Câmara se rende aos patrões, rasga CLT e aprova texto-base do PL 4330

  



Barrados na Câmara, bancários protestam contra PL da terceirização

Rendendo-se à vontade dos empresários, que financiaram as campanhas eleitorais, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 8 o texto-base do PL 4330, que legaliza a terceirização irrestrita e impõe a maior perda de direitos dos trabalhadores de toda a história do Brasil. Votaram a favor do projeto 324 deputados, 137 parlamentares foram contrários e dois se abstiveram. 

Na próxima terça-feira 14 serão apreciados os destaques apresentados pelos partidos sobre os pontos polêmicos, que serão decididos em votações separadas. Depois o projeto segue para tramitação no Senado, onde, se houver alteração, volta para nova votação na Câmara. Só então vai para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Pressão sobre os deputados e paralisação no dia 15

Desde já, a Contraf-CUT orienta federações e sindicatos a intensificarem a pressão sobre os deputados federais, especialmente sobre os que votaram a favor do PL 4330 da terceirização sem limites.

"Precisamos denunciar os nomes dos parlamentares, com as suas fotos e os seus partidos, nas redes sociais, nos jornais das entidades sindicais e junto à população em cada estado do país, mostrando quem está traindo a classe trabalhadora", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro.

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"É hora de ampliar a mobilização contra esse projeto que é um retrocesso trabalhista sem precedentes. Vamos pressionar os deputados que votaram a favor do PL 4330 em suas bases eleitorais nos estados, denunciando a perda que estão impondo aos trabalhadores", ressalta o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira.

"Estamos diante do maior golpe nos direitos trabalhistas e sociais desde a aprovação da CLT, em 1943, com gravíssimos impactos para todos os trabalhadores, rurais e urbanos, públicos e privados, e por consequente desestrutura toda a organização social vigente", alerta Miguel.

A CUT, a CTB e as principais sindicais brasileiras se unirão a parceiros dos movimentos sociais como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e Fora do Eixo-Mídia Ninja para organizar o dia nacional de paralisação na próxima quarta-feira 15, a fim de cobrar a retirada do PL 4330.

Para a Contraf-CUT, é importante organizar paralisações nos bancos, grandes financiadores de campanhas eleitorais e que estão na linha de frente da pressão sobre os deputados para aprovar o PL 4330 da terceirização. Além de possibilitar a terceirização em todas as áreas das empresas, o substitutivo do relator, deputado Artur Maia (SD-BA), dispensa os correspondentes bancários e bancos postais da necessidade de especialização. Uma emenda feita sob encomenda dos banqueiros. 

Retrocesso histórico

O presidente da CUT, Vagner Freitas, apontou o tamanho do prejuízo que os parlamentares causaram ao país: "Hoje, no Congresso Nacional, vimos os deputados conduzirem o maior processo de retirada de direitos da história do Brasil". Ele apontou, porém, que não há tempo para lamento e confirmou para 15 de abril uma paralisação nacional contra a aprovação do PL 4330. "Nossa resposta aos patrões será nas ruas, vamos parar o Brasil".

O PL 4330 não estabelece limites para a terceirização e estabelece que qualquer função, inclusive a atividade-fim das empresas, pode ser terceirizada. O modelo poderá ser adotado, inclusive, por órgãos públicos. "O que se aprovou aqui é a generalização da precarização do trabalho. No processo de terceirização, os riscos para o profissional são maiores. Além disso, abre a possibilidade para que o trabalhador seja demitido e não tenha a quem recorrer por seus direitos", explicou Rosane da Silva, secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT.

Cabe salientar que o texto do projeto não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil. Fragmenta também a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados.

Consequências graves 

Os riscos e a precarização do trabalho são corroborados por um estudo da CUT em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicado em 2014. De acordo com o levantamento, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais, em média, além de receber 25% a menos pelo mesmo serviço.

Segundo o estudo, terceirizados ficam 3,1 anos a menos no emprego do que os trabalhadores contratados diretamente, além estarem mais expostos a acidentes de trabalho, por conta do tempo menor de treinamento. 

A presidenta da CUT-PR, Regina Cruz, que trabalha no ramo da vigilância, onde impera a contratação por terceirização, lamentou a decisão da Câmara. "Daqui em diante, a experiência para o movimento sindical será horrível. Precisávamos regulamentar a situação dos terceirizados, não ampliar esse modelo de contratação. É um retrocesso, rasgaram a CLT", explicou a dirigente, lembrando que é comum que trabalhadores com modelos de contratação diferentes recebam tratamentos distintos nas empresas.

