BC tenta restringir poupadores com direito a correção dos planos econômicos

Por Taís Laporta - iG São Paulo

Documento enviado pela autoridade monetária ao STJ pede que apenas clientes do BB do Distrito Federal e associados do Idec sejam beneficiados por reajuste monetário da poupança

O Banco Central (BC) emitiu um parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo para restringir o alcance de poupadores beneficiados pela correção monetária dos planos econômicos. O pedido refere-se a uma ação civil pública (ACP) em que o Banco do Brasil foi condenado a ressarcir as perdas da poupança em âmbio nacional. 

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Isaac Sidney Menezes, autor do documento que pede a restrição dos poupadores beneficiados

No documento, o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira, defende que a decisão deveria ter efeito apenas regional. Ou seja, beneficiar apenas os correntistas do BB do Distrito Federal – onde correu a ação – e que, além disso, fossem associados ao Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), entidade autora do processo.

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É a primeira vez que o Banco Central se manifesta pedindo a restrição regional em um recurso que vai consolidar jurisprudência, na condição de amicus curiae (parte interessada na causa), segundo confirmou o próprio órgão.

Mas no caso em questão, o STJ já havia decidido – em sentença de 2009 que transitou em julgado (da qual não é mais possível recorrer) –, que a ação coletiva beneficia poupadores de todo o País, e não apenas do Distrito Federal, podendo qualquer pessoa que se sentiu prejudicada entrar com uma ação individual para ter direito ao benefício.

Desde então, centenas de ações sobre o tema chegaram aos tribunais de diversos Estados. Até que uma delas, originária de um poupador do Rio Grande do Sul e cujo recurso especial tramita no STJ em favor do correntista, será julgada em caráter repetitivo pela Corte (ou seja, será aplicada de forma idêntica para todas as outras) para definir quem se beneficia das ações coletivas.

BC alega risco econômico aos bancos

Se o STJ mantiver o entendimento da abrangência nacional, o BC alega consequências econômicas, citando um estudo encomendado que contabiliza as perdas do sistema financeiro.

“Se prevalecer a posição de que as ACPs [ações civis públicas] podem beneficiar todos os poupadores, então o risco para os bancos é significativamente maior”, informa o documento.

De acordo com o estudo apresentado pelo BC, o custo destas ações para os bancos pode variar de R$ 23 bilhões, num cenário no qual a abrangência é local e não incidem juros de mora (taxa sobre o atraso de um pagamento), até R$ 341 bilhões se o efeito for nacional e houver a taxação extra.

No entendimento do Idec, autor da ação civil pública que originou a discussão, o alcance nacional das ações civis públicas já foi reconhecido no STJ e não cabe ao BC revisar a questão.

“Isso [abrangência nacional das ações coletivas] já foi decidido de maneira definitiva contra o Banco do Brasil e nem poderia mais ser discutido, porque já transitou em julgado [não se pode mais questionar a decisão]”, explica Mariana Alves Tornero, advogada do instituto.

Segundo Mariana, o Idec defende causas que atingem a todos os consumidores, e não apenas seu quadro de associados, de modo que pedir para restringir o benefício apenas a este grupo seria incabível.

Fonte: Portal IG