A regulamentação da terceirização é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (07/04). Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é possibilidade de terceirização em relação a qualquer das atividades das empresas privadas, públicas ou de economia mista. O principal problema, se a proposta passar e virar lei, é a precarização da relação trabalhista.
A medida consta do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o Projeto de Lei4330/04. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que fragiliza a organização dos trabalhadores terceirizados.
Quanto às responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, o substitutivo prevê que ela somente responderá solidariamente com a contratada se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados.
O projeto pode não ir a votação, porque a pauta está trancada com a Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia.
É necessário mobilização de todos os trabalhadores e entidades de trabalhadores para reprovação desse projeto de lei. O lobby dos empresários é grande no Congresso Nacional. Não podemos deixar que as relações trabalhistas brasileiras deixem conquistas tão importantes morrer por interesse apenas do lucro dos patrões.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados e CONTEC
Diretoria Executiva da CONTEC
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