As preocupações da presidenta da CUT-PR seriam resolvidas com o PL 1621 elaborado pela CUT e apresentado pelo deputado federal Vicentinho (PT-SP), que propõe regulamentar a terceirização no país. E que se distingue do PL 4330 em importantes pontos. O projeto do petista determina a equiparação salarial e de benefícios entre trabalhadores terceirizados e efetivos, proíbe a contratação de terceirizados para atividade-fim e responsabiliza o tomador de serviços quando a empresa contratada deixar de honrar com os direitos de seus funcionários.

De rabo preso com o empresariado

Assim como aconteceu na terça-feira 7, os trabalhadores que foram à Câmara dos Deputados acabaram barrados na porta. A determinação veio do presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

"É contraditório, parece que tem um problema com o povo mesmo. Na semana passada e ontem, os empresários estiveram na Câmara acompanhando as discussões", apontou o deputado Vicentinho.

Na terça-feira, enquanto os trabalhadores apanhavam da PM no lado de fora, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desfilava incólume pelos corredores do Congresso. "Ao menos 400 deputados são financiados por patrões e eles, agora, estão respondendo aos seus patrões e atacando os direitos dos trabalhadores", protestou Vagner.

A secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Maria Graça Costa, também criticou a influência empresarial na Casa. "Nesta semana fomos proibidos de ter acesso à Casa do Povo, impedidos de assistir aos debates, fazer o corpo a corpo com os deputados e deputadas para realizar o lobby em torno daquilo que a gente defende e ainda sofremos agressão por parte da polícia legislativa. De um lado, temos o Eduardo Cunha, que se tornou um ditador, e do outro o relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA) demonstra que a maioria dos deputados que estão nesta casa tem o rabo preso com o empresariado brasileiro, representa a direita e o pensamento neoliberal."

Novo protesto dos trabalhadores

Bancários e demais trabalhadores, barrados outra vez de entrar na Câmara e acessar o plenário, realizaram no final da manhã desta quarta-feira um novo protesto em frente ao anexo 2 da Câmara. Com o início da chuva, os policiais de choque não aceitaram que o carro de som fosse deslocado para ficar debaixo da marquise. 

O impasse só foi resolvido com a chegada de parlamentares, como o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, que ficou molhado, mas conseguiu ajudar a remover o equipamento e depois falar aos trabalhadores contra o PL 4330. 

No meio da tarde, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a entrada de três dirigentes da CUT na Câmara para assistir à votação. 

Ação no STF

No final da tarde desta quarta-feira (8), o PT entrou com um mandado de segurança no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação. A alegação do partido é que a MP 661/2014 está travando a pauta do Congresso e nenhum PL pode ser votado até sua apreciação. 

"A não votação da MP torna inconstitucional a votação do projeto da terceirização", afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).


Fonte: Contraf-CUT com CUT

Governo quer abrir capital da Caixa Seguridade neste ano

Planalto espera que operação reforce o caixa da União

08/04/2015 às 13:58 - Atualizado em 08/04/2015 às 13:58

Governo convidará os principais bancos de investimento para discutir o plano da operação e sua viabilidade(Agência O Globo/VEJA)

A presidente Dilma Rousseff autorizou nesta quarta-feira estudos para a abertura de capital da Caixa Seguridade. O governo espera realizar a oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) ainda neste ano, em operação que deve reforçar o caixa da União.

"O objetivo é claro: possibilidade de aumentar a presença da Caixa Econômica em segmento importante e também, evidentemente, aproveitarmos a vitalidade do nosso mercado de capitais", disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto ao lado da presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior. Os dois se reuniram com Dilma nesta manhã.

Segundo a presidente da Caixa, o parâmetro básico para o estudo do IPO da área de seguros do banco federal será o processo de oferta inicial de ações da BB Seguridade, controlada pelo Banco do Brasil.

"Muito pelo momento que o país vive de aumento de renda, isso (seguros) passou a ser um bem que pode ser usufruído pela maioria da população. Há potencial de crescimento grande, e a Caixa quer estar bem posicionada para aproveitar esse momento."

