, ele não pode manter o plano após a demissão.

9 - Descontos:

- parte do valor da rescisão é descontada para que a empresa recolha Imposto de Renda e contribuições devidas à Previdência Social;

- o imposto de renda é calculado sobre o valor total da rescisão;

- a contribuição da Previdência não incide sobre as férias;

- não há desconto sobre verbas de caráter indenizatório, como multa do FGTS

10 - O trabalhador pode 'demitir' a empresa:

- a legislação brasileira permite que trabalhadores recorram à Justiça para obrigar a empresa a demiti-los com o pagamento de todos os direitos em situações em que ela deixa de pagar salários ou comete outras violações de contrato de trabalho;

- acionando a Justiça, que vai avaliar se houve quebra de contrato;

- é o que a lei chama de "rescisão indireta", e sempre cabe à Justiça avaliar se o trabalhador tem direito a isso;

- além de 'demitir' a empresa, ele ainda pode entrar com uma ação por danos morais caso o motivo da rescisão seja assédio moral, por exemplo.

11 - Seguro-desemprego:

- pode ser solicitado por trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa; trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; pescador profissional durante o período do defeso e por trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo;

- a pessoa deve ter recebido salários por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data de dispensa, quando na primeira solicitação, ou por pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses anteriores à data de dispensa, quando na segunda solicitação, e em cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa, nas demais solicitações;

- varia de R$ 880 a R$ 1542,24 a parcela;

- as parcelas podem ser de no mínimo 3 e no máximo 5, a depender se é a primeira solicitação do benefício e do tempo de trabalho no emprego;

- deve ser solicitado nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), no Sistema Nacional de Emprego (SINE), nas agências credenciadas da Caixa e outros postos credenciados pelo MTE;

- o trabalhador não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal e nem receber qualquer outro benefício previdenciário, com exceção de pensão por morte e auxílio-acidente. 

Fonte: Folha

Diretoria Executiva da CONTEC

Câmara aprova uso do saldo do FGTS para crédito consignado

MP busca facilitar acesso de trabalhadores privados a esses empréstimos.
Pela MP, trabalhador pode dar até 10% do saldo do FGTS como garantia.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) medida provisória que permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em um empréstimo consignado – com desconto na folha de pagamento. O texto agora segue para votação no Senado.

Pela MP, o empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa. A finalidade da medida é facilitar o acesso ao crédito consignado pelo trabalhador privado.
Essa modalidade de empréstimo, com desconto na folha de pagamento, é mais facilmente concedida, e a juros mais módicos, a funcionários públicos, por terem estabilidade no emprego. Na ocasião em que foi editada a MP, em março, o Ministério da Fazenda, então comandado por Nelson Barbosa, ministro de Dilma Rousseff, estimou a possibilidade de a MP viabilizar reduções nas taxas de juros cobradas de trabalhadores privados na tomada dos financiamentos.

 “A medida reduz o risco de inadimplência associado à alta rotatividade de forma significativa, melhora o perfil de risco das operações de crédito e permite a ampliação dos empréstimos, em linha com o que ocorreu nos outros segmentos. Ademais, possibilita a convergência, no médio prazo, das taxas médias de juros às praticadas para trabalhadores do setor público e para aposentados e pensionistas do INSS”, disse o ministério, em nota, quando a MP foi publicada no “Diário Oficial da União”.

De acordo com a MP, caberá ao agente operador do FGTS, ou seja, a Caixa Econômica Federal, definir os "procedimentos operacionais" para que as novas regras sejam aplicadas.

"O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo", diz a proposta.

Fonte: G1

Diretoria Executiva da CONTEC

Reunião do Banco Santander marcada para o dia 13/07

Durante a reunião com o Banco Santander, para negociar  os termos do próximo Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo à Convenção Coletiva de Fenaban 2016/2017, a Mesa  CONTEC reiterou o pedido de o Banco dar uma resposta conclusiva  quanto às reivindicações contidas nas chamadas Cláusulas Novas, tendo recebido como resposta que o contido na contraproposta apresentada na reunião anterior era a forma definitiva de solucionar o sobredito Aditivo.

Diante de outros argumentos expendidos pelos companheiros da Mesa CONTEC, o Banco informou que, para facilitar as negociações, estava retirando da sua contraproposta a cláusula 12 “Call Center”, e que a Cláusula 9ª. fica pendente da definição da futura Convenção Coletiva de Trabalho FENABAN, para a qual sugeria mudança redacional para suspender entraves que envolviam avaliação de desempenho comportamental e, que iria reestudar a possibilidade de reajuste do sobredito valor até agora praticado.

Nova Negociação será realizada no dia 13.07.2016, no mesmo local, Rua Líbero Badaró, 425 – 18º andar, São Paulo – Capital. Haverá reunião preparatória no mesmo local, às 10 horas.

