Ação quer fechar correspondentes bancários
Ministério Público do Trabalho diz que modelo fere a lei por não dar a funcionários mesmos direitos de bancários
País tem hoje 165 mil postos que prestam serviços em locais como lotéricas e farmácias
Ministério Público do Trabalho diz que modelo fere a lei por não dar a funcionários mesmos direitos de bancários
País tem hoje 165 mil postos que prestam serviços em locais como lotéricas e farmácias
RUBENS VALENTESHEILA D'AMORIM
DE BRASÍLIA
O MPT (Ministério Público do Trabalho) ajuizou uma ação civil pública na qual pede a decretação da ilegalidade dos correspondentes bancários --cerca de 165 mil postos de serviço que, contratados pelas instituições financeiras, fazem o papel de bancos em todo o país.
A ação também quer o pagamento de R$ 6,4 bilhões em indenizações por seis grandes bancos, pelo Banco Central e pelos Correios.
Para o MPT, os correspondentes, que são peça-chave do programa de inclusão financeira do governo, representam uma "terceirização ilícita" da atividade-fim dos bancos e "a aniquilação da categoria dos bancários".
O argumento é que o modelo de negócio afronta a Consolidação das Leis do Trabalho ao impedir que os funcionários tenham direitos trabalhistas equivalentes aos dos bancários, como piso salarial da categoria e auxílio-alimentação.
A ação foi ajuizada contra BC, ECT e os bancos Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, HSBC e Santander, em Rio Branco (AC), mas a intenção do MPT é que ela obtenha abrangência nacional.
O juiz trabalhista Edson Carvalho Barros Júnior decidiu enviar o processo para a Justiça Federal, ao se declarar juridicamente incompetente para julgá-lo. O MPT recorrerá da decisão, pois pretende que o processo corra na Justiça do Trabalho.
Em nota à Folha, a Febraban se manifestou em nome dos bancos citados na ação. Segundo a entidade, a contratação dos correspondentes está regulamentada por uma resolução do Conselho Monetário Nacional de 2011.
Segundo a Febraban, os correspondentes "constituem uma inovação financeira que, por diminuir a necessidade de escala na oferta de serviços financeiros, contribuem para facilitar e ampliar o acesso da população a esses serviços, principalmente em áreas distantes e carentes".
Os Correios disseram que os correspondentes estão autorizados por uma portaria do Ministério das Comunicações e duas resoluções do BC.
"Os principais correios do mundo têm importante papel na inclusão financeira de populações de baixa renda, e por esse motivo a implantação de bancos postais é incentivada pela ONU e pelo Banco Mundial."
O procurador do Trabalho que atua na ação no Acre Marcos Cutrim afirma, baseado em números da Febraban, que o número de correspondentes teve um salto de 1.103% de 2000 a 2010, enquanto as agências bancárias cresceram apenas 20,8%.
Eles hoje respondem por 62% do número total de pontos de serviço do sistema financeiro nacional, instalados em lotéricas, agências dos Correios, farmácias, papelarias e supermercados.
Conclusão do MPT é "equivocada, precipitada e imprudente", diz procurador do BC.
Ação do MPT sobre correspondentes bancários é "imprudente ", diz procurador do BC
SHEILA D'AMORIM
DE BRASÍLIA
DE BRASÍLIA
Pego de surpresa com a ação do Ministério Público do Trabalho, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, defende a contratação dos correspondentes bancários como importante instrumento de inclusão financeira.
Diz que eles atuam apenas no atendimento dos clientes e que a análise e palavra final sobre as operações cabem aos bancos.
Para Ferreira, a alegação do MPT de precarização das relações de trabalho é uma conclusão "equivocada, precipitada e imprudente".
A seguir, trechos da entrevista exclusiva à Folha.
Folha - Qual a base legal para contratação dos correspondentes bancários?
Isaac Ferreira - Correspondente bancário é prestador de serviços e toda prestação de serviço é contratada com base na legislação civil brasileira. O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional têm o poder regulatório sobre as instituições financeiras e, com base nisso, podem estabelecer as condições para que elas venham contratar seus prestadores de serviços.
Mas os correspondentes não atuam como banco?
O correspondente só presta um tipo de serviço: atendimento aos usuários. Quem decide, analisa e dá a palavra final sobre as operações, os produtos, os serviços são as próprias instituições financeiras, por meio de seus funcionários.
Quais os argumentos para justificar a necessidade do correspondente?
A utilização do correspondente bancário representa um instrumento internacionalmente reconhecido e utilizado. O mundo inteiro se vale dele para permitir maior bancarização, maior inclusão financeira, e isso permite maior capilaridade na distribuição dos produtos e serviços financeiros. No Brasil, em alguns municípios, é o único canal de oferta de serviços financeiros à população.
O BC vai recorrer da ação?
O BC ainda não foi citado nos termos da ação, mas desde já afirma que é imprudente e improcedente a alegação de dano moral coletivo e de dumping social.
E a precarização do trabalho bancário que o Ministério Público do Trabalho alega?
Não vejo nenhuma razoabilidade nessa alegação de precarização do trabalho. O que se tem é a contratação de prestadores de serviços para atendimento aos usuários do sistema financeiro nacional. Na minha avaliação, como procurador-geral, essa é uma conclusão equivocada, precipitada e imprudente por parte do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: Folha de S.Paulo
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Terceira rodada de negociações específicas termina sem avanços
Negociação sobre contratações, carreira e isonomia também não avançou
A Contraf-CUT saúda bancários e bancárias de todo país, que formam uma das categorias de trabalhadores mais aguerridas, organizadas, mobilizadas e vitoriosas do Brasil, pelo seu dia, celebrado nesta quarta-feira, 28 de agosto, também aniversário da CUT que está completando 30 anos de fundação.
No segundo dia de negociação sobre remuneração, nenhuma proposta dos bancos




A Contraf-CUT chama sindicatos e federações de bancários de todo país a fortalecerem as novas mobilizações contra o PL 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), visando barrar qualquer tentativa de terceirização de atividade fim e/ou qualquer outro projeto que vise precarizar as relações de trabalho. Haverá manifestações na sexta-feira, dia 30, e na próxima terça e quarta-feira, dias 3 e 4 de setembro, em Brasília.
Terceira rodada de negociação prossegue nesta terça-feira 27 em São Paulo
Segunda rodada de negociação específica com o BB ocorreu em São Paulo
Os bancos privados que operam no país fecharam 5.800 postos de trabalho nos primeiros sete meses de 2013, andando na contramão da economia brasileira, que gerou 907.214 novos empregos de janeiro a julho. Além disso, o sistema financeiro continua mantendo a política de alta rotatividade como mecanismo para reduzir custos e salários.