A Caixa Econômica Federal, contudo, continuará a ser um banco 100% público, com listagem em bolsa apenas de sua unidade de seguros. O governo até pensou em fazer um IPO da Caixa Econômica Federal toda, mas desistiu no mês passado devido às dificuldades em preparar o banco estatal para seguir as exigências das companhias abertas antes de 2016. Além disso, embora no mercado a operação é vista como positiva, foi considerada de execução difícil, principalmente em um ano marcado por retração econômica e desdobramentos da Operação Lava Jato.

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Sobre as próximas fases da abertura de capital, o ministro da Fazenda disse que o governo convidará os principais bancos de investimento para discutir o plano da operação e sua viabilidade.

Questionado se a venda de ações da Caixa Seguridade gerará receita para a formação de superávit primário em 2015, Levy salientou que se o IPO revelar que o negócio tem valor acima do registrado contabilmente, a renda adicional será tributada, com efeito positivo sobre arrecadação. Porém, ele disse que não tinha como estimar um montante.

A meta de superávit primário deste ano é de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), mas a arrecadação tributária fraca e o elevado nível de gasto público dificultam o cumprimento do alvo fiscal.

(Com agência Reuters)

Fonte:  http://veja.abril.com.br/noticia/economia/governo-quer-abrir-capital-da-caixa-seguridade-neste-ano

Após acordo judicial, Banco do Brasil não abrirá mais concursos apenas para cadastro reserva

Decisão põe fim a uma tradição já enraizada nas seleções do banco

Os tradicionais editais de concurso público apenas para formação de cadastro reserva do Banco do Brasil não serão mais lançados. Com o objetivo de por fim ao processo judicial que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Brasília, o BB se comprometeu a especificar nos próximos documentos a previsão de vagas disponíveis na instituição, por meio de acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho.O número deve representar a real necessidade por funcionários do banco, garantindo mais transparência ao processo seletivo. A decisão, porém, não extingue o cadastro reserva, que também poderá ser utilizado sem criar falsas expectativas de nomeação nos candidatos.

De acordo com o BB, a nova política beneficiará 2.627 classificados que serão convocados para posse. Destes, 950 aprovados serão provenientes do edital 3 de 2012, outros 500 do edital 1 de 2013, e mais 1.177 do edital 2 do mesmo ano. Sobre o concurso em andamento (edital 2 de 2014), que também abriu chances apenas para cadastro, o banco vai estipular o número de vagas imediatas. O novo quantitativo será disponível após 90 dias da homologação do resultado final.

Caso o acordo seja descumprido, a multa prevista é de R$ 300 mil.

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Fonte: Correio Braziliense

Diretoria Executiva da CONTEC

PL 4330 da terceirização destrói proteção ao trabalhador, alerta MPT

  



O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, vê uma possibilidade significativa de destruir todo um sistema de proteção e de normas do direito do Trabalho caso o Projeto de Lei 4330, de 2014, seja aprovado nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados.

O PL pretende acabar com os limites à terceirização, que só é admitida na atividade-meio das empresas e desde que inexistente a subordinação e a pessoalidade, incitando sua prática de forma indiscriminada.

Caso o projeto venha a ser aprovado da maneira como está, representará, na prática, mais acidentes de trabalho, mais rotatividade no mercado, mais precarização, menos direitos, menos salário e menos respeito aos trabalhadores.

Luís Camargo ressalta que a aprovação de um projeto como esse revela pouca preocupação com a ética e a solidariedade, porque coloca o trabalhador em uma situação de grande desproteção social. "Se for aprovado caminharemos na direção de destruir pilares importantes dos direitos trabalhistas."


Fonte: MPT

Câmara vota PL da terceirização nesta quarta. É hora de ampliar pressão

  



Crédito: CUT
Trabalhadores protestam contra terceirização em Brasília

Após uma grande batalha durante todo o dia dentro e fora do Congresso Nacional, com uso de violência da polícia do DF contra os milhares de trabalhadores que se aglomeraram em frente ao parlamento para pressionar contra a votação do PL 4330, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta terça-feira 7, por 316 votos contra 166, o caráter de urgência do projeto de lei que legaliza a terceirização no país. Assim, o mérito do PL 4330 vai a votação a partir das 9h desta quarta-feira 8, com previsão de que as várias emendas sejam votadas na semana que vem.

Mais do que nunca, é hora de intensificar a mobilização e pressionar os parlamentares em defesa do emprego e dos direitos da classe trabalhadora. 