Diretoria Executiva da CONTEC

Bancos fecham quase 6 mil postos de trabalho nos últimos cinco meses

O número mais que dobrou em relação ao ano passado, com crescimento de mais de 105%. Do total de desligamentos, 61% foram por demissão sem justa causa

O desemprego no setor bancário atinge números alarmantes. Apenas de janeiro a maio de 2016, já foram fechados 5.998 postos de trabalho. Em relação ao mesmo período do ano passado, o corte de vagas mais que dobrou, com crescimento de 105,05% (em 2015, o saldo foi de 2.925 no mesmo período analisado). Os dados fazem parte da Pesquisa do Emprego Bancário (PEB), divulgada na última quarta-feira (29), pelo Dieese, com base nos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho.

A análise por setor de atividade econômica demonstra que os bancos múltiplos, com carteira comercial, com grandes instituições como Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e HSBC, foram os principais responsáveis pelo saldo negativo, com o fechamento de 4.637 vagas, 77% do total. A Caixa reduziu, sozinha, 1.368 postos, aproximadamente 23% do total.

Mesmo sendo o setor que mais lucra no Brasil, o sistema financeiro continua com sua onda de demissões. São seis mil empregos a menos, isso é alarmante, porque significa um crescimento de mais de 100% na redução nos postos de trabalho, em relação ao mesmo período de 2015. Um mecanismo imperdoável adotado pelos bancos, que não contribui para o desenvolvimento social e econômico do país.

Maiores Cortes
Dezoito estados apresentaram saldos negativos de emprego. As maiores reduções ocorreram em São Paulo, com 3.512 cortes (58,5%), seguido pelo Rio de Janeiro, com 981 (16,4%), e Minas Gerais, com 396 empregos a menos (6,6%). Somente 8 estados tiveram saldo positivo, sendo o Pará, com o maior resultado, ao totalizar 79 novos postos de trabalho no período.

Motivo do Desligamento 

Do total de desligamentos, 61% foram por demissão sem justa causa e, portanto, partiu dos próprios bancos a intenção do corte, num total de 9.148 demissões. Por sua vez, apenas 29% foi por decisão do trabalhador bancário, com 4.321 pedidos de demissão.

Rotatividade 

Além do corte de vagas, a rotatividade continuou alta nos últimos cinco meses. Os bancos brasileiros contrataram 9.050 funcionários e desligaram 15.048. A pesquisa mostra também que o salário médio dos admitidos pelos bancos foi de R$ 3.629,58, contra o salário médio de R$ 6.652,68 dos desligados. Assim, os trabalhadores que entraram nos bancos receberam valor médio equivalente a 54,6% da remuneração dos que saíram.

Faixa Etária 

Os bancários admitidos concentraram-se nas faixas até 24 anos, com saldo positivo de 2.062 postos abertos. Por sua vez, nas faixas dos 25 anos para cima o saldo foi negativo em 8.060 postos de trabalho.

Desigualdade entre homens e mulheres 

A pesquisa mostra também que as mulheres, ainda que representem metade da categoria e sejam mais escolarizadas, permanecem sendo discriminadas pelos bancos na sua remuneração, ganhando menos do que os homens. As 4.452 mulheres admitidas nos bancos nos cinco primeiros meses de 2016 receberam, em média, R$ 3.081,74. Esse valor corresponde a 74,1% da remuneração média dos 4.598 homens contratados no mesmo período, de R$ 4.160,04.

A diferença de remuneração entre homens e mulheres ainda é pior no desligamento. As mulheres que tiveram o vínculo de emprego rompido nos bancos de janeiro a maio de 2016 recebiam R$ 5.614,32, o que representa 73,7% da remuneração média dos homens, que foram desligados dos bancos.

Fonte: Dieese e FEEB SP/MS

Governo divulga tabela de pagamento do PIS em 2016-2017

Ano-base é 2015 e passa a valer a regra do valor proporcional. Nem todos vão receber o mínimo

Pagamento do abono do PIS começa no dia 28 de julho Getty Images

O calendário de pagamento do Abono Salarial, ano-base 2015, foi definido ontem (29), pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), em Brasília. A estimativa é que 22,3 milhões de trabalhadores tenham direito ao benefício, que começa a ser pago a partir de 28 de julho, para quem nasceu no mês de julho, seguindo as novas regras definidas pela Medida Provisória 665.

A estimativa é que serão destinados R$ 14,8 bilhões para pagamento do Abono Salarial no calendário 2016/2017. Quem nasceu de julho a dezembro, recebe o benefício neste ano (2016) e os nascidos entre janeiro a junho, no primeiro trimestre de 2017 (tabela abaixo). Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2017, prazo final para o recebimento.