A Contraf-CUT e caravanas de bancários vindas de todas as regiões do país, organizadas por sindicatos e federações, participaram das manifestações em Brasília, protestando contra a terceirização e defendendo trabalho decente.

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Mobilização

Logo pela manhã, o presidente da CUT, Vagner Freitas, teve um encontro com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tentando negociar o adiamento do PL 4330. Porém, o parlamentar, que nesta terça-feira se vestiu de ditador e proibiu que o povo acessasse as galerias da Casa e enviou a PM para reprimir a manifestação, se mostrou irredutível em sua convicção de votar o projeto.

Em seguida, o PT ratificou sua posição contrária ao PL 4330 em reunião com Vagner Freitas. "Vamos fazer um esforço hercúleo para retirar esse projeto da pauta", afirmou o líder da bancada, deputado Sibá Machado (PT-AC). 

Na saída do encontro, o presidente da CUT reforçou o compromisso com os trabalhadores e corroborou a posição da central em relação ao PL 4330. "Nós não trocamos direitos dos trabalhadores por contribuição sindical", afirmou Vagner.

Maria da Graça Costa, secretaria nacional de Relações do Trabalho da CUT, seguiu a mesma linha de raciocínio. "O dia de hoje serviu para ver quais sindicalistas estão ao lado do trabalhador. Agora, podemos diferenciar quem está preocupado com os trabalhadores e quem está com os patrões", afirmou a dirigente, que ameaçou os parlamentares que votarem favoravelmente ao PL 4330. "Vamos colocar seus rostos em cartazes e a população vai saber quem precarizou o direito dos trabalhadores."

Um pequeno grupo de dirigentes sindicais, que conseguiu entrar pela manhã na Câmara, percorreu os corredores nas imediações do plenário gritando palavras de ordem, como "Não, não, não, à terceirização", "Terceirização é precarização", e "Terceirização é coisa de ladrão".

No plenário


Por volta das 22h se encerrou o debate no plenário da Câmara sobre a urgência pedida pelo deputado Eduardo Cunha, que coloca o PL 4330 na ordem do dia e liberado para votação. 

Dessa forma, o texto do projeto será votado nesta quarta-feira em sessão extraordinária às 9h e em sessão ordinária às 14h. As emendas serão apreciadas pelos parlamentares na próxima semana. 

Encaminharam contra a urgência as bancadas do PT, PRB, PDT, PCdoB, Pros, Psol e a liderança do governo. A favor da urgência encaminharam as bancadas do PMDB, PSDB, PSD, PR, DEM, Solidariedade, PPS, PV, PHS e parte do PSB. 

Sobre os próximos passos, Vagner Freitas explicou o que pode acontecer no país, caso o projeto seja aprovado. "A terceirização não é para regulamentar a situação dos 12 milhões de trabalhadores que estão nessa situação, mas para tornar terceirizados os outros 40 milhões de trabalhadores."

A CUT está articulando uma nova paralisação geral contra o PL 4330, com data a ainda a ser definida.


Fonte: Contraf-CUT com CUT

Déficit de fundos de pensão sobe a R$ 31 bi

Publicado em 02 Abril 2015.

Pelo segundo ano sem bater a meta de rentabilidade de seus investimentos, os fundos de pensão brasileiros que estão no vermelho apresentaram déficit de R$ 31,4 bilhões ao fim de 2014, ante R$ 21,4 bilhões no ano anterior. Em 2012, o saldo negativo era um terço do atual. Os dados foram apresentados ontem pela Abrapp, associação que reúne as fundações.

O déficit é a diferença entre o patrimônio de um plano e seus compromissos com o pagamento futuro de benefícios trazidos a valor presente. Esse déficit pode ser financeiro - quando o retorno dos investimentos é inferior à meta de rentabilidade - ou técnico - derivado de alterações nas premissas do plano, como mudança de expectativa de mortalidade dos participantes e taxa de juros. A maior parte do déficit do setor é derivado do desempenho financeiro abaixo do necessário. Segundo a Abrapp, o retorno médio dos investimentos no ano passado foi de 7,07%, ante meta de 12,07%. Em 2013, o retorno foi de 3,28%, bem abaixo da meta de 11,63%. A associação destaca, porém, que no acumulado dos últimos dez anos a rentabilidade do setor foi superior à meta: 250,9% ante objetivo de 201,1%. São investimentos de longa maturação. O importante é que o fluxo de caixa esteja alinhado com os benefícios que a fundação tem que pagar, diz José Ribeiro Pena Neto, presidente da Abrapp. Tanto a Previc, órgão fiscalizador do setor, quanto a Abrapp consideram que não há um problema de solvência no sistema, já que o pagamento de benefícios está diluído nas próximas décadas e não é comprometido pela situação conjuntural ruim do curto prazo.

A maior parte do déficit do setor vem de grandes fundações patrocinadas por empresas estatais. Estão nesse grupo a Petros (Petrobras), a Funcef (Caixa Econômica Federal), o Postalis (Correios) e a Fapes (BNDES). As regras do setor determinam que se o plano apresentar déficit por três anos consecutivos ou se ele for maior do que 10% do patrimônio ele precisa ser equacionado paritariamente entre participantes e patrocinadora. Normalmente, isso ocorre por meio de contribuições extras ao plano, o que para os aposentados resulta em redução do valor do benefício. Terão que aumentar contribuições os Correios e a Caixa, juntamente com seus funcionários e aposentados. O déficit acumulado dos planos da Funcef atingiu R$ 5,6 bilhões em 2014, equivalente a 10,33% do patrimônio de R$ 54,2 bilhões da fundação. No Postalis o déficit (R$ 5,6 bilhões) é maior do que o ativo (R$ 5 bilhões) de seu maior plano. O saldo negativo da Fapes é de R$ 1,2 bilhão - 11% dos ativos do plano. A Petros ainda não divulgou os números fechados de 2014, mas até setembro o déficit acumulado de 2013 e 2014 era de R$ 5,5 bilhões - cerca de 8% dos ativos, ou seja, sem necessidade de equacionamento ainda.

O setor está em negociação com os órgãos fiscalizadores para alterar as normas de solvência do setor. O objetivo é evitar que déficits de curto prazo exijam o aumento de contribuições que no longo prazo se mostrem desnecessárias. Um avanço neste sentido já foi feito no ano passado, quando foi alterada a forma de mensurar ativos e passivos. Antes o ativo era marcado a valor de mercado e o passivo a uma taxa fixa - o que causava distorções em momentos de estresse no mercado. Agora, o passivo também será descontado a uma taxa de mercado ponderada.

Também há no setor fundos que têm superávit, ou seja, ativo maior que seus compromissos futuros. Essa sobra de caixa encolheu em 2014, consumida pelo retorno abaixo da meta. O saldo positivo desses fundos somava R$ 38,2 bilhões em 2013 e caiu para R$ 27,6 bilhões em 2014.

Só a Previ (Banco do Brasil) é responsável por R$ 12,5 bilhões. O patrimônio do setor somava R$ 672 bilhões ao fim de 2014, com avanço de 5% em relação ao ano anterior. A alocação desses recursos se alterou sensivelmente. O investimento em renda fixa evoluiu para 64,2% dos ativos, ante 60,4% em 2013. Já a aplicação em renda variável recuou para 24,7%, de 29% no ano anterior. Os investimentos estruturados ficaram estáveis em 3,3%, assim como a aplicação em imóveis (4,7%) e em empréstimos a participantes (2,8%). (Valor Online)

Fonte: http://www.abesprev.com.br

Diretoria Executiva da CONTEC

Câmara pode votar projeto que regulamenta terceirização

A regulamentação da terceirização é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (07/04). Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é possibilidade de terceirização em relação a qualquer das atividades das empresas privadas, públicas ou de economia mista. O principal problema, se a proposta passar e virar lei, é a precarização da relação trabalhista.

A medida consta do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o Projeto de Lei4330/04. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que fragiliza a organização dos trabalhadores terceirizados.

Quanto às responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, o substitutivo prevê que ela somente responderá solidariamente com a contratada se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados.

O projeto pode não ir a votação, porque a pauta está trancada com a Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia. 

É necessário mobilização de todos os trabalhadores e entidades de trabalhadores para reprovação desse projeto de lei. O lobby dos empresários é grande no Congresso Nacional. Não podemos deixar que as relações trabalhistas brasileiras deixem conquistas tão importantes morrer por interesse apenas do lucro dos patrões. 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados e CONTEC 

Diretoria Executiva da CONTEC

Intervalo de 15min para bancárias que fazem hora extra em debate no BB

  



Crédito: Seeb Brasília
Plenária discute cumprimento do artigo 384 da CLT 

O Sindicato dos Bancários de Brasília realizou dia 31/03 uma plenária para discutir o artigo 384 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que prevê o intervalo de 15 minutos para as mulheres antes do início da jornada extraordinária e sua aplicabilidade.