Novas regras

Neste exercício, entram em vigor as novas regras do Abono Salarial. Aprovadas pelo Congresso Nacional (Medida Provisória 665), elas associam o valor do benefício ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Nesta situação, quem trabalhou um mês no ano-base 2015 receberá 1/12 do salário mínimo, e não 100% como determina a regra vigente até junho de 2016. Ou seja, quem trabalhou só um mês vai receber R$ 73,30 de abono do PIS e não mais R$ 880. 

Tem direito ao Abono Salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais, com carteira assinada, e exerceu atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2015. Para sacar o benefício, o trabalhador deve estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS), ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), há pelo menos cinco anos. O empregador precisa ter relacionado o empregado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), entregue ao Ministério do Trabalho.

O PIS e o Pasep são contribuições sociais feitas pelas empresas para financiar os benefícios do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. O PIS é destinado a funcionários de empresas privadas, regidos pela  CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e o Pasep, aos servidores públicos.

Prazo final para sacar o abono, com as novas regras, é o dia 30 de junho de 2017 Reprodução/Ministério do Trabalho

Fonte: R7

Diretoria Executiva da CONTEC

Perda com fundo de pensão pode levar Caixa a pedir R$ 5 bilhões ao Tesouro

	O banco público terá de depositar R$ 4 bilhões na Funcef somente neste ano

Gilberto Occhi assumiu a presidência da Caixa afirmando que o banco não precisará de dinheiro novo do Tesouro em 2016. Mas, nos bastidores, a instituição já calcula que serão necessários pelo menos R$ 5 bilhões neste ano para continuar operando no mesmo ritmo.

Os números ainda estão sendo fechados e dependem, basicamente, das projeções de deficit da Funcef, fundo de pensão dos funcionários do banco estatal.

Outro fator é o crescimento da inadimplência e das provisões para perdas com empresas financiadas.

Somente neste ano, segundo técnicos envolvidos nos que acompanham os estudos, a Caixa terá de depositar R$ 4 bilhões na Funcef como contrapartida para cobrir parte do rombo de R$ 8,8 bilhões registrado em 2015.

Ainda segundo apurou a reportagem, as perdas neste ano devem superar a marca do ano passado, porque muitos investimentos continuam registrando perdas.

BELO MONTE

Somente a usina de Belo Monte, por exemplo, está exigindo R$ 500 milhões por mês de seus acionistas até o final do ano. A maior parte desses recursos servirá para cobrir o empréstimo que não saiu do BNDES desde que o projeto virou alvo da Operação Lava Jato.

O banco ainda tenta evitar a necessidade de receber injeções do Tesouro, num momento em que o governo Temer precisa equilibrar as contas públicas.

Por isso, tenta acelerar a privatização da área de cartões e de loterias, dois negócios que podem render cerca de R$ 20 bilhões ao banco, dependendo da forma como o braço de loterias será colocado à venda. Há quem defenda a venda parcial.

Outra fonte de recurso é a abertura de capital da Caixa Seguridade, prevista para este segundo semestre.

OUTRO LADO

A Caixa afirma que dispõe de capital necessário para conduzir o seu plano de negócios de acordo com o planejamento da instituição.

"Ao fim do primeiro trimestre, a estrutura de capital existente era suficiente para proporcionar crescimento da carteira de crédito de aproximadamente R$ 120 bilhões a R$ 150 bilhões", diz o banco. "É significativamente superior aos guidances [referências] de crescimento ao mercado."

A Caixa diz que não há, neste momento, previsão de "equacionamento adicional" em 2016 e que a inadimplência está abaixo de média dos seus concorrentes.

Fonte: Estadão

Diretoria Executiva da CONTEC

Desaposentação já vira realidade na Justiça brasileira

Enquanto não sai a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito à troca de aposentadoria, trabalhadores conseguem a chamada desaposentação em outras instâncias da Justiça.

A desaposentação permite que o trabalhador já aposentado que continua trabalhando possa se aposentar de novo com um benefício que inclua as novas contribuições à Previdência Social.

Estima-se que existam hoje 182 mil ações na Justiça com esse objetivo, muitas paradas à espera do Supremo –o órgão precisa estabelecer jurisprudência para situações semelhantes.

O novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado em dezembro de 2014, trouxe uma nova possibilidade de análise da questão, de acordo com João Badari, advogado especializado em direito previdenciário da Aith, Badari e Luchin Advogados.

Antes, os advogados entravam com pedido de antecipação de tutela em nome de seus clientes, para que o novo benefício fosse pago antes de acontecer o julgamento da desaposentação.

SEM TEMPO DE ESPERAR

A tutela antecipada permite implementar, antes do julgamento da ação, os efeitos da sentença devido ao caráter de urgência do que é solicitado. Ela se baseia no princípio da necessidade –o aposentado não pode esperar pelo tempo do processo para receber o benefício.

Agora, os advogados recorrem à tutela de evidência, que não exige esse caráter de emergência para antecipar o pagamento do que é requerido judicialmente –o faz apenas com base nos documentos do processo.

"O artigo 311 do novo código permite que o juiz conceda uma liminar a favor da desaposentação apenas com as provas documentais, sem a necessidade de um caráter de urgência", diz Badari.

OPERADOR DE MÁQUINAS

A tutela de evidência foi base para a nova aposentadoria de um operador de máquinas de São José dos Campos (SP). Ele entrou com a ação na Justiça Federal em abril e conseguiu a desaposentação em 15 dias.

Ele havia se aposentado em 1997, após 30 anos de contribuição. Recebia um benefício de R$ 2.333,35.

Porém, continuou trabalhando até 2008, e, pelo parecer judicial, passou a ter direito a um valor mensal de R$ 4.422,51 pelo INSS.

É o primeiro caso de desaposentação concedida com base na tutela de evidência, segundo Badari.

"Tenho clientes recebendo a nova aposentadoria [pela tutela antecipada] desde 2011", diz o advogado.

RISCOS

Pedir a revisão da aposentadoria pode trazer problemas para o trabalhador, segundo advogados.

O primeiro deles é a possibilidade de a Justiça entender que, uma vez que passe a receber um novo valor de aposentadoria, o beneficiado precise devolver as quantias que já recebeu pelo cálculo anterior.

Outro problema antecipado por especialistas é a possibilidade de o aposentado precisar devolver ao INSS o adicional recebido no benefício com decisões de primeira instância, caso o STF não aprove a desaposentação.

"A probabilidade de isso acontecer, no entanto, é pequena, pois o direito previdenciário é interpretado como verba alimentar", afirma a advogada Luciana Moraes de Farias, presidente do Conselho Federal do Iape (Instituto dos Advogados Previdenciários).

"O Código Civil considera que os valores usados para as despesas do mês, com alimentos, vestuário e moradia, por exemplo, não podem ser devolvidos", afirma.

CÁLCULO DO VALOR

Antes de entrar com uma ação, o aposentado precisa calcular o valor a que teria direito com a desaposentação, para verificar se de fato aumentaria o benefício.

"O cálculo deve ser feito por um profissional especializado em direito previdenciário ou por um contador especializado em normas previdenciárias, uma vez que é preciso saber interpretar a lei", afirma a advogada.

Segundo ela, um maior tempo de contribuição pode não ser suficiente para que a nova aposentadoria seja maior que uma que tenha sido realizada antes da instituição do fator previdenciário, em 1999, por exemplo.

"Além disso, um dos ministros do Supremo, Roberto Barroso, sugeriu uma nova fórmula de cálculo para a desaposentação, e não sabemos exatamente como isso vai ficar", afirma Farias.

ENTENDA A DESAPOSENTAÇÃO

Benefício é contrapartida para contribuições do aposentado que continuou trabalhando

1. O que é desaposentação?

Pedido do recálculo da aposentadoria, levando em consideração as contribuições do trabalhador para a Previdência depois que ele se aposentou

2. Quem pode pedir?

Trabalhadores que, depois de aposentados, continuaram trabalhando formalmente e contribuindo para a Previdência, como empregados ou autônomos

3. Como se pede?

Por meio de ação judicial no Juizado Especial Federal (não é necessário advogado nesse caso) ou nas varas previdenciárias, onde as custas processuais são de 1% do valor da causa

4. Qual o princípio do direito à desaposentação?

Pelo princípio constitucional da contrapartida, a contribuição do trabalhador aposentado com a Previdência requer em troca um benefício.

Os advogados entendem que salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional, já garantidos por lei para quem segue contribuindo, são insuficientes para fazer valer o princípio

5. Qual o impacto da desaposentação para o INSS?

Estima-se que, se aprovada pelo STF, a desaposentação custe R$ 181 milhões para os cofres do INSS nas próximas duas décadas

6. Por que o STF ainda não julgou a desaposentação?

Há uma questão política envolvida. A medida traria grande impacto para a economia, e sua repercussão no que diz respeito à imagem do governo neste momento poderia ser negativa

7. O que mudou com o novo Código de Processo Civil?

Ele instituiu a tutela de evidência, instrumento jurídico que passou a ser usado nas causas de desaposentação. Ele permite que o benefício comece a ser pago antes do julgamento, com base em provas documentais

8. Qual é a diferença da tutela de evidência para a antecipação de tutela?

A tutela de evidência difere da antecipação de tutela porque, ao contrário desta, que também é usada nesse tipo de processo, não é necessário provar caráter de urgência para receber o benefício. Assim, não faz diferença para a Justiça se o aumento da aposenta-doria do requerente é imprescindível para a sua sobrevivência imediata

Fonte: UOL

Diretoria Executiva da CONTEC