A diretoria do Banco do Brasil, composta somente por homens, instituiu medida administrativa no início do ano descontando 15 minutos da remuneração das mulheres todas as vezes que elas realizam horas extraordinárias.

O diretor do Sindicato Rafael Zanon abriu a plenária relatando "que o Banco do Brasil transformou um direito em castigo, numa demonstração inequívoca de desrespeito às trabalhadoras". E observou que as bancárias estão sendo lesadas e que o Sindicato luta contra essa violência praticada pela empresa. 

Contrário à medida tomada pelo BB, o Sindicato já reivindicou em mesa de negociações que os 15 minutos de intervalo previstos na legislação estejam dentro da jornada extraordinária das bancárias.

BB joga bancárias contra o Sindicato

Bancários presentes à plenária observaram que a empresa está, mais uma vez, tentando jogar as bancárias contra o Sindicato. "As bancárias têm que buscar informações e esclarecimentos sobre o tema e tomarem cuidado com as informações veiculadas pela empresa, que tem o objetivo de dividir o corpo funcional e culpar o movimento sindical organizado por essa atitude equivocada tomada pelo BB", lembra Teresa Cristina, diretora do Sindicato.

Os bancários e bancárias presentes à plenária relataram que, em vez de proporcionar o usufruto do descanso previsto em lei, a medida tomada pela empresa está gerando mais passivo trabalhista, além de grande desconforto e até situações de brincadeiras e chacotas por parte de outros funcionários para com as trabalhadoras.

"O Banco do Brasil desrespeitou demais as mulheres trabalhadoras e está alimentando a raiva e o sentimento de injustiça entre as funcionárias. Estamos indignadas, prestes a explodir", relatou uma bancária, que preferiu não permitir a identificação, com medo de retaliação por parte da empresa.

Cadê a equidade de gênero?

Para contribuir no debate e nos encaminhamentos, estiveram presentes à plenária a presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do DF, Alessandra Camarano Martins; a professora da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília (UnB), Rita de Cássia AKutsu; e a coordenadora-geral de Autonomia Econômica das Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, Simone Schaffer.

A mulher no contexto socioeconômico e cultural, a questão da mulher no mercado de trabalho e as diferenças entre homens e mulheres foram os temas abordados pelas palestrantes. Elas falaram sobre os avanços da mulher; a jornada tripla, como profissional, dona de casa e mãe; seu papel na sociedade; inserção no mercado de trabalho; preconceitos; discriminações; e avanços. 

Os bancários contestaram as ações da empresa em relação ao programa de pró-equidade de gênero e pediram à representante da Secretaria de Política para as Mulheres um olhar mais atento às práticas discriminatórias contra as mulheres observadas no Banco do Brasil. Foi ressaltado que nenhuma mulher ocupa cargo diretivo na empresa, exemplo que por si só já deveria desqualificar o BB em relação à equidade de gênero nas relações de trabalho.

A representante do governo registrou os relatos e se comprometeu a averiguar a situação.

A presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do DF, Alessandra Camarano Martins, considerou absurdas as medidas tomadas pelo BB e constatou que a legislação referente aos 15 minutos de descanso para as mulheres continua sendo desrespeitada pela instituição. A partir dos relatos das bancárias presentes, Alessandra considerou que o passivo trabalhista da empresa está aumentando em relação aos 15 minutos de descanso para as mulheres.

A mesa foi unânime em considerar o tema de grande relevância e se colocaram à disposição para continuarem participando dos debates relativos a esse tema.

Mesa de negociações com o BB

Durante a última rodada de negociações entre a Contraf-CUT e o BB, o tema foi abordado e os representantes da empresa se comprometeram a realizar uma negociação específica, ainda sem data marcada. Os depoimentos e opiniões registrados na plenária serão usados como subsídios nesse debate. 

Canal de comunicação

Para continuar na luta contra esse abuso, o Sindicato disponibiliza o email15minutos@bancariosdf.com.br como um canal para recebimento de denúncias, além de relatos e da opinião das bancárias e bancários sobre o tema.


Fonte: Seeb Brasília

Bancos são suspeitos em esquema

 de sonegação

Santander, Safra e Bradesco estão entre os citados em Operação Zelotes, da Polícia Federal, sobre empresas subornadoras ou procuradas por conselheiros de órgão que julga recursos de contribuintes autuados pela Receita

São Paulo – Ao menos 12 empresas negociaram ou pagaram propina para reduzir e, em alguns casos, zerar débitos com a Receita Federal, dentre elas três dos maiores bancos que atuam no Brasil. É o que aponta investigação da Polícia Federal intitulada Operação Zelotes.

O Santander e o Bradesco encabeçam a lista de empresas com processos na Receita citadas pela PF. O banco espanhol teria R$ 3,34 bilhões e o Bradesco, R$ 2,74 bilhões, em débitos com o Fisco na relação que conta ainda com o Safra (R$ 767,5 milhões), o Bank Boston, comprado pelo Itaú (R$ 841,2 milhões), e o grupo de mídia RBS, afiliada da Rede Globo na região sul do país (R$ 671,5 milhões).

“Como a corrupção, a sonegação de impostos impede que o dinheiro do contribuinte seja destinado a áreas como educação e saúde e por isso precisa da mesma atenção, apuração, indignação e punição”, afirma a secretária-geral do Sindicato, Ivone Maria. “Ainda mais quando bancos podem estar envolvidos, já que tomam tanto da sociedade na forma de juros, tarifas e demissões e dão tão pouco de volta”, acrescenta.

Esquema – Segundo a PF, o esquema funcionava da seguinte forma: conselheiros e servidores do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), com acesso a informações dos processos, identificavam empresas com multas de valor elevado. Captadores contatavam a empresa. Feito o acordo, os grupos revertiam ou atenuavam as multas. Em troca, empresas pagavam os captadores, que enviavam o dinheiro para integrantes da quadrilha, responsáveis por distribuir a propina.

Segundo investigadores ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, muitas empresas subornaram integrantes do Carf, órgão responsável por julgar em segunda instância recursos de contribuintes autuados pela Receita. Outras, no entanto, foram procuradas por facilitadores que intermediavam o suborno a conselheiros do órgão, mas ainda não há contra elas elementos que comprovem o pagamento de propina. É o caso do Bradesco.

Já o Santander e o Safra estão entre as empresas com indícios mais consistentes. Relatório da PF obtido pelo jornal O Globo acusa um representante do Safra de oferecer R$ 28 milhões em troca de redução da dívida do banco relativa a suposta sonegação de impostos. Segundo o documento, o suborno foi negociado por um conselheiro do Safra, com alguns conselheiros do Carf, entre eles, o procurador da Fazenda Nacional Jorge Victor Rodrigues.

O esquema de sonegação, de acordo com as investigações, é um dos maiores já identificados no país. O Carf julga hoje processos que correspondem a R$ 580 bilhões. Os 74 processos da Zelotes somam R$ 19 bilhões. A PF diz que já foram efetivamente identificados prejuízos de quase R$ 6 bilhões.

Segundo a Folha, o Santander informou que tomou conhecimento do caso pela imprensa e acrescentou, em sua defesa, que age sempre de forma ética e com respeito à legislação. O Bradesco, o Safra e o Itaú, que adquiriu os clientes do Bank Boston, informaram que não irão se pronunciar.


Redação, com informações da Folha de S. Paulo e do Globo – 1º/4/2015

fonte: http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=10808

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BB diz que vai atender exigências

 de bancários

Em reunião com Sindicato, representantes da estatal dizem que enviarão orientação a gestores proibindo cobrança de metas dos caixas e que fará reparo em elevadores da antiga Cacex

São Paulo – As condições de trabalho nas agências e as estruturais dos complexos administrativos foram discutidas por dirigentes sindicais e representantes da Genop (Gerência Regional de Apoio a Negócios e Operações) e da Gepes (Gestão de Pessoas) do Banco do Brasil em São Paulo. A reunião foi na quarta 1º.

Ernesto Izumi, diretor executivo do Sindicato, reivindicou providências em relação aos trabalhadores que exercem a função de caixa. Esses funcionários são cobrados a cumprir metas de venda de produtos e de serviços e em algumas regiões da capital – como as zonas oeste e central – muitos deles são deslocados para fazer triagem junto a clientes e usuários para tentar barrar a entrada no estabelecimento.

Os negociadores do banco público afirmaram que os caixas não têm metas para venda e que, no máximo, podem oferecer ao cliente que coloque contas em débito automático, sendo que esse procedimento não é levado em consideração em avaliações de desempenho. Informaram, ainda, não haver determinação para impedir pessoas de utilizar os serviços no guichê dos caixas. Eles assumiram o compromisso com o Sindicato de enviar comunicado aos gestores com essas orientações.

“Deixamos claro que somos contrários ao desvio de função que ocorre quando o caixa é colocado nessa tarefa no autoatendimento. Muitos dos que passam por essa situação reclamam que ficam quase que todo o expediente na triagem”, relata Izumi, acrescentando que essa prática desrespeita norma do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. “Alertamos aos trabalhadores que denunciem, caso isso continue. Também alertamos que, como a dotação da agência para o número de caixas é medida pela quantidade de autenticações, o banco pode se utilizar desse artifício e reduzir a quantidade de caixas, prejudicando os empregados com perda de comissão.”

> Banco do Brasil quer discriminar clientes e funcionários

fonte: http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=10819 (parte da matéria publicada)

A partir do dia hoje, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet

A partir desta quarta-feira (1), os empregadores que fizerem demissões não poderão mais usar o formulário de papel impresso em gráfica (guias verde e marrom) para emissão do requerimento do seguro-desemprego. O documento só poderá ser preenchido digitalmente por meio do aplicativo Empregador Web, disponibilizado pelo Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O novo procedimento atende à Resolução 736/2014, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A determinação torna obrigatório o uso do Portal Mais Emprego para o preenchimento e envio do Requerimento do Seguro Desemprego (RSD) e do Comunicado de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

SEGURANÇA
Para utilizar o aplicativo Empregador Web é necessário possuir a certificação digital.
“Quem possui o certificado terá acesso total às funcionalidades disponíveis do sistema e poderá executar todos os procedimentos por meio do aplicativo”, explica a coordenadora de Seguro Desemprego da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fátima Martins Siqueira.

O empregador que não possui a certificação digital deverá, por meio de procuração, autorizar um representante com Certificação Digital para executar os procedimentos. Neste caso, a procuração precisar ser validada na Agência do Trabalhador ou do Ministério do Trabalho. Deste modo, o procurador poderá acessar o aplicativo e emitir os documentos para o empregador usando o seu próprio certificado.

Após o preenchimento digital, os formulários (RSD/CD) deverão ser impressos e entregues ao trabalhador, que deverá se apresentar a uma Agência do Trabalhador para requerer o benefício.

Para baixar o modelo de procuração, os manuais para instalação e utilização do aplicativo acesse o endereço eletrônico:http://www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=580  

Os endereços das Agências do Trabalhador no Estado estão disponíveis nohttp://www.trabalho.pr.gov.br/sets/LocaisAtendimento/ctrlLocais.php?id=5

Fonte: BandaB

Diretoria Executiva da CONTEC

Entra em vigor lei que permite à mãe fazer registro do filho no cartório

  



Crédito: Pedro França/Agência Senado
Entrou em vigor nesta terça-feira (31) a Lei 13.112/15, que permite que as mães registrem seus filhos no cartório já a partir do nascimento. A norma legalmente equipara mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido.

Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração.

Antes dessa lei, só o pai podia registrar o filho nos primeiros 15 dias desde o nascimento. Apenas se houvesse omissão ou impedimento do genitor, é que a mãe poderia assumir seu lugar.

Na prática, com a nova lei, a mãe não terá que esperar 15 dias para registrar a criança. O texto que deu origem à lei (Projeto de Lei 817/11) foi aprovado pela Câmara em 2013.

O registro feito pela mãe, de acordo com a nova lei, não trará necessariamente o nome do pai. Isso porque, segundo a Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), o nome do pai que consta da Declaração de Nascidos Vivos (DNV) não constitui prova ou presunção da paternidade. Assim sendo, esse documento, emitido por profissional de saúde que acompanha o parto, continua não sendo elemento suficiente para a mãe indicar o nome do pai, para inclusão no registro.

Isso porque a paternidade continua submetida às mesmas regras vigentes, dependendo de presunção que decorre de três hipóteses: a vigência de casamento (art. 1.597 do Código Civil); reconhecimento realizado pelo próprio pai (dispositivo do art. 1.609, do mesmo Código Civil); ou de procedimento de averiguação de paternidade aberto pela mãe (art. 2º da lei 8.560, de 1992).


Fonte: Agência Câmara